PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO INGRESSO NO RGPS. TRF4. 0007046-08.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença (fls. 143-146) que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, em razão da preexistência da incapacidade ao ingresso no RGPS, revogando a tutela concedida e condenando a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, esses fixados em R$ 800,00, suspensa a exigibilidade em razão da Assistência Judiciária Gratuita.

 

A parte autora recorre (fls. 149-154) alegando estar comprovada pelo conjunto probatório sua incapacidade laborativa, decorrente do agravamento de seu problema de visão, devendo ser reformada a sentença e concedido o benefício desde a DER.

 

Processados, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, em razão da preexistência da incapacidade ao ingresso no RGPS.

 

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

 

 

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

 

 

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

 

Durante a instrução processual foi realizada, em 10/07/14 (fl. 100), perícia médico-judicial por especialista em oftalmologia, da qual se extraem as seguintes informações (fls. 102-104):

 

a) enfermidade: cegueira em ambos os olhos (CID H54.0), opacidade corneana (CID H17) e catarata polar posterior (CID H25.0);

b) incapacidade: responde o perito que "Ela não pode realizar qualquer atividade que exija visão. Se seus outros sentidos estão preservados, pode realizar atividades próprias para pessoas cegas."

c) tratamento: "A opacidade corneana pode ser resolvida com transplante de córnea e a catarata com cirurgia. No entanto, se ela apresenta o problema desde a infância, como ela afirma, a autora não desenvolveu a visão no período em que pode ser desenvolvida, logo, estes tratamentos não seriam eficazes. Não há tratamento possível." (...) Seu quadro clinico oftalmológico é irreversível." (...).

 

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações sobre a parte autora:

 

a) idade: 53 anos (nascimento em 14/06/64, fl. 15);

b) profissão: afirmou na esfera administrativa ser agricultora (fls. 126-128);

c) histórico de benefícios: a parte autora requereu o benefício de auxílio-doença e o teve indeferido em função de perícia contrária em 20/01/12; ajuizou a ação em 13/02/12 (fls. 16, 125-135); obteve a antecipação dos efeitos da tutela em 23/10/14 (fl. 108, 111-119), cessado em 14/08/15 (fl. 159);

d) Atestado de 19/01/12 com diagnóstico de CID H54.0 (cegueira total de ambos os olhos (fl. 17);

e) Laudo do INSS de 06/02/12 com diagnóstico de CID H54 (cegueira e visão subnormal) (fl. 124).

Tenho que é de ser mantida a sentença de improcedência.

 

Muito embora o laudo médico-judicial haja concluído pela existência de incapacidade laboral em função da cegueira de ambos os olhos, também referiu que tal doença foi desenvolvida na infância ou, mesmo, a possibilidade de ser congênita.

A requerente defende em apelação que a incapacidade decorreu do agravamento de sua patologia, mas tal afirmação não encontra sustentação nem mesmo nas declarações prestadas pela própria parte autora na perícia judicial, onde referiu que "não trabalha" (fl. 102), "não trabalhar pela baixa acuidade visual" e "nunca ter realizado atividade laborativa remunerada" (fl. 103).

É de se observar, também, a inexistência de qualquer documentação médica (atestados, laudos, receitas, exames) recente que pudesse indicar o agravamento de sua condição.

Assim, considerando a preexistência da incapacidade da parte autora ao seu ingresso ao RGPS, ingresso este que decorreria de atividades rurícolas que afirmou não desenvolver, é de ser negado provimento ao recurso.

 

Acerca da necessidade de devolução ou não de valores recebidos de boa-fé em antecipação dos feitos da tutela posteriormente revogada (requeridos pelo INSS na petição das fls. 157-158), a Terceira Seção desta Corte já havia sedimentado o entendimento de serem irrepetíveis as parcelas indevidas de benefícios previdenciários recebidas de boa-fé, em face do seu caráter eminentemente alimentar, como se pode extrair dos seguintes precedentes: AR n. 1998.04.01.086994-6, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 23-04-2010; AR n. 2000.04.01.012087-8, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus; AR n. 2006.04.00.031006-4, Rel. Des. Federal João Batista Pinto da Silveira; AR n. 2003.04.01.026468-2, Rel. Des. Federal Celso Kipper; AR n. 2003.04.01.015357-4, Rel. Des. Federal Luiz Alberto D"Azevedo Aurvalle e AR n. 2003.04.01.027831-0, Rel. Des. Federal Rômulo Pizzolatti, todos estes julgados na sessão de 07-08-2008.

Entendo, por outro lado, que deve ser prestigiada jurisprudência firmada do e. Supremo Tribunal Federal, intérprete maior de matérias de cunho constitucional em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, colaciono precedentes do Pretório Excelso que consolidam o entendimento de que são irrepetíveis as verbas alimentares recebidas de boa-fé pelo beneficiário:

Em que pese a Primeira Seção do STJ, nos julgamentos nº 1.384.418/SC e nº 1.401.560/MT, tenha firmado a tese de que, sendo a tutela antecipada provimento de caráter provisório e precário, a sua futura revogação acarreta a restituição dos valores recebidos, a Terceira Seção deste Regional, tem ratificado o entendimento no sentido de que é descabida a cobrança de valores recebidos em razão de decisão judicial, na linha da jurisprudência citada do STF. Segue precedentes:

No caso dos autos, não houve qualquer demonstração de má-fé. Pelo contrário, ao que tudo indica havia legítima expectativa de que o valor já integrava o patrimônio da parte autora. É de se concluir que, no caso, não podem ser considerados indevidos os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, não havendo que se falar, por consequência, em restituição, devolução ou desconto.

 

Mantida a sentença, considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §8.º, §2.º e §11.º, do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados em 50% sobre o valor fixado na sentença, e suspensa a exigibilidade em função do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2017, na seqüência 135, disponibilizada no DE de 17/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.