PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. CUSTAS. TRF4. 0001372-15.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e ao recurso e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença (de agosto/15) que, revogando a tutela antecipada, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença no período de 15/08/2013 a 08/10/2014;

b) pagar as parcelas atrasadas, com correção monetária e juros de mora nos termos da Lei 11.960/09;

c) pagar as custas processuais por metade e as despesas;

d) arcar com os honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ).

Recorre o INSS, alegando, em suma, que a incapacidade da parte autora ocorreu apenas em 15/08/2013, bem como a perda da qualidade de segurada, porquanto ausentes contribuições ao RGPS após 15/10/2011 e a isenção das custas processuais.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, acerca do acerto ou não da sentença que, revogando a tutela antecipada, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença no período de 15/08/2013 a 08/10/2014.

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

No que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial por médico ortopedista em 26/09/2013, juntada às fls. 202/204 v., da qual se extraem as seguintes informações acerca do quadro clínico da parte autora:

a) enfermidade: diz o perito que A autora relata que há 25 anos tem dor na coluna vertebral irradiada para os membros superiores e inferiores... Apresenta mãos laborativas moderadas e sinais de insolação na face, colo e membros superiores... Sim, apresenta: doença degenerativa da coluna lombar, tratamentos cirúrgico do manguito rotador direito recente... Limitação funcional do ombro direito devido ao PO recente.

b) incapacidade: afirma o perito que Existe incapacidade ao trabalho devido à cirurgia recente do ombro... Existe incapacidade temporária ao trabalho... Existe incapacidade temporária e oniprofissional ao trabalho... Sim, poderá retornar ao trabalho... Deverá ficar afastada do trabalho por 90 dias a partir de 15/08/2013... Sim, temporariamente.

Em 08/10/2014 foi realizada nova perícia judicial por médico ortopedista, juntada às fls. 220/222 v., da qual se extraem as seguintes informações acerca do quadro clínico da parte autora:

a) enfermidade: diz o perito que a autora Apresenta sequela de tratamento cirúrgico de síndrome do impacto do ombro direito, de síndrome do túnel carpiano à direita curadas e fibromialgia;

b) incapacidade: afirma o perito que Não existe incapacidade ao trabalho... Não necessita... Não existe incapacidade ao trabalho... Não necessita de reabilitação... Apresenta sequela de tratamento cirúrgico de síndrome do impacto do ombro direito, de síndrome do túnel carpiano à direita curadas e fibromialgia, que não incapacitam ao trabalho... Não apresentava incapacidade ao trabalho de agricultora, pois as patologias que foi portadora não incapacitam em momento algum para o trabalho.

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade: 58 anos (nascimento em 12/01/1959 - fl. 14);

b) profissão: agricultora (fls. 12/13, 59/73 e 177/179 e CNIS em anexo);

c) histórico de benefícios: a autora gozou de auxílio-doença de 26/06/2003 a 07/01/2004, de 10/02/2006 a 10/03/2006, de 09/06/2006 a 09/09/2006, de 01/03/2007 a 28/02/2011 e de 20/06/2011 a 15/10/2011 (fls. 18, 47/58, 73, 156 e CNIS em anexo); a ação foi ajuizada em 07/04/2011 e, em 22/09/2011 foi deferida a tutela antecipada em sede de AI (fls. 129/133), revogada na sentença e cancelado o benefício em 28/01/2016 (SPlenus em anexo); foi concedida a aposentadoria por idade rural na via administrativa em 29/01/2016 (SPlenus em anexo);

d) atestados médicos de 2011, 2010, 2009 e 2006 (fls. 19/21, 30, 32, 35, 37/39 e 85/86) referindo, em suma, CID M54.1 (radiculopatia), CID F33 (transtorno depressivo recorrente) e CID F32 (episódios depressivos); RM de coluna de 2011 e 2009 (fl. 22 e 24); Ecografia de ombro de 2011 e 2008 (fls. 23 e 27); RX de 2009, 2008 e 2005 (fls. 25/26 e 29); TC de 2006 (fl. 28); Receituários médicos de 2005, 2009, 2011 (fls. 40/46).

e) laudos do INSS de 2005/2011 (fls. 166/176), cujo diagnóstico foi de CID M54 (dorsalgia).

Diante de tal quadro, foi concedido o benefício de auxílio-doença no período de 15/08/2013 a 08/10/2014. Recorre o INSS, alegando, em suma, que a incapacidade da parte autora ocorreu apenas em 15/08/2013, bem como a perda da qualidade de segurada, porquanto ausentes contribuições ao RGPS após 15/10/2011.

Sem razão, no entanto, restou comprovado nos autos que a parte autora exerceu a atividade de agricultora em período superior ao da carência e ficou incapacitada para o trabalho, não havendo falar em ausência de contribuição. Além disso, a parte autora está em goza de aposentadoria por idade rural desde 28/01/2016.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/10/2017, na seqüência 9, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO RECURSO E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009.