PREVIDENCIÁRIO. aposentadoria por invalidez. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA até a reabilitação. interesse de agir. INCAPACIDADE LABORAL NÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, voto por negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Leonardo Nunes em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora pretende a manutenção do benefício de auxílio-doença com pedido de Conversão em Aposentadoria por Invalidez.

 

A APS correspondente juntou aos autos as informações concernentes ao processo administrativo que indeferiu o benefício pleiteado (evento 18, PROCADM1/LAU3).

 

O laudo pericial foi confeccionado e juntado aos autos (evento 20, LAU1, fls. 1/4). A parte autora se manifestou sobre o laudo pericial, requerendo a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez (evento 24, PET1, fl. 1/4). A parte ré disse não ter interesse em proposta de acordo (evento 26, PET1, fls. 1).

 

Após, foi determinado que o INSS anexasse aos autos cópia do processo de reabilitação ao qual o autor está sendo submetido (evento 28, DESPADEC1). O INSS informou que o autor ainda não foi convocado por falta de vaga (evento 31, INF1). A parte autora informou que o autor foi encaminhado à reabilitação profissional desde 22/08/2013 e juntou declaração datada de 22/01/2015 de que está matriculado no ensino médio (evento 34, PET1/DECL4).

 

Processado o feito, sobreveio sentença, datada de 08/04/2016, que julgou improcedente o pedido em face da ausência de prova da incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação da parte autora, o que não justificaria a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Em relação ao pedido sucessivo de manutenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, entendeu o julgador que não havia interesse de agir, uma vez que não se pode presumir que eventual cessação do benefício seja indevida. Por conseguinte, foi revogada a tutela antecipada concedida no AI de n.º 0004084-41.2013.404.0000/PR. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 (evento 47).

 

Em suas razões de recurso, o demandante requer seja reformada a sentença recorrida por entender que existem elementos nos autos que permitem a aferição da incapacidade. Alega que o julgador singular não fez menção às sua condições pessoais, ou seja, deixou-se de relevar a questão atinente a sua escolaridade, bem como, ao fato de sua experiência profissional ser unicamente em atividades braçais ou possibilidade de habilidades em outra função face suas condições intelectuais. Refere que há "inúmeros atestados médicos particulares que confirmam a existência de incapacidade da recorrente atestados por médico o trabalho. Salienta-se que a pericia judicial constatou que há inaptidão permanente para sua atividade habitual, razão pela qual o auxílio doença deve ser mantido até a conclusão da reabilitação profissional. Diante disso, tal decisão merece ser reformada, posto que realmente encontram-se presentes os requisitos para a concessão do benefício aposentadoria por invalidez (evento 51).

 

Ofertadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório. 

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24 da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Nesse sentido, traz-se a lição de José Antonio Savaris:

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

 

No caso em tela, foi realizada perícia, cujo laudo de 20/09/2014 (evento 20 - Laudo 1) apontou que a demandante não possui incapacidade laborativa, apesar de constatada moléstia (artrose no joelho).

 

 

Nessa perspectiva, a sentença solveu a questão do seguinte modo:

 

 

Pois bem.

 

Quanto à alegada incapacidade definitiva para o exercício de atividade laborativa, as conclusões periciais devem ser levadas em conta na formação do convencimento, porque a incapacidade é questão que demanda conhecimento técnico, na forma do art. 156 do CPC, sendo o perito o profissional que tem qualificação para dar subsídios ao julgamento. A prova técnica, na hipótese, é apta à formação de um juízo suficiente acerca da inexistência de incapacidade definitiva e total do autor.

 

Já no que tange à incapacidade temporária, diante da documentação acostada ao evento 34 (carta de convocação), verifica-se que o autor está em processo de reabilitação profissional iniciado em fevereiro de 2015, de modo que não se verificam motivos para se afastar da conclusão do julgador de primeiro grau acerca da falta de interesse de agir.

 

 

 

Mantida a sentença de improcedência, e mantida também a fixação dos ônus da sucumbência, tendo em conta a ausência de recurso a respeito do ponto.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 481, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.