PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. TRF4. 5068952-74.2017.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA.

1. Quando não demonstrada, por parte da perícia oficial ou pelo conjunto probatório, a incapacidade ou a redução da capacidade para o trabalho da parte autora, não cabe a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, tampouco auxílio-acidente.

2. Atestados médicos e receituários particulares, subsidiários e não conclusivos, não servem para infirmar a conclusão de capacidade para o trabalho atestada pela autarquia previdenciária e, especialmente, por isento laudo pericial formulado em juízo.

3. Hipótese em que não restou comprovada a incapacidade laborativa.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

IONE PAULO, nascida em 28/02/1983, ajuizou a presente ação previdenciária contra o INSS, visando ao restabelecimento de Beneficio Previdenciário com pedido de tutela antecipada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

 

Aduziu a autora que recebeu auxllio doença até 30/03/2015 o qual foi cessado pelo réu. Alegou ser portadora de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10 M51 1), moléstias que a impedem de trabalhar. Sustentou que não foi feita nova perícia por Junta Médica, sendo simplesmente cessado o benefício.

 

Processado o feito, sobreveio sentença, datada de 31/08/2017, que julgou improcedente o pedido. A demandante foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao procurador do INSS, fixados em 10% sobre o valor da causa, fulcro no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em face da AJG outrora deferida (evento 03 -SENT23).

 

Em suas razões de recurso (evento 03- APELAÇÃO24), a parte autora alega que: (a) conforme se verifica nos autos, a apelante sempre foi agricultora, sendo notório o fato de que os trabalhos na agricultura são pesados e exigem esforços contínuos e intensos, sendo que não há trabalhos leves ou moderados; (b) a pericia médica das fls 94 e seguintes informou que a apelante possui DOENÇA DISCAL DEGENERATIVA (CID 10 M 54 5), doença que o próprio perito reconhece como degenerativa, patologia que se encontra em fase compensada; (c) não há dúvidas de que alguém com DOENÇA DISCAL DEGENERATIVA (CID 10 M 54 5) não consegue trabalhar na agricultura, onde se exige esforço intenso; (d) todos os atestados médicos e exames médicos juntados no processo atestam que a apelante não possui condições de trabalhar. (e)  a apelante não possui condições de continuar exercendo suas atividades como agricultora, especialmente porque possui baixo nível de instrução e não tem condições de se readaptar em outro emprego, eis que a vida toda laborou na agricultura.

 

Sem contrarrazões.

 

É o relatório. 

 

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Pois bem.

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Nesse sentido,cito José Antonio Savaris:

 

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade,dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

DO CASO CONCRETO

 

No caso em tela, foi realizada perícia, cujo laudo de 17/05/2017 (evento 03 - LAUDOPERI19) apontou que a demandante está acometida de doença discal degenerativa (CID M 54.4), moléstia que não acarreta, atualmente, incapacidade para o exercício de atividades laborais. Eis as conclusões do perito:

 

 

As conclusões periciais devem ser levadas em conta na formação do convencimento, porque a incapacidade é questão que demanda conhecimento técnico, na forma do art. 156 do CPC, sendo o perito o profissional que tem qualificação para dar subsídios ao julgamento. A prova técnica, na hipótese, é apta à formação de um juízo suficiente acerca da inexistência de incapacidade laboral do autor naquela ocasião, o que não afasta a possibilidade de novo requerimento do mesmo para, se for o caso, obter a concessão de benefício previdenciário em outra oportunidade.

 

As alegações trazidas pelo recorrente não servem para infirmar a conclusão de ausência de incapacidade para o trabalho atestada por isento laudo pericial formulado em juízo. Vale referir que a certificação da existência de doenças não implica o necessário reconhecimento da incapacidade, pois nem toda a moléstia é incapacitante.

 

Do exame do acervo probatório, apura-se que não existe qualquer elemento que desautorize as conclusões e a aptidão profissional do expert de confiança do juízo, que está equidistante das partes e que analisou o quadro clínico da parte autora de forma apropriada.

 

Assim, em não se verificando motivos para se afastar da conclusão do perito judicial, há que ser mantida a sentença.

 

 

Mantida a sentença de improcedência em sua integralidade.

 

 

Assim, voto por negar provimento à apelação.  

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 540, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.