PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. TRF4. 5076179-87.2014.4.04.7100

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA.

1. Quando não demonstrada, por parte da perícia oficial ou pelo conjunto probatório, a incapacidade ou a redução da capacidade para o trabalho da parte autora, não cabe a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, tampouco auxílio-acidente.

2. Atestados médicos e receituários particulares, subsidiários e não conclusivos, não servem para infirmar a conclusão de capacidade para o trabalho atestada pela autarquia previdenciária e, especialmente, por isento laudo pericial formulado em juízo.

3. Hipótese em que não restou comprovada a incapacidade laborativa.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ELISETE TEREZINHA MOTA MADRUGA, nascida em 23/03/1962, ajuizou ação previdenciária para o restabelecimento de auxílio-doença e eventual conversão em aposentadoria por invalidez, postulando o pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes do acolhimento do pedido. 

 

Narra a autora ter requerido benefício previdenciário de auxílio-doença (NB nº 5370882009) em 31/08/2009, cuja conclusão fora de não existência de incapacidade laborativa, tendo sido indeferido. Refere que, após o encerramento do último contrato de trabalho como doméstica passou a laborar como diarista. Alega ser portadora de diabetes mellitus não especificado (CID E.14) e Hipertensão Arterial Sistólica (CID I.10), atualmente apresentando complicações periféricas, inclusive teve indicação de amputação, o que não foi necessário, porém com muitas úlceras diabéticas. 

 

Concedida a gratuidade da justiça e indeferida a antecipação da tutela, bem como determinada a realização de perícia médica.

 

Baixados os autos em diligência para determinar perícia na especialidade de Endocrinologia e Cardiologia, os respectivos laudos foram juntados nos eventos 21 e 38.

 

Processado o feito, sobreveio sentença, datada de 23/06/2016, acolheu a prescrição e julgou improcedente o pedido. Entendeu o julgador que não há nos autos provas robustas e concisas que direcionem ao reconhecimento da incapacidade laboral, ainda que tenham sido verificada as moléstias alegadas pela autora. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, ao procurador da parte adversa, fixados nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º, sobre o valor da causa atualizado, considerando o § 4º, III e a determinação dos §§ 2º e 5º todos do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa, nos termos do disposto no art. 98, §3º do CPC. Sem condenação em custas.

 

 

Em face do óbito da requerente, a apelação foi interposta pela sua sucessão (evento 54) com as seguintes alegações: (a) a autora era portadora de diabetes mellitus insulino dependente com hipertensão arterial e com o agravamento da patologia não teve mais condições de exercer suas atividades laborativas, conforme atestado apresentado na perícia administrativa, datado de 24/08/2009, que a paciente apresentava descompensação, o que significa a não estabilidade no controle clínico e metabólico do Diabeltes Mellitus. Essa descompensação gera problemas desde ordem circulatória que culminam em afetar os rins; (b) a autora mesmo sendo portadora de Diabeltes Mellitus exercia suas atividades normalmente, começou a apresentar tonturas, desmaios, formigamento nas extremidades, problemas circulatórios periféricos, com infecções nas unhas e nos pés, que a impediam de caminhar e resultou no afastamento das atividades; (c) em tendo havido agravamento de ferida no pé direito, o chamado pé diabético infeccioso, procurou atendimento, sendo submetida à cirurgia, conforme se observa em prontuário no Evento 1; (d) desde o agravamento das complicações decorrentes do diabetes que a afastou das atividades, a autora vinha sobrevivendo, sem conseguir levar uma vida normal, entre dias de piora e melhora, porém sem estabilização que permitisse o labor. Foi internada conforme Nota de Alta de Evento 45, com o seguinte motivo da internação: anasarca (inchaço) e necrose de 3 pododactilo; (e) posteriormente foi internada (nota de alta juntada ao presente recurso juntamente com a Certidão de Óbito) com condições de hospitalização (Insuficiência Cardíaca Diastólica; Hipertensão arterial grave, Insuficiência Renal Crônica Diabetes Mellitus com complicações - DAOP - Doença Arterial Obstrutiva, necrose seca 2º PDD e retinoplastica); (f) a demandante veio a falecer na data de 24/06/2016, em decorrência de choque séptico, hemorragia digestiva aguda, insuficiência renal, diabetes mellitus; (g) a perícia não retrata a condição clínica da demandante, ora sucedida, uma vez que a perícia judicial foi realizada na data de 06/04/2015 e, em 07/11/2015, foi a primeira internação hospitalar (Evento 45, OUT), em 29/03/2016 a segunda (doc. neste recurso juntado) e finalmente o evento morte. Ou seja, por parte do expert, não houve uma compreensão do que realmente significa os sintomas apresentados pela autora, qual seja, complicações no sistema circulatório periférico, bem como a análise minuciosa dos atestados apresentados; (h) a sentença desconsiderou totalmente as atestados dos profissionais que acompanhavam a autora, baseado-se apenas na análise física da paciente e que a DM não se enquadra nas doenças graves assim definidas pelo Ministério da Saúde na Portaria 2.998/2001 O fato de não ser considerada doença grave não significa que não incapacite para o trabalho e que não possam as complicações dela decorrentes ser graves. Tanto foram graves que culminaram com a doença renal e o evento morte, e (i) não é crível que na data da perícia, em abril/2015, estivesse a autora em plenas condições e pouco mais de um ano esteja morta. Requer o provimento do recurso para a concessão do benefício, com o pagamento, desde a DER até o falecimento da autora, bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

