PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA EM RELAÇÃO AO FILHO RECLUSO. BENEFÍCIO...

1. A regra que regula a concessão do auxílio-reclusão é a vigente na época do recolhimento do segurado à prisão, que, no caso, era a Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97.

2. A dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não é presumida, devendo ser comprovada, a teor do disposto no art. 16, inciso II c/c § 4º, da Lei 8.213/91. Não configuram dependência econômica meras ajudas financeiras por parte do filho que não fossem essenciais à manutenção de sua genitora, sendo necessário que o auxílio prestado pelo filho recluso fosse substancial, indispensável à sobrevivência ou à manutenção da genitora.

3. O fato da autora ter percebido auxílio-reclusão por ocasião do primeiro encarceramento de seu filho, conforme determinado em ação judicial, por si só, não gera a presunção de que permaneceu em condição de dependência econômica à época do segundo cárcere do filho, devendo, novamente, comprovar a permanência da situação de dependência financeira.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em que requer a reforma da sentença de primeiro grau em que indeferiu o seu pedido de auxílio-reclusão ao argumento de que não demonstrou por ocasião do pedido a condição de dependente econômica do seu filho encarcerado.

 

Nas suas razões de apelação, sustenta que já comprovou a sua condição de dependente econômica à época do primeiro encarceramento do filho, por meio de ação judicial nº 024.07.003888-4, e percebeu o auxílio-reclusão, no intervalo de 19-03-2007 a 15-08-2007, razão pela qual faz jus ao benefício em razão de nova prisão do filho ocorrida no ano de 2010.

 

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

É o relatório.

 

O benefício de auxílio-reclusão encontra previsão no art. 80 da Lei nº. 8.213/91, que estabelece:

 

 

Salienta-se que se equipara à condição de recolhido à prisão o maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos de idade que esteja internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado da Infância e Juventude.

 

Sobre o conjunto de dependentes aptos ao recebimento do benefício, assim estatui a legislação previdenciária, em sua redação atual:

 

 

As condições para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão são similares às estabelecidas para a pensão por morte, regendo-se pela lei vigente à época do recolhimento do segurado à prisão.

 

Assim, nos casos em que o recolhimento do segurado à prisão ocorreu até o dia 10-12-1997, a data do início do benefício será fixada na data do recolhimento à prisão, independente da data do requerimento, consoante redação original do art. 74 da Lei 8.213/91.

 

Nos casos em que a prisão do segurado ocorreu a partir de 11-12-1997 até 04-11-2015, o benefício será concedido nos seguintes termos (Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.528/97):

 

 

Por outro lado, se a prisão do segurado ocorreu a partir do dia 05-11-2015, a data de início do benefício deverá observar a alteração implementada pela Lei nº. 13.183/2015:

 

 

Registre-se, outrossim, que o benefício de auxílio-reclusão independe de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei nº. 8.213/91:

 

 

Outro requisito necessário à concessão do benefício postulado está relacionado à renda do segurado à época da prisão, nos termos do inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, que restringe o benefício aos dependentes dos segurados de baixa renda. Com efeito, o art. 13 da Emenda Constitucional nº. 20/98 possui a seguinte redação:

 

 

Ao regulamentar a regra prevista no art. 13 da EC nº 20/98, o Decreto nº 3.048/99, em seu art. 116, vinculou o deferimento do benefício de auxílio-reclusão aos proventos percebidos, ou não, pelo segurado-apenado:

 

 

A propósito, o limite de renda de R$ 360,00, previsto originalmente no art. 13 da EC nº 20/98, vem sendo periodicamente reajustado de acordo com as seguintes portarias ministeriais:

 

 

Por oportuno, destaco que, no RE nº 587.365/SC, o egrégio Supremo Tribunal Federal entendeu que "segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes".

 

Dessa forma, considerando que o egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu que, para fins de concessão de auxílio-reclusão, o valor da renda do preso é que deve ser utilizada como parâmetro, e que tal decisão deve ser respeitada pelos demais Tribunais, já que àquela Corte compete, precipuamente, a guarda da Constituição Federal (art. 102), passo a decidir com base nessa orientação.

 

Importa ressaltar, outrossim, que o auxílio-reclusão, conforme o disposto no art. 116, § 5º, do Decreto n. 3.048/99, é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto.

