PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VISÃO MONOCULAR. PEDREIRO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO-COMPROVADA. TRF4. 0014811-...

1. A visão monocular, por si só, não constitui causa incapacitante para o desenvolvimento de trabalho rural em regime de economia familiar ou para atividades ligadas à construção civil.

2. Não-comprovada a incapacidade laboral é indevida a concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença desde a DER (01/04/2013), a ser convertido em aposentadoria por invalidez se constatada incapacidade total e permanente.

A sentença julgou a ação improcedente, condenando a parte autora em custas e honorários advocatícios, suspendendo a exigibilidade do pagamento por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

Da sentença apelou a parte autora, postulando sua reforma integral. Alega, em síntese, que não tem condições de trabalhar por apresentar cegueira total no olho esquerdo e parcial no direito, além de outros males ("coluna, artrose, lombalgia, braços, hérnia, entre outros"); e que inexistindo prova das alegações deveria o perito ter requerido exames e laudos complementares. Requer a reforma da decisão, a fim de ser concedido "auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença acidentário, ou auxílio-acidente de qualquer natureza."

Foram oportunizadas as contrarrazões.

A sentença julgou a ação improcedente, com base na perícia judicial, que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, nos seguintes termos:

Inicialmente, destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

E exatamente nessa linha foi a conclusão do perito judicial, que embora reconhecendo que o autor apresenta cegueira de um olho (H54.4), foi categórico ao afirmar que não está incapacitado.

Quanto à matéria de fundo, o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a visão monocular não acarreta incapacidade para as atividades da agricultura ou da construção civil, como se vê, apenas para exemplificar, nos precedentes a seguir:

Consigno que o perito judicial esclareceu que o segurado apresenta cegueira total no olho esquerdo (segundo ele, desde a infância); que não há comprovação de problemas de visão no olho direito; e que não há documentação médica que comprove a existência de patologias na coluna, braços e outras citadas na inicial; ratificando, de forma categórica, que o segurado não está incapacitado, sequer temporariamente, podendo exercer suas atividades habituais como ajudante de pedreiro sem restrições.

No mesmo sentido foram as duas perícias administrativas, realizadas em 18/04/2013 e 22/05/2013, sendo consignado pelos peritos do INSS que o autor "é condutor de veículo, com CNH categoria AB renovada em 05/03/2010 e ativa".

Por fim, o atestado médico da fl. 12, único documento médico trazido pela parte autora (data ilegível), do mesmo modo, não se presta a comprovar a alegada incapacidade, seja porque documento unilateral, seja porque nada refere sobre a aptidão laboral, seja porque informa situação estranha à profissão declarada de ajudante de pedreiro - "dificuldade para exercer função de motorista e outras que exijam binocularidade" -, e, deste modo, não tem o condão de infirmar as perícias administrativas que gozam de presunção de legitimidade e foram corroboradas pela perícia judicial.

Assim, não-comprovada a incapacidade laboral, é indevido o benefício postulado, pelo que mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Mantida a condenação da parte autora em custas e honorários, fixados consoante o entendimento desta Corte, bem como a suspensão do pagamento por ser beneficiária da AJG.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/11/2015, na seqüência 256, disponibilizada no DE de 09/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.