PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. CARÊNCIA. NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO REINGRESSO NO REGIME...

1. Restando evidente que a autora apenas recuperou vínculo com o RGPS com o intuito de benefício previdenciário, tendo em vista o longo período que ficou sem contribuir e a preexistência de doença, incabível o deferimento do benefício de auxílio-doença.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial no sentido de julgar improcedentes os pedidos veiculados na exordial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a DER, em 16/12/2010. Requereu a parte autora a antecipação de tutela e, ao final, o pagamento das parcelas atrasadas, custas e honorários advocatícios e periciais.

O INSS apresentou contestação, alegando falta de carência para concessão do benefício (fls. 35-36).

O pedido antecipatório foi indeferido (fl. 31).

Foi realizada perícia judicial (fls. 69).

A sentença concedeu a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder aposentadoria por invalidez, desde a DER em 16/12/2010, com o pagamento das parcelas vencidas, devidamente atualizadas. Ainda, condenou a Autarquia ao pagamento das custas até o advento da Lei nº 13.417/2010 e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

O INSS apelou (fls. 83-93), requerendo a aplicação do art. 1º-F da Lei Nº 9.494/97, com a redação pela Lei nº 11.960/09. Requereu a reforma do decisum.

Intimado sobre a tutela antecipada na sentença, informou o INSS que o autor já recebe benefício de amparo previdenciário (fls. 94/95).

Sobreveio manifestação do autor, alegando que teria interesse na manutenção da aposentadoria por invalidez (fls. 97/99).

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso e remessa oficial interpostos em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Conforme já referido linhas acima, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, tenho por interposta a remessa oficial.

A controvérsia cinge-se à constatação do cumprimento da carência pelo segurado.

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

Verifico, da análise da documentação trazida aos autos, que o autor deixou de ser segurado do INSS em 11/2003, voltou a contribuir para a previdência mais de sete anos depois, em 09/2010, contribuindo por dois meses e, logo após, em 16/12/2010, entrou com o pedido administrativo para recebimento de benefício previdenciário.

Assim, a questão que envolve o caso passa, antes, pela preexistência da incapacidade quando da tentativa de reingresso no RGPS.

Como bem referiu o perito médico da Previdência, o início da doença é datado de aproximadamente 1º/01/2005 e a incapacidade pode ser comprovada em 1º/12/2010, com base no despacho decisório administrativo (fl. 28). Isso leva a crer que o demandante já tivesse ciência do agravamento de seu estado de saúde quando optou por reingressar no RGPS.

Ora, o exposto está a indicar que o autor apenas retomou o vínculo com o RGPS com o intuito de obter o benefício previdenciário. E essa circunstância, diante do caráter contributivo da Previdência Social (Constituição Federal, art. 201, caput), constitui óbice à concessão da benesse postulada, nos termos dos artigos 42, parágrafo 2º, e 59, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, sendo que, a meu ver, entendimento em sentido contrário desestimularia, por completo, a manutenção do vínculo com o RGPS.

Nesse sentido, consoante jurisprudência do TRF4:

Assim, constatado que a incapacidade do autor é preexistente ao reingresso ao regime da previdência, uma vez que a doença remonta ao ano de 2005, a incapacidade apresenta-se em exame realizado pela perícia médica da Previdência social, em 01/12/2010, e o reingresso ao RGPS se deu em 09/2010, deve ser reformada a sentença para serem julgados improcedentes os pedidos veiculados na exordial.

Em face da improcedência do pedido, fica afastada a presença do requisito da verossimilhança de suas alegações.

Logo, impõe-se revogar a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, anotando-se que, em face do caráter alimentar do benefício, é dispensada a restituição das prestações auferidas em razão da medida.

Tendo em vista a inversão de ônus sucumbenciais, compete à parte autora o pagamento das custas, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios, estes fixados a 10% sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial no sentido de julgar improcedentes os pedidos veiculados na exordial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/08/2016, na seqüência 1208, disponibilizada no DE de 26/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2016, na seqüência 218, disponibilizada no DE de 30/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VEICULADOS NA EXORDIAL.