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Apelação Cível Nº 5009832-66.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: Luiz Carlos Ferraz
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação contra sentença, proferida sob a vigência do CPC/15, que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em R$ 650,00, suspensa a exigibilidade em razão da Assistência Judiciária Gratuita, bem como condenando-a em litigância de ma fé com multa de 09% sobre o valor da causa.
A parte autora recorre, preliminarmente, requerendo seja anulada a sentença para que seja realizada outra perícia judical. Quanto ao mérito, sustenta, em suma, que o pedido referente a este processo refere-se a valores pretéritos que não foram recebidos, durante todo o período a que tinha direito, ou seja período correspondente ao ano de 2008, ano este em que ocorreu a aposentadoria. Não há o que se falar em cumulação de benefícios, somente em valores preteritos, que a parte tem direito, pois encontrava-se e continua doente, com serias limitações... Da possibilidade de recebimento dos valores do benefício de auxilio- doença ate a data da concessao da aposentadoria por idade.
Processados, subiram os autos a esta Corte.
O MPF opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Controverte-se, na espécie, sobre a sentença, proferida sob a vigência do CPC/15, que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.
A sentença recorrida teve a seguinte fundamentação (E3SENT37):
Considerando que a preliminar confunde-se com o mérito, com este será analisada.
Segundo o art. 59 da Lei n9 8.213/91, é requisito para a concessão do benefício previdenciário pretendido, ficar o beneficiário incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Os laudos periciais realizados no presente feito revelam que a parte autora possui incapacidade laborativa. Como se verifica, o expert asseverou a subsistência do impedimento ao exercício laboral, afirmando categoricamente existir incapacidade. Ocorre que, analisando os documentos dos autos, em especial nas fls. 77/90 e 119/120, verifico que a parte autora recebe benefício de aposentadoria por idade, motivo pelo qual impossibilita sua cumulação, conforme previsão do art. 124, inciso I, da Lei n9 8.213/91.
Nesse sentido:
EMENTA; PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIOS INACUMULAVEIS. Não é permitido o recebimento dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria, conforme estabelecido no art. 124, I, da Lei ng 8213/91. (TRF4, APELREEX 0006301-62.2015.404.9999, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. 18/05/2016).
Fato é que o autor teve ação judicial anterior onde foi-lhe reconhecido o benefício previdenciário, regularmente adimplido, inicialmente como auxílio-doença e após, como aposentadoria por idade, desde os idos de 2008 (fl. 119), tornando inviável o prosseguimento desta ação, posteriormente ajuizada.
Outrossim, resta bem caracterizada a má-fé da parte autora, que embora ciente da existência de lide anterior, da qual recebe proventos, ajuizou nova ação para, pela via oblíqua, tentar dobra no alcance de benefício previdenciário.
Repita-se, o fato de ter a parte autora omitido na inicial o ajuizamento da ação no ano de 2008, e ainda, ajuizando ação idêntica, de forma concomitante com a análise recursal torna incosteste a má-fé perpetrada.
Trata-se de ardilosa e clara afronta à decisão judicial anterior (como se esta não tivesse existido), o que não deve ser chancelado. Há de ser prestigiada tanto a lealdade quanto a boa-fé processual, estancando práticas como a evidenciada no presente feito. Diante de todo o exposto, tenho por correto, e até mesmo pedagógico, aplicar à parte autora a pena da litigância de má-fé, porquanto incidente ao caso o previsto no artigo 80, incisos ll e III, do Código de Processo Civil.
Assim, com base no art. 81, deverá arcar com a muita pela má-fé perpetrada, que arbitro em 09% sobre o valor atualizado da causa.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, forte no artigo 487, inciso I, do CPC.
Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Com efeito, o INSS juntou aos autos cópia de ação anterior (E3CONTESIMPUG24), cujo julgamento neste TRF em 2013 foi no sentido de manter a sentença de 2011 que concedeu ao autor o auxílio-doença desde 29-10-08. O trânsito em julgado ocorreu em 2013. Ou seja, o autor ajuizou a presente ação em 2012, postulando a conccessão de auxílio-doença desde a DER (06-07-12), quando já tinha sido proferida sentença em processo anterior lhe concedendo auxílio-doença desde 29-10-08, com recursos pendentes de julgamento neste TRF. Dessa forma, não há falar em direito ao recebimento de parcelas atrasadas de auxílio-doença desde 2008 até a data da concessão administrativa da aposentadoria por idade rural.
Mantida a sentença, considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §8.º, §2.º e §11.º, do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados em 50% sobre o valor fixado na sentença, suspensa a exigibilidade em função do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
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Apelação Cível Nº 5009832-66.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: Luiz Carlos Ferraz
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. concessão de auxílio-doença em ação anterior. concessão de aposentadoria por idade na via administrativa.
Tendo o autor ajuizado a presente ação em 2012, postulando a concessão de auxílio-doença desde a DER (06-07-12), quando já tinha sido proferida sentença em processo anterior lhe concedendo auxílio-doença desde 29-10-08, com recursos pendentes de julgamento neste TRF, em que houve a manutenção da concessão e que transitou em julgado em 2013, não há falar em direito, na presente demanda, ao recebimento de parcelas atrasadas de auxílio-doença desde 2008 até a data da concessão administrativa da aposentadoria por idade rural.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/10/2018
Apelação Cível Nº 5009832-66.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR(A): JOSE OSMAR PUMES
APELANTE: Luiz Carlos Ferraz
ADVOGADO: LUÍS ROGER VIEIRA AZZOLIN
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2018, na sequência 525, disponibilizada no DE de 01/10/2018.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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