PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TRF4. 0013822-24.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença (fls. 72-74) que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, esses fixados em R$ 800,00, suspensa a exigibilidade em razão da Assistência Judiciária Gratuita.

 

A parte autora recorre (fls. 76-80), alegando estar comprovada pelo conjunto probatório sua incapacidade laborativa, pleiteando a reformada da sentença e a concessão do benefício de auxílio-doença.

 

Processados, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

 

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

 

 

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

 

 

Não havendo discussão quanto à qualidade de segurada da parte autora e a carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

 

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

 

Durante a instrução processual foi realizada, em 28/07/15 (fl. 43), perícia médico-judicial, da qual se extraem as seguintes informações (fl. 46):

 

a) enfermidade: epilepsia (CID G40.9);

b) incapacidade: responde o perito que "o Sr. Marcos não está incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas habituais" (...) "o paciente sofre desta doença desde sua infância"; (...) "o Sr. Marcos está incapacitado somente para atividades de risco, por exemplo: atividades com máquinas (serras, prensas, tupias...), atividades em altura maior que 2 metros, atividades em espaços confinados, atividades com eletricidade, motorista profissional, etc..." (...) "A incapacidade laboral é parcial e temporária";

c) tratamento: "Sim. Através de acompanhamento médico e tratamento adequado".

 

Tal laudo foi complementado na fl. 67, respondendo aos seguintes quesitos do requerente (fl. 52):

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações sobre a parte autora:

 

a) idade: 31 anos (nascimento em 29/04/86, fl. 29);

b) profissão: operador de injetora de plástico (fls. 17-18 e CNIS em anexo) e agricultor (fls. 20-26);

c) histórico de benefícios: a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença de 22/07/03 até 26/09/03 e 16/05/09 e 31/05/09; requereu o benefício de auxílio-doença e o teve indeferido em função de perícia contrária em 20/10/14; ajuizou a ação em 04/12/14 (fls. 08 e CNIS em anexo);

d) Atestado de 30/09/14 informando  que o autor é portador de epilepsia (CID G40.5), (fl. 10);

e) Receitas médicas de 30/09/14 (fls. 11-12).

 

Tenho que é de ser mantida a sentença de improcedência.

 

O laudo médico-judicial foi claro e preciso em declarar a inexistência de incapacidade laboral, não havendo provas suficientes nos autos para afastar tal conclusão.

 

Entendo que a incapacidade laboral não pode ser absolutamente presumida nos casos em que a parte requerente seja portadora de epilepsia, devendo ser consideradas as circunstâncias do caso concreto para tal definição.

Neste sentido:

Assim, considerando a pouca idade da parte autora, e inexistindo nos autos elementos que desautorizem a perícia médico-judicial realizada, é de ser negado provimento ao recurso.

 

 

Mantida a sentença, considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §8.º, §2.º e §11.º, do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados em 50% sobre o valor fixado na sentença, e suspensa a exigibilidade em função do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2017, na seqüência 136, disponibilizada no DE de 17/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.