PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. TRF4. 5000801-78.2013.4.04.7127

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de auxílio-doença desde a DER, em 24/03/2009.

O pedido antecipatório foi indeferido (evento 3 - DECLIM1).

A sentença julgou a ação improcedente, condenando a parte autora em custas e honorários advocatícios, suspendendo a exigibilidade do pagamento por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (evento 32 - SENT1).

Apelou à parte autora, alegando, em síntese, que não tem condições de trabalhar por apresentar discoparia degenerativa da coluna lombar sem evidências clínicas de compressão radicular associada, astralgias e dislipidemia, patologias crônicas atualmente compensadas (CID 10 M 51.3, M 25 e E 78.9); que o juiz não está adstrito ao laudo, eis que, os documentos juntados aos autos seriam suficientes para comprovar a incapacidade da parte autora e que na dúvida o juiz deve decidir favoravelmente ao hipossuficiente. Requer a reforma da decisão, com a procedência dos pedidos nos termos da inicial. (evento 37 - PET1).

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, subiram os autos.

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pelo provimento da apelação (evento 4 - PARECER1).

É o relatório.

A sentença julgou a ação improcedente, com base na perícia judicial que concluiu pela ausência de incapacidade laboral, nos seguintes termos:

 

Inicialmente, destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação as patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

 

E exatamente nessa linha foi a conclusão do perito judicial, que embora reconhecendo o diagnóstico de discoparia degenerativa da coluna lombar sem evidências clínicas de compressão radicular associada, astralgias e dislipidemia, patologias crônicas atualmente compensadas (CID 10 M 51.3, M 25 e E 78.9), foi categórico ao afirmar que a patologia não é incapacitante.

 

Com base na história clínica, no exame físico e na análise dos exames complementares apresentados pela segurada, informou que "a autora refere não trabalhar há cerca de 4 (quatro) anos, devido às patologias alegadas" mas o exame clínico da coluna lombo-sacra e os testes ortopédicos revelaram que apresenta "movimentos de flexo-extensão, e de rotação lateral e das articulações dos membros inferiores normais; Testes de Lasègue e Braggard negativos", ratificando nas respostas aos quesitos que não existe incapacidade laboral, está apta ao trabalho.

 

Por fim, a documentação médica trazida pela parte autora (atestados médicos, exames e receitas do evento 01 e 08), do mesmo modo, não se presta a comprovar a alegada incapacidade, seja porque exames e receitas não são documentos hábeis à aferição da incapacidade laboral (evento 01 - EXMMED8, 9, 11, 12, 13, 14), seja porque posteriores ao pedido administrativo (evento 01 EXMMED8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 ), e porque os atestados dos evento 01 - PROCADM16 e evento 08 - PROCADM1, além de não indicar o CID da patologia, atesta incapacidade diversa da postulada na inicial. Assim, os documentos não têm o condão de infirmar a perícia administrativa, que goza de presunção de legitimidade e foi corroborada pela perícia judicial realizada por ortopedista.

 

Ao contrário do que alega a recorrente, nenhum dos documentos juntados aos autos são capazes de comprovar a incapacidade da parte autora para o labor.

 

Assim, não-comprovada a incapacidade laboral, é indevido o benefício postulado, pelo que mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

 

 

Mantidas a isenção de custas, a condenação da parte autora em honorários, fixados consoante o entendimento desta Corte, e a suspensão do pagamento por ser beneficiária da AJG.

 

 

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp n° 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2016, na seqüência 971, disponibilizada no DE de 05/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.