PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. TRF4. 5059073-43.2017.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA.

1. Quando não demonstrada, por parte da perícia oficial ou pelo conjunto probatório, a incapacidade ou a redução da capacidade para o trabalho da parte autora, não cabe a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, tampouco auxílio-acidente.

2. Atestados médicos e receituários particulares, subsidiários e não conclusivos, não servem para infirmar a conclusão de capacidade para o trabalho atestada pela autarquia previdenciária e, especialmente, por isento laudo pericial formulado em juízo.

3. Hipótese em que não restou comprovada a incapacidade laborativa.

4. Apelação improvida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Airton Janio Hein ingressou com ação previdenciária contra o INSS visando a obter benefício por incapacidade.

Narrou a inicial, em suma, que a parte autora é segurada especial da Previdência Social e foi acometida de doença que lhe impossibilita de exercer suas atividades laborativas, apresentando transtorno depressivo recorrente sem especificação (CID F339). Afirmou que postulou a concessão de auxílio-doença e que foi negado sob alegação de inexistência de incapacidade para o trabalho. Discorreu sobre o direito que ampara sua pretensão. Requereu a concessão de auxílio doença ou, alternativamente, da aposentadoria por invalidez, ainda em sede liminar.

Sobreveio sentença, datada de 09/08/2017, que julgou improcedente o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Parte autora condenada a pagar as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, os quais fixo em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, considerando a natureza da causa, sua extensão e grau de zelo do profissional, suspensa a exigibilidade em face da AJG.

Em suas razões de recurso, a autora sustenta que existe a necessidade de se realizar perícia com médico especialista em psiquiatria, uma vez que o segurado sofre de depressão (CID F33), moléstia que o acomete desde o ano de 1981.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

 

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Pois bem.

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

Na hipótese em julgamento, foi realizada perícia em 23/11/2016, cujo laudo atestou que existe um histórico de depressão desde o ano de 1981, inclusive com internações hospitalares em duas oportunidades, com a existência de quadro grave em 2012, mas que tal quadro se encontra estabilizado. Tal melhoria se apura também pelo fato de o segurado estar sem uso de medicação há três anos e meio (contados da perícia) e ter suspendido o acompanhamento por psiquiatra em fevereiro de 2013.

As conclusões periciais devem ser levadas em conta na formação do convencimento, porque a incapacidade é questão que demanda conhecimento técnico, na forma do art. 156 do CPC, sendo o perito o profissional que tem qualificação para dar subsídios ao julgamento. A prova técnica, na hipótese, é apta à formação de um juízo suficiente acerca da inexistência de incapacidade laboral do autor na ocasião em que foi produzida aquela prova, o que não afasta a possibilidade de novo requerimento a ser feito pelo mesmo para, se for o caso, obter a concessão de benefício previdenciário em outra oportunidade.

 

Assim, em não se verificando motivos para se afastar da conclusão do perito judicial, há que ser mantida a sentença.

 

 

Mantida a sentença de improcedência em sua integralidade.

 

 

Assim, voto por negar provimento à apelação

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 532, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.