PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações e remessa oficial em face de sentença (publicada na vigência do CPC/2015) proferida com o seguinte dispositivo:

Em suas razões de apelação, o INSS requer a reforma da sentença para que seja fixado o termo inicial da incapacidade na data da perícia médica judicial, ao argumento de que não consta no laudo a fixação da DII e que não há prova técnica imparcial da incapacidade retroativa à DER. Requer, ainda, a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09, assim como a aplicação de deflação no cálculo de liquidação. Por fim, postula o prequestionamento acerca dos dispositivos legais e constitucionais invocados.

A parte autora, ao seu turno, requer a reforma da sentença no referente à condenação em verba honorária. Postula sejam os honorários fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. Requer o prequestionamento da matéria. 

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

 Da remessa oficial

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

Contudo, tratando-se de sentença proferida em agosto de 2017, que condenou o INSS a pagar à parte autora o benefício de auxílio-doença, a contar de 18/11/2016, é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 1.000 (mil) salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do art. 496, § 3º, I, do NCPC.

Portanto, não conheço da remessa oficial.

A perícia médica judicial, realizada em 24/03/2017, apurou que o autor, motorista, 44 anos de idade, é portador de Discopatia degenerativa lombar (CID 10 M 51), e concluiu que ele está temporariamente incapacitado para o trabalho. Deixou de fixar a data de início da incapacidade. No entanto, os documentos anexados à inicial, mais notadamente o exame de ressonância magnética realizado em setembro de 2015 e as declarações dos profissionais da saúde, demonstram que o autor já era portador da mesma patologia diagnosticada na perícia e indicam a incapacidade laboral já à época do requerimento na via administrativa.

 

Desse modo, agiu acertadamente o magistrado de origem ao condenar o INSS a conceder o auxílio-doença ao autor a contar da data do requerimento administrativo, realizado em 18/11/2016.

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Assim, explicito que a correção monetária deverá observar os critérios acima estabelecidos.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados originariamente em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença e vão majorados para 15% pela incidência da norma do art. 85, §11, do CPC.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Confirmado o direito ao benefício, resta mantida a tutela específica concedida pelo juízo de origem, em razão do seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

- Remessa oficial não conhecida;

- Negado provimento ao apelo do INSS;

- Provimento ao apelo da parte autora para fixar a verba honorária originalmente em 10% sobre o valor da condenação;

- Verba honorária majorada para 15% sobre o valor da condenação, em atenção ao art. 85, §11, do CPC;

- Explicitados os critérios de correção monetária e juros de mora nos termos da orientação do STF no RE 870947.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2018, na seqüência 27, disponibilizada no DE de 27/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.