PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. As condições para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão são idênticas às...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o estabelecimento de benefício de auxílio-reclusão (NB 163.748.332-2, DER em 11-06-2013 fl.23) à YASMIM MANOELA BENTO, menor impúbere representada por sua genitora Elinézia Érica Costa da Silva em razão do encarceramento de WUYLER MADGER BENTO em 21-11-2012(fl.31).

Sobreveio sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor, in verbis:

A parte autora recorre, em síntese, alegando que a remuneração de Wuyler à época da reclusão era de R$ 616,68(seiscentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos), aquém do limite da Portaria MPS/MF n.15/2013.

 

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

É o relatório.

 

As condições para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão são similares às estabelecidas para a pensão por morte, regendo-se pela lei vigente à época do recolhimento do segurado à prisão.

 

No caso em tela, incontroversa a reclusão de Wuyler Madger Bento em 21-11-2012 conforme atesta de efetivo recolhimento, expedido pelo Departamento de Administração Prisional do Estado do Rio Grande do Sul (fl.31).

A condição de dependente da demandante não foi questionada; entretanto, está demonstrada por meio de sua certidão de nascimento da autora, acostada à fl. 25, e a dependência econômica, no caso, é presumida por força de lei:

A questão controvertida nos autos diz respeito à qualidade de segurado do detento.

E quanto ao ponto assim se manifestou o juízo a quo, transcrevo excerto in verbis:

Não há como acatar a tese esboçada pela parte autora. Senão vejamos.

Necessário à concessão do benefício postulado está relacionado à renda do segurado na época da prisão, tendo em vista que o auxílio-reclusão, nos termos do inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, será devido aos dependentes dos segurados de baixa renda. Com efeito, o art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/98 possui a seguinte redação:

Ao regulamentar a regra prevista no art. 13 da EC nº 20/98, o Decreto nº 3.048/99, no art. 116, vinculou o deferimento do benefício de auxílio-reclusão aos proventos percebidos, ou não, pelo segurado-apenado. Esta é a redação do art. 116:

A propósito, o limite de renda de R$ 360,00, previsto originalmente no art. 13 da EC nº 20/98, foi atualizado para R$ 915,05 a partir de 1º de janeiro de 2012, conforme Portaria MPS/MF nº 407, de 06-01-2012.

Por oportuno, destaco que, no RE nº 587.365/SC, o Egrégio Supremo Tribunal Federal entendeu que "segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes".

Dessa forma, considerando que o Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu que, para fins de concessão de auxílio-reclusão, o valor da renda do preso é que deve ser utilizada como parâmetro, e que tal decisão deve ser respeitada pelos demais Tribunais, já que àquela Corte compete, precipuamente, a guarda da Constituição Federal (art. 102), passo a decidir com base nessa orientação.

Vinha entendendo que deveria ser considerada a última remuneração percebida pelo segurado; contudo, esta Turma manifestou o entendimento de que deve ser considerado o momento em que o segurado foi recolhido à prisão.

Quanto ao ponto, de acordo com o demonstrativo da fl. 20 Wuyler Madger Bento trabalhou apenas até dia 11.11.2012 (foi recolhido à prisão em 21.11).

Conforme consulta ao CNIS, cuja juntada determino, o salário de R$ 616,68 (seiscentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos) alegado pela parte autora em sua defesa, correspondem tão somente a onze dias trabalhados pelo detento no mês de novembro de 2012. Logo, o seu último salário-de-contribuição foi bem superior aos R$ 915,05, não se enquadrando nos limites da Portaria MPS/MF nº 407.

Assim, correta está a sentença de improcedência, sob os fundamentos acima expostos.

Mantenho a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, como tal fixado.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 671, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.