 

Em decisão acostada ao evento 56, reconhecida a existência de dependente previdenciário habilitado à pensão por morte (sucessor) da ex-segurada (evento 54, CERTCAS3), foi declarado habilitado LUCIANO GOMES MADRUGA.

 

 

É o relatório.

 

DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24 da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Nesse sentido, traz-se a lição de José Antonio Savaris:

 

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

CASO CONCRETO

 

Na hipótese em tela, foi realizada perícia, em 06/04/2015 (evento 21), a qual certificou que a autora, ainda que estivesse acometida de Diabetes e de Hipertensão, há uns 18 anos, contado da data da perícia, inclusive com episódio de pé diabético (tendo feito procedimento simples de debridamento, com liberação no mesmo dia, em maio/2014), não havia incapacidade laborativa constatada naquela ocasião. Eis as considerações do perito:

 

Em laudo complementar (evento 38), assim se manifestou o perito:

 

Pois bem.

 

Como se pode observar, o laudo pericial é incisivo acerca da ausência de incapacidade laborativa da demandante, atualmente falecida. Infelizmente o quadro clinico retratado na perícia (04/2015) piorou consideravelmente a ponto de levar a então segurada a óbito pouco mais de um ano depois (06/2016).

 

Apesar desse trágico desfecho, não se pode concluir, imediata e automaticamente, pela imprestabilidade do laudo médico pericial, mesmo porque a piora das condições médicas apontadas pelo sucessor, ora recorrente, poderia ter sido objeto de novo pedido de benefício, o que não ocorreu, segundo elementos dos autos.

 

Nessa perspectiva, conclui-se que a perícia, analisada contextualmente, foi corretamente levada em conta na formação do convencimento do julgador singular, pois a incapacidade é questão que demanda conhecimento técnico, na forma do art. 156 do CPC, sendo o perito o profissional que tem qualificação para dar subsídios ao julgamento. O laudo tomou por base os exames complementares, além do exame clínico. A prova técnica, na hipótese, foi apta à formação de um juízo suficiente sobre a inexistência de incapacidade. Infelizmente não houve novo pedido que pudesse ser, de modo eficaz e a tempo, analisado pelo INSS e pelo Poder Judiciário.

 

Em não tendo sido comprovada a incapacidade, há que ser mantida a sentença em sua integralidade.

 

CONCLUSÃO

 

Mantida a sentença de improcedência.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação

 

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 2114, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.