PREVIDENCIÁRIO. benefício por incapacidade. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA.
1.Quando não demonstrada, por...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada MALVINA LOURDES BRONDANI, nascida em 14/07/1943, propôs a presente demanda em face do  INSS com o objetivo de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 532.522.827-3) e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Afirmou ter perdido a capacidade laborativa em virtude da moléstia que lhe acomete. Requereu o benefício da justiça gratuita, bem como a antecipação dos efeitos da tutela.

 

 

 

Sobreveio sentença, datada de 17/08/2016, a qual, com fulcro no art.487, inciso I, do CPC, julgou improcedente a pretensão formulada na inicial. Em tendo sido sucumbente a autora, restou a mesma condenada ao pagamento dos honorários  advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, bem como ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela Seção Judiciária do RS. Restou suspensa,no entanto, a exigibilidade de tais verbas, em razão da assistência judiciária gratuita, deferida no evento 8.

 

Nas suas razões de recurso, a demandante alega que "a prova produzida, atestados médicos (evento 30), a apelante faz jus a concessão do auxílio-doença desde a DER 03.12.2008, com a transformação do mesmo em aposentadoria por invalidez, vez que sempre exerceu atividade de cabeleireira, e está com 73 anos de idade, não tem como se adequara um novo mercado de trabalho, e não consegue continuar trabalhando em sua atividade habitual, pois tem 4 parafusos no ombro, e não suporta a dor intensa,e como é de conhecimento geral, a profissão da recorrente exige o movimento e  agilidade das mãos e abraços. Igualmente, necessário ser aplicado ao presente caso o princípio in dubio pro misero, que determina a interpretação do conjunto fático-probatório de forma mais favorável ao segurado". Refere que o laudo pericial foi lacônico, totalmente evasivo, vez que não respondeu as perguntas feitas pelo juízo de forma coerente, ficando restrito a resposta "nada a relatar".

 

Ofertadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

 

O laudo pericial (evento 22), datado de 25/05/2016, elaborado por perito médico forense, analisou as condições do autor seguinte forma: 

 

 

 

Em razão das conclusões do laudo, a sentença solveu a questão posta em julgamento no seguinte sentido:

 

 

Como se pode observar, o acervo de provas colacionado aos autos, especialmente o laudo pericial, denota a não existência de incapacidade permanente ou sequer temporária para o exercício de qualquer atividade profissional por parte do autor.

 

Tal conclusão deve ser levada em conta na formação do convencimento, porque a incapacidade é questão que demanda conhecimento técnico, na forma do art. 156 do CPC, sendo o perito o profissional que tem qualificação para dar subsídios ao julgamento. O laudo tomou por base os exames complementares, além do exame clínico. A prova técnica, na hipótese, é apta à formação de um juízo suficiente sobre a inexistência de incapacidade.

 

Não existe nada que desautorize as conclusões e a aptidão profissional do expert de confiança do juízo, que está equidistante das partes e que analisou o quadro clínico da parte autora de forma apropriada, cujas ponderações, inclusive, gozam de presunção de veracidade e de legitimidade.

 

Assim em não tendo sido comprovada a alegada incapacidade, improcede o pedido, devendo ser mantida a sentença.

 

 

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos. Assim, majoro a verba honorária para R$ 1000,00, mantida a concessão de AJG.

 

 

Negado provimento à apelação. Majoração da verba honorária.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 526, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.