PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 5066451-50.2017.4.04.9999

 

1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é  portadora de enfermidades que a incapacitam temporariamente para o trabalho, é de ser mantida a sentença que concedeu o auxílio-doença desde a época da DER.  2. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de apelação de sentença (de agosto/2017) que, deferindo a tutela antecipada, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:

(a) conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde 09/09/12;

(b) adimplir os atrasados, corrigidos monetariamente e com juros na forma da Lei 11.960/09;

(c) arcar com os honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ);

(d) pagar as custas.

Recorre o INSS postulando seja fixado o marco inicial do benefício na data referida no laudo judicial (14/06/16) e que, nessa época, houve perda da qualidade de segurado. Por fim, requer seja liminarmente revogada a tutela antecipada deferida na sentença.

 

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

  

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto da sentença que, deferindo a tutela antecipada, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde 09/09/12.

 

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

 

 

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

 

  

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

 

Durante a instrução processual foi realizada, em 14/06/16, perícia médico-judicial por ortopedista, da qual se extraem as seguintes informações (E91 - OFÍCIO/C1, E101 - LAUDPERI1):

 

a) enfermidade: diz o perito que Lombalgia crônica e Cervicalgia. CID M54.5 e M54.2. Dores cervicais e dores lombares;

b) incapacidade: responde o perito que Sim. Incapacidade para esforço físico... Inicio da incapacidade a partir do exame médico pericial de 14/06/16... Quais os tipos de movimentos e a relação entre o desempenho e atividades assim como a graduação da incapacidade e a patologia por ele(a) apresentada? Movimentos de esforço físico e/ou repetitivos com membros superiores. Movimento de flexão da coluna vertebral... Incapacidade temporária em grau médio para esforço físico de qualquer natureza... Quais as possíveis consequências caso a autora volte a trabalhar na agricultura? Pode exacerbar o quadro de dores por curto período... Incapacidade parcial temporária;

c) tratamento: refere o perito que Passível de tratamento medicamentoso e fisioterápico... Diminui as dores e após o tratamento e repouso indicado, pode retornas às atividades laborativas de rotina... Não. São passiveis de tratamento... Esse tratamento serve para a melhora da doença ou somente para evitar maiores agravamentos? Serve para melhorar a doença.

 

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora (E3, E39 e CNIS):

 

a) idade: 51 anos (nascimento em 06/01/67);

b) profissão: agricultora;

c) histórico de benefícios: a parte autora teve indeferidos os pedidos de 15/09/08 e de 03/09/12, em razão de perícia contrária; ajuizou a ação em 12/03/13;

d) atestado médico de 11/10/12 referindo CID M51.2 (Outros deslocamentos discais intervertebrais especificados) e necessidade de afastamento do trabalho por tempo indeterminado;

e) TC de coluna lombossacra de 02/10/12; radiografia de coluna lombossacra de 26/09/12.

Diante de tal quadro, foi concedido o benefício de auxílio-doença desde 09/09/12.

Recorre o INSS, requerendo que o marco inicial do benefício seja fixado na data referida no laudo judicial (14/06/16). Sem razão, contudo, uma vez que restou suficientemente demonstrado nos autos que a incapacidade laborativa da parte autora remonta à época do requerimento administrativo em setembro/2012.

Dessa forma, tendo em vista todo o conjunto probatório, entendo que restou comprovada a incapacidade laborativa temporária da parte autora, em razão do que é de mantida a sentença que concedeu o auxílio-doença desde 09/09/12, ressaltando-se que nessa época a autora tinha qualidade de segurada especial, conforme provas carreadas aos autos e descritas na sentença.

 

 

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §2º e §11º do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados para que a faixa inicial seja fixada em 15% da condenação ou do proveito econômico obtido (art. 85, §3º, I, CPC/15). Caso a condenação ou o proveito econômico, por ocasião da liquidação, supere a primeira faixa, o acréscimo deverá incidir na mesma proporção nas faixas mínimas e máximas subseqüentes, na forma do art. 85, §5º, do CPC/15.

Por fim, ressalto que a parte autora gozou de auxílio-doença até 12/01/18 em razão da decisão que antecipou a tutela, devendo ser descontados dos valores devidos pelo INSS na presente demanda, os valores por ele pagos a esse título.

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09.08.2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado, no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 115, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.