PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CUSTAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. TRF4. 5049161-22.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença (de março/17) que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença no período de 15/10/07 até 11/04/08, corrigidas monetariamente pelo IGPM/TR/IPCA-E e com juros na forma da Lei 11.960/90;

c) arcar com as custas processuais por metade;

d) honorários advocatícios a serem liquidados nos termos do inciso II do §4º do artigo 85 do NCPC.

Recorre o INSS, requerendo a apreciação do agravo retido para que seja reduzido o valor dos honorários periciais e, quanto ao mérito, sustenta que não restou comprovada a incapacidade laborativa no período postulado ou requer seja aplicada integralmente a Lei 11.960/90 e a isenção das custas.

Com contrarrazões, subiram os autos a este TRF.

É o relatório.

Controverte-se acerca do acerto ou não da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença no período de 15/10/07 até 11/04/08.

A Lei n. 8213/91 estabelece os requisitos para a concessão do benefício:

 

 

Não havendo discussão quanto à condição de segurada e carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Da perícia judicial realizada por ortopedista e traumatologista, em 20/04/15, extraem-se as seguintes informações acerca do quadro clínico da parte autora (E3-LAUDPERI24):

Do laudo complementar, realizado em 21/06/16, extraem-se as seguintes informações (E3-LAUDPERI29):

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora (E3-ANEXOSPET4, CONTEST/IMPUG10):

a) idade: 62 anos (nascimento em 02/01/56);

b) histórico de benefícios: a autora gozou de auxílio-doença de 16/11/02 a 15/10/07 e de 11/04/08 a 29/04/14 e goza de aposentadoria por invalidez desde 30/04/14; em 14/09/12 ajuizou a presente ação;

c) atestados médicos de 2002 a 2008; atestado de 24/03/08, referindo CID M51.3 e que aguarda cirurgia de coluna;

d) tomografia de 2002; ressonâncias magnéticas de 2003/2005 e de 2006; raio x de 2004; ecografia de 2004; receita;

f) laudos do INSS de 2002/2008; laudo do INSS de 14/03/08, cujo diagnóstico foi CID M51.3 (síndrome cervicobraquial) e que "existe incapacidade laborativa";

g) declaração da Secretaria Municipal de Saúde de 23/04/08, no sentindo de que está na fila do SUS para cirurgia de coluna.

Diante do conjunto probatório, é de ser mantida a sentença que concedeu o auxílio-doença de 15/10/07 a 11/04/08, pois comprovado nos autos que a autora estava incapacitada para o trabalho em tal período.

 

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

Assim, nego provimento ao recurso nesse ponto.

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

  

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula n.º 20 deste regional), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Assim, dou parcial provimento ao recurso nesse aspecto.

Quanto aos honorários periciais, em parte com razão o INSS, devendo haver a redução do valor fixado para R$ 234,80, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Resolução 558/07 do CJF, dando-se parcial provimento ao agravo retido.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo retido e à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2018, na seqüência 276, disponibilizada no DE de 20/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO.