PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. TRF4. 5001466-73.2017.4.04.7121

1. Quando não demonstrada, por parte da perícia oficial ou pelo conjunto probatório, a incapacidade ou a redução da capacidade para o trabalho da parte autora, não cabe a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, tampouco auxílio-acidente.

2. Atestados médicos e receituários particulares, subsidiários e não conclusivos, não servem para infirmar a conclusão de capacidade para o trabalho atestada pela autarquia previdenciária e, especialmente, por isento laudo pericial formulado em juízo.

3. Hipótese em que não restou comprovada a incapacidade laborativa.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por SILVIO BARCELLOS, nascido em 24/09/1961, com pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 609.296.974-6), concedido em 22/01/2015 e cessado em 19/02/2015, em razão da ausência de incapacidade.

 

Inicialmente, foi deferido o benefício da justiça gratuita, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido e designou-se perícia com médico psiquiatra (ev. 4).

 

O perito apresentou o laudo médico pericial, apontando a inexistência de incapacidade (ev. 24).

 

Processado o feito, sobreveio sentença, datada de 25/09/2017 (ev. 34), que julgou improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). A parte autora restou condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios. Os honorários, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, observando-se ainda o grau de zelo, a natureza e a importância da causa, a curta duração do processo e a dilação probatória, fixo-os em 13% sobre o valor atualizado da causa. Os juros e correção sobre esses honorários obedecerão ao Manual de Cálculos, e os juros serão devidos apenas a partir do trânsito em julgado dessa decisão (§ 16 do art. 85 do CPC). A exigibilidade fica sob condição suspensiva pelo prazo de 5 anos, durante o qual o credor pode promover a execução, caso demonstre a suficiência de recursos do devedor (art. 98, § 3º, do CPC).

 

Em suas razões de recurso, a parte autora alega que: (a) o juízo a quo deferiu perícia médica com a especialidade medicina do trabalho, quando na exordial fora requerida perícia médica com ortopedista e, para uma justa e real avaliação da saúde da autora, é notória a necessidade de realização de perícia médica com as especialidades informadas na exordial; (b) o autor ainda se encontra incapaz de exercer suas atividades laborais em razão da grave moléstia ortopédica que o acometem: cervicalgia, síndrome cervicobraquial e transtorno de discos intervertebrais; (c) para comprovar a incapacidade do autor foram apresentados diversos documentos expedidos por médicos especialistas que acompanham a situação do mesmo, que afirmam taxativamente pelo seu afastamento das atividades laborais, uma vez que se encontra incapacitado. Assim, "não parece crível que os médicos que fazem o acompanhamento da autora desde 2015, atestem erroneamente pela incapacidade, e tão somente o douto perito em breve análise de 30 minutos tenha concluído pela capacidade", e (d) o perito designado não é especialista na moléstia sofrida pela autora, situação prejudicial a requerente que vê novamente tolhido sem qualquer razoabilidade, não podendo comprovar sua incapacidade, que atualmente é total e permanente.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Pois bem.

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Nesse sentido,cito José Antonio Savaris:

 

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade,dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

DO CASO CONCRETO

 

No caso em tela, foi realizada perícia, cujo laudo, de 18/07/2017 (evento 24), apontou que:

 

Acerca das ponderações do perito, manifestou-se o magistrado sentenciante:

 

 

Como se pode observar a prova produzida certifica a existência de doença e não de incapacidade. No contexto dos autos, a avaliação feita não necessitou de médico especialista em face de não haver peculiaridades a serem examinadas, como acertadamente apontado pela senteça. 

As conclusões periciais devem ser levadas em conta na formação do convencimento, porque a incapacidade é questão que demanda conhecimento técnico, na forma do art. 156 do CPC, sendo o perito o profissional que tem qualificação para dar subsídios ao julgamento.

 

A prova técnica, na hipótese, é apta à formação de um juízo suficiente acerca da inexistência de incapacidade laboral do autor naquela ocasião, o que não afasta a possibilidade de novo requerimento da mesma para, se for o caso, obter a concessão de benefício previdenciário em outra oportunidade. 

 

Deste modo, em não se verificando motivos para se afastar da conclusão do perito judicial, há que ser mantida a sentença.

 

CONSECTÁRIOS

 

Honorários advocatícios e custas a serem suportados pelo autor, restando ambos com sua exigibilidade suspensa por força da AJG.

 

CONCLUSÃO

 

Mantida a sentença de improcedência.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 538, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.