PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. TRF4. 0017490-42.2012.4.04.9999

1. Comprovada a incapacidade laborativa da parte autora e que não se trata de incapacidade preexistente ao seu reingresso no RGPS, é de ser mantida a sentença que concedeu o auxílio-doença desde o indeferimento administrativo. 2. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com as Súmulas 76 desta Corte e 111 do STJ. 3. O INSS é isento do pagamento das custas na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial e ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e de apelações de sentença que, ratificando a tutela antecipada deferida, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) conceder em favor da parte autora benefício de auxílio-doença, a contar do indeferimento administrativo;

b) adimplir as parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente pelo IGP-DI desde os respectivos vencimentos, acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação até 01-07-09, quando incidirá a Lei 9.494/97, art. 1º-F;

c) suportar verba honorária advocatícia, arbitrada em R$ 1.200,00;

d) arcar com as custas processuais por metade.

A parte autora apela, requerendo que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% sobre as parcelas vencidas.

Recorre o INSS, sustentando, em suma, que a incapacidade laborativa é preexistente ao reingresso no RGPS.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

Na sessão de 24-07-13, a 6ª Turma deste TRF decidiu solver questão de ordem para converter o julgamento em diligência de ofício (fls. 124/129).

Os autos baixaram à vara de origem e, após a reabertura da instrução, foi proferida nova sentença (fls. 226/222).

O INSS recorreu e, com as contrarrazões, retornaram a esta Corte.

Na decisão de fl. 247 foram anulados todos os atos/decisões desde a sentença de fls. 216/222.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que, ratificando a tutela antecipada deferida, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora benefício de auxílio-doença, a contar do indeferimento administrativo.

 

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

A Lei n. 8213/91 estabelece os requisitos para a concessão dos benefícios:

 

 

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial por oftalmologista, em 14-07-08 (fl. 50), juntada às fls. 52/54 e complementada às fls. 85/86, da qual se extraem as seguintes informações sobre o quadro clínico da parte autora:

Do exame dos autos, constatam-se outros elementos sobre a parte autora. Vejamos:

a) idade: 62 anos (nascimento em 12-05-55 - fl. 09);

b) histórico de benefícios: a autora requereu auxílio-doença em 15-06-07, indeferido em razão de perícia médica contrária (fl. 08); a presente ação foi ajuizada em 19-07-07; em 25-07-07, foi deferida a tutela antecipada (fl. 13), revogada pela decisão de 14-03-08 (fl. 29) e deferida a tutela em sede de AI em 26-03-08 (fls. 44/45 e 51 e SPlenus em anexo);

c) atestado de oftalmologista de 19-07-07 (fl. 10), referindo acuidade visual corrigida de contar dedos a 20cm em OD e 0,2 em OE (CID H54.1), secundária a CID H30.1 e irreversível; laudo de oftalmologista de 14-06-07 (fl. 11), referindo acuidade visual de contar dedos a 20cm em OD e 0,2 em OE (CID H54.1); atestado de oftalmologista de 16-09-08 (fl. 62), onde consta incapacidade para o trabalho devido a CID H54.1 e H30.1 irreversíveis;

d) receita de 09-07-07 (fl. 12).

Diante de tal quadro, entendi o seguinte quando do julgamento da questão de ordem em 27-07-13 (fls. 124/129):

Os autos baixaram à vara de origem e a parte autora juntou os documentos de fls. 140/166 que entendo como início razoável de prova material da alegada atividade de artesã, o que foi corroborado pela prova testemunhal, conforme se vê dos depoimentos a seguir transcritos (fls. 189/206 e 249/253):

 

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Os honorários advocatícios, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência". Assim, dou parcial provimento ao apelo da parte autora que se limitou a esse aspecto.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula n.º 20 deste regional), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Assim, dou parcial provimento à remessa oficial nesse ponto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/11/2017, na seqüência 30, disponibilizada no DE de 19/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO RECURSO DA PARTE AUTORA.