PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MARCO INICIAL. CUSTAS. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, dar parcial provimento ao recurso do INSS e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de apelações de sentença (de agosto/2016) que, deferindo a tutela antecipada, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:

(a) conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde a DER (04/05/12);

(b) adimplir os atrasados, corrigidos monetariamente e com juros na forma da Lei 11.960/09;

(c) arcar com os honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ);

(d) pagar as custas por metade.

  

A parte autora recorre alegando estar comprovada pelo conjunto probatório sua incapacidade laborativa, inclusive pela consideração de suas condições pessoais, devendo ser mantida a sentença quanto à concessão do benefício de auxílio-doença e transformado em aposentadoria por invalidez.

 

Recorre o INSS alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, que não restou comprovada a incapacidade laborativa. Sendo outro o entendimento, requer a fixação do marco inicial do benefício na data da perícia judicial (21/07/15), a fixação de um marco final, em virtude de a incapacidade da parte autora ser temporária, e a isenção das custas.

 

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

  

É o relatório.

 

 

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto da sentença que, deferindo a tutela antecipada, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde a DER (04/05/12).

  

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

 

 

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

 

 

Não havendo discussão quanto à qualidade de segurada da parte autora e a carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

 

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

 

Durante a instrução processual foi realizada, em 16/07/15, perícia judicial por médico do trabalho, da qual se extraem as seguintes informações (E3 - OFÍCIO/C26, LAUDPERI28):

 

a) enfermidade: diz o perito que ESPORÃO DE CALCANEO, ARTROSE DE JOELHO DIREITO, LESÃO MENISCAL DE JOELHO DIREITO E OBESIDADE MORBIDA ClDs: M77.3 -MI7 - E66... A patologia apresentada nos calcâneos são lesões desenvolvidas ao longo do tempo, são causa especifica, possivelmente microtraumatismos na planta dos pés pelo uso de calçado inadequado, e quanto ao joelho, este ocorreu de forma aguda com torção do mesmo, e com consequente lesão osteoligamentar corroborando para isso a obesidade da paciente;

b) incapacidade: responde o perito que Com as doenças apresentadas a autora não tem condições de realizar as atividades que exercia quais sejam faxinas e empregada domestica, HOJE PRINCIPALMENTE DEVIDO OSTEOARTROSE DO JOELHO, DO QUE COM OS ESPORÕES DE CALCANEO, QUE CAUSAM SINTOMATOLOGIA DEVIDO O PESO DA PACIENTE = OBESIDADE MORBIDA, ainda não tratadas... No momento a autora esta incapaz total e temporária, porquanto ainda deve realizar tratamento ortopédico adequado para as patologias apresentadas... É possível dizer se a requerente estava incapacitada na data de apresentação do pedido de auxilio doença (04/05/20l2)? Sim. Porque na ocasião já era obesa em torno e 109 Kg o que causava-lhe dores nos calcâneos devido o peso sobre os esporões... No momento a incapacidade é para qualquer atividade que exija esforço físico... No momento a autora não tem condições de realizar a atividade que desenvolvia, por necessitar ainda de tratamento ortopédico... No momento a autora esta incapaz para qualquer atividade, necessitando de um acompanhamento ortopédico mais efetivo objetivando recuperara autora para o trabalho e a vida pessoal. Quanto a possibilidade de reabilitação esta deve ser apenas para atividades que não exijam esforço físico, porquanto não realizar todos os tratamentos = calcâneo, joelho e OBESIDADE;

c) tratamento: refere o perito que A autora necessita de tratamento

ortopédico adequado e possivelmente necessite de reabilitação para outra atividade que não exija esforço físico... Com certeza necessita de acompanhamento para diminuir sintomas dolorosos, além de tratamento ortopédico adequado... Poderá a requerente reabilitar-se? Sim, dependendo do tratamento ortopédico adequado e Obesidade Morbida... A reabilitação deverá obrigatoriamente passar pela orientação do Ortopedista e, provavelmente tratamento cirúrgico para OBESIDADE, JOELHO DIREITOE ESPORÕES DE CALCANEOS- NÃO SE TEM COMO PRECISAR TEMPO DE TRATAMENTO... A autora apresenta as patologia descritas no item anterior para as quais ainda não teve tratamento adequado, o que se faz necessário para sua reabilitação... Mesmo com a indisponibilidade de ortopedista no município de origem a autora realizou as consultas orientadas pelos médicos que fazem o atendimento ambulatorial em sua cidade, e que a acompanham regularmente. Quanto a indicação cirúrgica a autora, dependerá de nova avaliação ortopédica que indicará o melhor tratamento para os esporões e o joelho direito, sem falar do tratamento para OBESIDADE MORBIDA, que também entendemos ser CIRURGICO... Entendemos que a autora deve manter tratamento ortopédico objetivando melhora clinica e retomo da capacidade laborativa, bem como tratamento para a OBESIDADE MORBIDA fatos agravante para as lesões osteoarticulares da autora.

