PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE   LABORAL NÃO COMPROVADA. TRF4. 0008481-17.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

EDVINO FRIEDRICH, nascido em 18/09/1955, ajuizou a demanda previdenciára contra o  INSS visando à obtenção de benefício por incapacidade.

 

Alega o autor que foi acometido de moléstias que o incapacitam para o trabalho (ruptura cronica do manguito rotador do ombro direito, artrose facetária, discopatias degenenrativas e uncoartrose), não mais conseguindo desempenhar suas atividades habituais. Aduziu que seu pedido de auxílio-doença, na via administrativa, foi negado em dezembro de 2011 (fl. 16) sob a alegação de que não estava incapacitado, o que não condiz com a realidade. Requereu a condenação do réu à concessão do benefício auxílio-doença, haja vista a existência de comprovação da incapacidade via atestados médicos e exames anexos, e, uma vez constatada a inaptidão ao trabalho, a aposentadoria por invalidez. Pugnou pela gratuidade judiciária. 

 

A sentença, datada de 16/01/2016 (fls. 77/79), julgou improcedente o pedido na forma do art. 269, I, do CPC. O julgador sentenciante entendeu não estar comprovada a incapacidade. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 880,00, dada a complexidade da causa e o grau de zelo do profissional, suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência da parte autor em face da AJG outrora concedida.

 

Em suas razões de recurso (fls. 81/84), a autora sustenta que o acervo de provas colhido aos autos, especialmente laudo pericial leva à conclusão de que há incapacidade decorrente, inclusive, da tendinite calcária do ombro direito (CID M7.3), moléstia atestada na perícia judicial realizada em 2014. Refere que as conclusões do laudo pericial conflitam com a documentação acostada nas fls. 08 a 14 dos autos (atestados médico dos anos de 2011 e 2012, exames de ressonância magnética de 2012  e ecografias de 2009).

 

Ofertadas contrarrazões.

 

É o relatório. 

DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24 da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Nesse sentido, traz-se a lição de José Antonio Savaris:

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

DO CASO CONCRETO

 

No caso em tela, foi realizada perícia, cujo laudo de 15/05/2014 (fls. 58/60) apontou que a demandante não possui incapacidade laborativa, apesar de constatada moléstia (tendinite calcária). Vejam-se as ponderações do perito:

 

 

Pois bem.

 

As alegações trazidas pelo recorrente não servem para infirmar a conclusão de ausência de incapacidade para o trabalho atestada por isento laudo pericial formulado em juízo. Vale referir que a certificação da existência de doenças não implica o necessário reconhecimento da incapacidade, pois nem toda a moléstia é incapacitante.

 

As conclusões periciais devem ser levadas em conta na formação do convencimento, porque a incapacidade é questão que demanda conhecimento técnico, na forma do art. 156 do CPC, sendo o perito o profissional que tem qualificação para dar subsídios ao julgamento. A prova técnica, na hipótese, é apta à formação de um juízo suficiente acerca da inexistência de incapacidade laboral do autor naquela ocasião, o que não afasta a possibilidade de novo requerimento da mesma para, se for o caso, obter a concessão de benefício previdenciário em outra oportunidade.

 

Desta feita, em não se verificando motivos para se afastar da conclusão do perito judicial, há que ser mantida a sentença.

 

CONSECTÁRIOS

 

Honorários advocatícios e custas a serem suportados pelo autor, restando ambos com sua exigibilidade suspensa por força da AJG.

 

CONCLUSÃO

 

Mantida a sentença de improcedência.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 31, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.