PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVADA. DOENÇA PREEXISTENTE AO REINGRESSO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial no sentido de julgar improcedentes os pedidos veiculados na exordial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, de auxílio-doença desde o requerimento administrativo, em 04/12/2012.

A sentença deferiu a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde o indeferimento administrativo, em 04/12/2012, corrigidas as parcelas vencidas pelo INPC e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês. Ainda, condenou a autarquia federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação e ao pagamento de metade das custas processuais (fls. 97/100).

O INSS, em razões de apelação, alegou que a incapacidade da autora é temporária, razão pela qual lhe seria devido somente o auxílio-doença. Referiu, ainda, que não cumpre o requisito qualidade de segurado na data do requerimento administrativo, devendo ser julgado improcedente o pedido do benefício. Sucessivamente, requereu a isenção das custas e a aplicação da Lei 11.960/09 quanto aos juros e correção monetária, Por fim, prequestionou a matéria (fls. 102/110).

Apresentadas contrarrazões às fls. 113/114, subiram os autos.

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pelo parcial provimento do apelo.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), as sentenças proferidas contra o INSS em matéria previdenciária só não estarão sujeitas a duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos:

A controvérsia cinge-se à constatação de incapacidade, ou não, da parte autora, bem como à qualidade de segurada.

Passo, inicialmente, à análise da comprovação do estado incapacitante da parte autora, postergando o exame da qualidade de segurada.

O perito, em sede de Laudo Pericial Judicial, acostado às fls. 45/48, refere que a autora, que exerce atividade laborativa em Serviços Gerais, se encontra incapacitada para qualquer atividade laboral, tendo em vista que apresenta quadro de depressão (F32.1) e ansiedade associada a fobia social (F40.8).

Referiu, ainda, o expert que a data de início da incapacidade remonta ao ano de 2009, com base nos atestados trazidos pela paciente, sendo que teve duas internações resultantes dos males de que sofre, em 2010 e 2011.

Estando comprovada, então, a incapacidade, passo à análise da qualidade de segurada.

Verifico, da análise da documentação trazida aos autos, que a autora deixou de ser segurada do INSS em 02/1992, voltou a contribuir para a previdência mais de vinte anos depois, em 07/2012, contribuindo por cinco meses e, logo após, em 04/12/2012, entrou com o pedido administrativo para recebimento de benefício previdenciário.

Como bem referiu o perito, o início da doença é datado de aproximadamente 2009 e a incapacidade pode ser comprovada naquele mesmo ano, com base em exames levados pela própria autora. Isso leva a crer que a demandante já tivesse ciência do agravamento de seu estado de saúde quando optou por reingressar no RGPS.

Com efeito, os diversos atestados trazidos pela demandante, datados de 28/04/2011 (fls. 10/11), 05/05/2010 (fl. 13), 29/06/2010 (fl. 15) e 14/07/2011 (fl. 17), referem que a parte está totalmente incapaz para o exercício de atividades laborativas pelos mesmos males constatados pelo perito auxiliar do Juízo.

Ora, o exposto está a indicar que a autora apenas retomou o vínculo com o RGPS com o intuito de obter o benefício previdenciário. E essa circunstância, diante do caráter contributivo da Previdência Social (Constituição Federal, art. 201, caput), constitui óbice à concessão da benesse postulada, nos termos dos artigos 42, parágrafo 2º, e 59, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, sendo que, a meu ver, entendimento em sentido contrário desestimularia, por completo, a manutenção do vínculo com o RGPS.

Nesse sentido, consoante jurisprudência do TRF4:

Em face da improcedência do pedido, fica afastada a presença do requisito da verossimilhança de suas alegações.

Logo, impõe-se revogar a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, anotando-se que, em face do caráter alimentar do benefício, é dispensada a restituição das prestações auferidas em razão da medida.

Tendo em vista a inversão de ônus sucumbenciais, compete à parte autora o pagamento das custas, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios, estes fixados a 10% sobre o valor da causa, restando suspensa a satisfação respectiva, por ser beneficiária da AJG.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp n° 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial no sentido de julgar improcedentes os pedidos veiculados na exordial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/09/2015, na seqüência 630, disponibilizada no DE de 19/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VEICULADOS NA EXORDIAL.