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora (E3 - ANEXOSPET4, CONTESIMPUG7, PET13, AGRAVO21, CNIS):

 

a) idade: 46 anos (nascimento em 25/05/71);

b) profissão: trabalhou como empregada/serviços gerais/empregada doméstica de 11/83 a 02/12 em períodos intercalados;

c) histórico de benefícios: a parte autora teve indeferido o pedido de 04/05/12, em razão de perícia contrária; ajuizou a ação em 14/06/12;

d) atestado médico de 18/04/12, referindo esporão de calcâneo bilateral (CID M77.3) que limita suas funções devido a dor; atestado de ortopedista de 30/08/13, onde consta artrose e lesão meniscal do joelho direito, necessidade de afastamento do trabalho por seis meses e CID S83.2 (Ruptura do menisco, atual); atestado de ortopedista de 28/11/13, onde consta artrose do joelho com dor intratrável, necessidade de aplicação de medicamento de 6 em 6 meses e CID M17.0 (Gonartrose primária bilateral);

e) raio-x dos calcâneos de 22/03/13; raio-x do joelho D de 17/05/13; RM do joelho D de 19/11/13; receita;

f) laudo do INSS de 23/05/12, cujo diagnóstico foi de CID M77.3 (esporão de calcâneo).

 

Diante de tal quadro, foi concedido o benefício de auxílio-doença desde a DER (04/05/12).

Apela o INSS requerendo que o marco inicial do benefício seja fixado na data da perícia judicial (16/07/15). Sem razão, contudo, uma vez que restou comprovado nos autos que a incapacidade laborativa da parte autora remonta à época da DER (04/05/12).

 

Tendo em vista todo o conjunto probatório, entendo que a parte autora está incapacitada de forma total e permanente para o trabalho, sem condições de integrar qualquer processo de reabilitação profissional. Isso porque, é imprescindível considerar além do estado de saúde, as condições pessoais da segurada, como a sua idade, sua escolaridade, a limitada experiência laborativa e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa. Assim, é de ser concedida a aposentadoria por invalidez, pois demonstrado nos autos pelo conjunto probatório, que a parte autora é portadora de moléstias que a incapacitam para o exercício de suas atividades laborativas, sem recursos pessoais capazes de garantir-lhe êxito em reabilitar-se e reinserir-se adequadamente no mercado de trabalho. 

 

Todavia, a incapacidade laborativa da parte autora somente deve ser considerada total e permanente com a conclusão do laudo oficial, devendo antes disso considerar-se a incapacidade como parcial/temporária, diante das provas juntadas aos autos, em razão do que é de ser mantida a sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença desde a DER (04/05/12) e é de ser dado provimento ao recurso da parte autora para convertê-lo em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo judicial (16/07/15).

 

 

O parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 8213/91 (redação dada pela Lei 9.528/97) dispõe sobre a prescrição quinquenal das parcelas de benefícios não reclamados nas épocas próprias, podendo, inclusive, ser reconhecida, de ofício. No caso, tendo o feito sido ajuizado em 14/06/12, inexistem parcelas prescritas. 

  

 

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

  

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula n.º 20 deste regional), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Nesse aspecto, dou parcial provimento ao recurso.

Considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §2º e §11º do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados para que a faixa inicial seja fixada em 15% da condenação ou do proveito econômico obtido (art. 85, §3º, I, CPC/15). Caso a condenação ou o proveito econômico, por ocasião da liquidação, supere a primeira faixa, o acréscimo deverá incidir na mesma proporção nas faixas mínimas e máximas subseqüentes, na forma do art. 85, §5º, do CPC/15.

Por fim, ressalto que a parte autora está em gozo de auxílio-doença em razão da decisão que antecipou a tutela, devendo ser descontados dos valores devidos pelo INSS na presente demanda, os valores por ele pagos a esse título.

 

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/04/2018, na seqüência 306, disponibilizada no DE de 27/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.