PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO-COMPROVADA. TRF4. 0018374-03.2014.4.04.9999

Comprovado que a incapacidade laboral não mais subsistia quando do requerimento administrativo, é indevido o benefício postulado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos na exordial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença desde o requerimento administrativo, em 12/06/2013.

A sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença de 12/06/2013, data do requerimento administrativo, até 10/09/2013, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. Diante da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios aos seus respectivos patronos e ao pagamento de metade das custas processuais, observada a AJG concedida à parte autora (fls. 83/86).

Em sede de apelação, o INSS, ao argumento de que a perícia realizada não tem o condão de infirmar as conclusões dos peritos da autarquia, requereu a improcedência total dos pedidos na exordial. Caso mantida a sentença, requereu a aplicação da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e a correção monetária (fls. 93/96)

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), as sentenças proferidas contra o INSS em matéria previdenciária só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

A sentença analisou as questões postas em julgamento nos seguintes termos:

No caso dos autos, a controvérsia cinge-se à incapacidade, ou não, para a atividade laboral.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.

De fato, a produção probatória tem como destinatário final o juiz da causa. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta.

Isso posto, passo ao exame do laudo pericial.

Verifica-se do laudo pericial judicial, acostado às fls. 63/67, que a parte autora apresentou cistocele ("bexiga-baixa"), o que, segundo o expert - em resposta aos quesitos - a incapacitou total e temporariamente para atividades laborativas. Senão, vejamos:

Do exame detido dos autos, pode-se perceber que, quando do requerimento administrativo, a autora já não se encontrava incapacitada. Veja-se: a autora submeteu-se à cirurgia em 27/02/2013, conforme atestado e prontuários médicos, juntados às fls. 14/23; em resposta ao quesito 20, o perito afirma, categoricamente, que, no período pós-operatório, a paciente esteve incapaz para o exercício de qualquer trabalho pelo período de 90 dias; em resposta ao quesito 23, afirma que a data do início da incapacidade ocorreu na data da cirurgia, e, equivocadamente, apontou a data de 12/06/2013, ao invés de 27/02/2013.

Percebe-se, desse modo, que a incapacidade da autora perdurou por, aproximadamente, 90 dias a partir da data da cirurgia, em 27/02/2013, conforme conclusões do perito judicial e do próprio médico que realizou a cirurgia, o qual refere, no atestado da fl. 14, in verbis:

Tendo requerido o benefício somente na data de 12/06/2013, época em que não mais se encontrava incapaz para o labor, tenho que não lhe é devido o auxílio-doença.

Isso porque o § 1º do art. 60, vigente à época do requerimento administrativo, assim preconiza:

Ora, seria desarrazoada a decisão que retroagisse a data de concessão do benefício para período anterior ao do requerimento administrativo, uma vez que este se deu mais de três meses após o início da incapacidade, a qual já não mais existia.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa a satisfação respectiva, por ser beneficiária da AJG.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp n° 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

ANTE O EXPOSTO, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos na exordial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/05/2015, na seqüência 244, disponibilizada no DE de 06/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS NA EXORDIAL.