PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte Autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, desde o requerimento administrativo, em 24/04/2014.

O pedido de tutela antecipada foi indeferido à fl. 30.

A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), suspensa a exigibilidade face à Assistência Judiciária Gratuita (fls. 87/88).

Apelou a parte autora alegando que preenche todos os requisitos para receber o benefício, pois sua incapacidade restou comprovada e possui qualidade de segurada, tendo em vista que recebeu benefício previdenciário até 30/01/2014, o qual foi cessado por revogação de tutela. Desta forma, alega ter mantido a qualidade de segurada, destacando que, enquanto se está em gozo de benefício por incapacidade, não pode contribuir para o sistema. Por fim, requereu a reforma da sentença para ser-lhe concedido o benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença (fls. 90/94).

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos:

Na espécie, não se discute se há existência, ou não, de incapacidade para o exercício de atividades laborais, restringindo-se a controvérsia à condição de segurada da parte autora.

A autora alega que recebeu benefício previdenciário até 01/2014, entendendo que mantinha há época do seu acidente, fixado como início da incapacidade (16/03/2014), segundo laudo pericial do INSS (fl. 73), qualidade de segurada.

Quanto ao benefício recebido por força de antecipação de tutela posteriormente revogada (01/2014), tenho que este não pode ser reconhecido para fins de manutenção de qualidade de segurado, tendo em vista tratar-se de uma medida antecipatória com efeitos provisórios e revogáveis a qualquer tempo (até o trânsito em julgado), devendo a parte autora retornar a sua condição anterior em casos de revogação da mesma, conforme bem esclareceu o decisum do juízo a quo.

Da análise do CNIS da autora (fl. 40), constata-se que a autora verteu contribuições de 06/1993 a 11/1993, depois contribuiu um ano, de 01/1994 a 12/1994, após contribuiu de 02/1995 a 12/1997, perdendo a qualidade segurada.

Em 06/2007 fez apenas uma contribuição, reingressando ao sistema alguns anos depois, em 04/2011, quando já contava com 80 anos, contribuindo apenas 6 meses, quando veio a requerer administrativamente o recebimento de benefício previdenciário.

Assim, cabe referir, por oportuno, que as patologias que acometem a demandante não acarretam um estado incapacitante que se configura repentinamente, mas sim um quadro mórbido que se desenvolve ao longo do tempo, conforme laudo pericial do INSS (fl. 73). Isso leva a crer que a demandante já tinha ciência do agravamento de seu estado de saúde quando optou por reingressar no RGPS.

Ora, o exposto está a indicar que a autora apenas retomou o vínculo com o RGPS com o intuito de obter o benefício previdenciário. E essa circunstância, diante do caráter contributivo da Previdência Social (Constituição Federal, art. 201, caput), constitui óbice à concessão da benesse postulada, nos termos dos artigos 42, parágrafo 2º, e 59, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, sendo que, a meu ver, entendimento em sentido contrário desestimularia, por completo, a manutenção do vínculo com o RGPS.

Nesse sentido, consoante jurisprudência do TRF4:

 

Mantido o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), restando suspensa a satisfação respectiva, por ser beneficiária da AJG.

 

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp n° 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte Autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/10/2015, na seqüência 108, disponibilizada no DE de 06/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.