PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 0001228-46.2014.4.04.9999

1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidades que a incapacitam total e temporariamente para o trabalho, é de ser concedido o benefício de auxílio-doença desde a DER. 2. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença, sob o fundamento de não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade dessas verbas em razão da AJG.

A apelante postula a reforma da sentença, alegando, em suma, que restou comprovada a sua incapacidade laborativa. Sendo outro o entendimento, requer a realização de nova perícia.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

Na sessão de 23-04-14, a 6ª Turma decidiu solver questão de ordem para converter o julgamento em diligência de ofício (fls. 77/80).

Os autos baixaram à vara de origem e, após a realização de perícia judicial, retornaram a esta Corte em out/17.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença, sob o fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa.

A Lei n. 8213/91 estabelece os requisitos para a concessão dos benefícios:

 

 

Não havendo discussão quanto à qualidade de segurada da parte autora e carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial, em 02-05-13, juntada aos autos às fls. 50/52, da qual se extraem as seguintes informações acerca do quadro clínico da parte autora:

a) enfermidade: diz o perito que fibromialgia. M79.7;

b) incapacidade: responde o perito que Não existe incapacidade ao trabalho... A autora está apta ao trabalho desde que faça o tratamento para depressão.

Da segunda perícia judicial, realizada por psiquiatra em 19-09-14, constam as seguintes informações (fls. 98/99):

a) enfermidade: diz o perito que Transtorno depressivo moderado F33.1;

b) incapacidade: responde o perito que Autora não está incapacitada... Não está inválida... Do ponto de vista psiquiátrico não há impedimento... Não está incapacitada.

Da terceira perícia judicial, realizada por médico do trabalho em 09-01-17, extraem-se as seguintes informações (fls. 134/137 e 145/146):

a) enfermidade: diz o perito que A autora está afastada devido as seguintes patologias: Lombociatalgia - M54.4, Cervicobraquialgia - M53.1, Fibromialgia - M79.7, Transtorno Depressivo Recorrente - F33;

b) incapacidade: responde o perito que Total... Temporária... Oniprofissional... DII em março de 2016... A DII foi fixada em março de 2016 pela análise de todos documentos médicos disponíveis. Não há elementos que comprovem incapacidade anterior, mesmo que o processo seja datado de 2012, período remoto comparando com a data da perícia judicial. Portanto, ratifico a conclusão pericial, embasada em documentos descritos em laudo.

Do exame dos autos, constatam-se outros elementos sobre a parte autora. Vejamos:

a) idade: 63 anos (nascimento em 15-01-54 - fl. 07);

b) profissão: a autora trabalhou como empregada/ balconista/costureira entre 1977 e 1999 em períodos intercalados e recolheu CI como costureira entre 1999 e 03/12 em períodos intercalados (fls. 05, 31, 34/36 e 141);

c) histórico de benefícios: a autora gozou de auxílio-doença de 20-12-03 a 31-12-04 e de 09-06-05 a 01-03-06, tendo sido indeferidos os pedidos de 18-09-06 e de 05-08-11 em razão de perícia médica contrária (fls. 09/11, 29/38, 79, 141 e CNIS em anexo); ajuizou a presente ação em 10-02-12 (fl. 02);

d) ressonância magnética de coluna cervical de 2011 (fl. 12); TC da coluna de 06-12-12 (fl. 105);

e) atestado de traumatologista de 04-08-11, referido incapacidade para o trabalho, necessitando afastar-se de suas atividades, em razão de discopatia e dor lombar crônica (fl. 13); atestado médico de 05-08-11 (fl. 14), onde consta CID M79.0, M17.0, M51.9 e M54.5 e incapacidade definitiva para o trabalho;

f) laudo do INSS de 15-08-11, cujo diagnóstico foi de CID M54 (dorsalgia); idem o de 01-09-11 (fl. 38).

Diante de tal quadro, o juiz monocrático julgou improcedente a ação, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Todavia, entendo que a parte autora tem razão ao postular o auxílio-doença, pois restou comprovada a sua incapacidade laborativa total e temporária, em razão do que faz jus à concessão do auxílio-doença desde a DER (04-08-11).

Ressalto que, apesar de o último laudo oficial ter fixado a DII em 2016, entendo que há provas suficientes nos autos de que a incapacidade laborativa da parte autora remonta à época da DER.

 

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Os honorários advocatícios, ônus exclusivos do INSS no caso, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula n.º 20 deste regional), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado, no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 34, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.