PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VISÃO MONOCULAR. INCAPACIDADE LABORAL NÃO-COMPROVADA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora para determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença "NB 6048877980 a partir da data do requerimento 08/01/2014".

A sentença julgou a ação improcedente, condenando a parte autora ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, "afastou a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais do procurador".

Apelou a parte autora, alegando, que deve ser concedida a suspensão da exigibilidade de pagamento dos honorários advocatícios por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, referindo que há prova documental que comprova sua alegação. Sustenta que a perícia judicial consignou que possui pterígio (H11.0) sendo a doença decorrente de exposição ao sol e que compromete o eixo visual; que a incapacidade é parcial e temporária para agricultura. Pugnou pela reforma da sentença.

Foram oportunizadas as contrarrazões.

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Inicialmente, verifico que a data da DER é 28/01/2014 (fl. 09) e não 08/01/2014 como refere a exordial.

A sentença julgou a ação improcedente nos seguintes termos:

Destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.

Consigno que a perita judicial foi clara no sentido de reconhecer a incapacidade parcial e temporária da parte autora, por ser portadora de pterígio em olho direito (H 11.0), cuja recuperação demanda intervenção cirúrgica adequada.

A perita judicial esclareceu em respostas aos quesitos que é possível o tratamento cirúrgico "podendo esta resultar em recuperação total ou parcial da capacidade laborativa" e, concluiu, afirmando, que "há redução da capacidade laborativa" e que "a acuidade visual é de contagem de dedos a 70 cm em olho direito (sem melhora com correção).", acrescentou, que " a visão do olho esquerdo é de 20/400 sem correção, mas vai a 20/20 (-2) com correção".

Quanto à matéria de fundo, o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que mesmo uma visão monocular não acarreta incapacidade para as atividades da agricultura ou da construção civil, como se vê, apenas para exemplificar, nos precedentes a seguir:

Assim, considerando que o autor possui boa visão do olho esquerdo, é indevido o benefício postulado, pelo que mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

 

Considerando a improcedência do pedido, fica mantida a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários, os quais devem ser suspensos por litigar o autor sob o pálio da Gratuidade de Justiça.

Provido em parte, portanto, o recurso do autor.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora para determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e honorários.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 209, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS.