PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. TRF4. 5053728-96.2017.4.04.9999

1. Quando não demonstrada, por parte da perícia oficial ou pelo conjunto probatório, a incapacidade ou a redução da capacidade para o trabalho da parte autora, não cabe a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, tampouco auxílio-acidente.

2. Hipótese em que não restou comprovada a incapacidade laborativa.

3. Apelação improvida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,  negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

NESTOR TIMM, agricultor, nascida em 28/06/1958, portador de dores lombares, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 18/02/2015, postulando concessão de auxílio-doença desde a data do indeferimento administrativo (15/05/2014).

 

A sentença (Evento 3 - SENT17), datada de 18/05/2017 julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais arbitrado em R$ 800,00, o qual foi suspensa a exigibilidade tendo em vista que a parte autora litiga sob o mando da gratuidade de justiça.

 

O autor apelou (Evento 3 - APELAÇÃO18), afirmando que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício em seu favor. Requer a anulação da sentença, reenviando-se os autos ao Juízo de primeiro grau, deferindo-se o pedido de nova perícia médica ou, seja conhecido e provido o apelo julgando-se procedente o pedido inicial condenando o INSS a implantar o benefício por incapacidade pleiteado em favor do apelante.

 

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

 

REEXAME NECESSÁRIO

 

A sentença não está  submetida ao reexame necessário.

 

DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade,dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

 

CASO CONCRETO

 

A condição de segurado da parte autora não é controvertida, estando atendidos os requisitos de qualidade de segurado e carência.

 

Quanto à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial, elaborado por médico perito judicial Dr. Ricardo dos Santos de Medeiros CRM/RS 30670, informa que (Evento 3 - LAUDPERI7)"no momento do exame pericial não existe incapacidade para o trabalho". O perito destacou, inclusive, que "no momento do exame pericial não há indicação para reabilitação profissional, pois não foi detectada doença incapacitante".

Em resposta aos quesitos formulados pela parte demandante, o expert assim referiu (Evento 3 - LAUDPERI12):

 

 

Como se pode observar, está-se diante de hipótese em que inexiste incapacitação.

 

As conclusões periciais devem ser levadas em conta na formação do convencimento, porque a incapacidade é questão que demanda conhecimento técnico, na forma do art. 156 do CPC, sendo o perito o profissional que tem qualificação para dar subsídios ao julgamento. A prova técnica, na hipótese, é apta à formação de um juízo suficiente acerca da inexistência de incapacidade laboral do autor na ocasião em que foi produzida aquela prova, o que não afasta a possibilidade de novo requerimento a ser feito pelo mesmo para, se for o caso, obter a concessão de benefício previdenciário em outra oportunidade.

 

Assim, em não se verificando motivos para se afastar da conclusão do perito judicial, há que ser mantida a sentença.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 377, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.