 

Não obstante, já decidiu este TRF que o que importa, para autorizar a cessação do auxílio-reclusão, não é o regime de cumprimento da pena a que está submetido o segurado, mas sim a possibilidade de ele exercer atividade remunerada fora do sistema prisional, o que não só se dá quando aquele é posto em liberdade, mas também quando a execução da pena for realizada em regime prisional aberto ou o segurado estiver em liberdade condicional. Nesse sentido: AC n. 0010666-04.2011.404.9999/RS, de minha Relatoria, julgada em 21-08-2013, D.E. 30-08-2013; AC n. 0013879-81.2012.404.9999/RS, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgada em 30-10-2012, D.E. em 09-11-2012; e AC n. 2008.70.990024272, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, Turma Suplementar, D.E. de 17-11-2008.

 

Por fim, se o apenado encontrar-se desempregado na data da prisão, mantendo a condição de filiado ao Regime Geral da Previdência Social, é irrelevante o fato de o último salário percebido ter sido superior ao teto previsto no art. 116 do Decreto nº 3.048/99. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica desta Corte, de que é exemplo o seguinte precedente:

 

 

Portanto, para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) efetivo recolhimento à prisão; (b) demonstração da qualidade de segurado do preso; (c) condição de dependente de quem objetiva o benefício; (d) prova de que o segurado não está recebendo remuneração de empresa ou de que está em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência em serviço; e (e) comprovação de baixa renda, para benefícios concedidos a partir da Emenda Constitucional nº 20/98.

 

No caso dos autos, a controvérsia cinge-se em verificar a qualidade de dependência econômica da autora em relação ao filho recluso (Laércio Mendes dos Santos).

 

Para tanto, a parte autora juntou cópia do processo nº 024.07.003888-4 em que teve deferido o benefício de auxílio-reclusão, no intervalo de 19-03-2007 a 15-08-2007, em decorrência da prisão do seu filho Laércio Mendes dos Santos (fls. 144/147). Na ocasião, a parte autora comprovou a sua dependência econômica a partir da prova testemunhal produzida nos autos.

 

A parte autora formulou novamente pedido de auxílio-reclusão em decorrência de nova prisão, em 14-02-2010, do seu filho Laércio, o que foi indeferido pelo INSS ao argumento de que a sua genitora não comprovou a dependência econômica em relação ao recluso (fl. 67).

 

No presente processo, a parte autora arrolou 2 (duas) testemunhas a fim de comprovar a dependência econômica em relação ao seu filho, cujo depoimento passo a transcrever:

 

Nelci Aparecida Santos afirmou que conhece a autora e que ela tem 5 (cinco) filhos; os filhos Nei, Everaldo e Laércio moram com a autora; os filhos Nei e Laércio são solteiros e moram com a autora; o Laércio é ajudante de pedreiros e o Nei trabalha na Trombine; o Nei é que saiu da cadeia, não lembra quando saiu da cadeia; enquanto estava na cadeia, só morava o Nei; a autora trabalhava e hoje é aposentada; as contas são pagas pela autora com a ajuda dos filhos, a autora paga aluguel, tem rancho, farmácia; a autora é separada desde que conhece a autora, há doze anos; a depoente conhece o Sr. Saturnino, mas não sabe qual a relação dele com a autora; não sabe se o Sr. Saturnino pagou o aluguel da casa da autora; não sabe qual foi a última vez que o filho da autora foi preso; acha que os demais filhos não ajudam, sabe que os filhos que moram com a autora (Nei e Laércio) ajudam a autora; o Nei é ajudante de pedreiro.

 

Saturnino Cardoso conhece a autora há mais de vinte anos e conhece a autora de Fraiburgo; sabe que a autora é desquitada; a autora possui 5 (cinco) filhos; o filho Laércio foi preso; a autora reside com o Laércio e o Claudinei; a profissão de Laércio é mecânica, é motorista também e trabalha na Trombine; o Laércio está em liberdade já faz um ano; o Claudinei é servente de pedreiro; sabe que o Laércio foi preso duas vezes; tanto o Laércio quanto o Claudinei trabalham; a autora tem apenas a aposentadoria; não tem casa própria, paga aluguel; afirmou que nunca pagou aluguel para a autora; à fl. 245 consta recibo em que o depoente consta como ter pago o valor de aluguel de março a abril de 2008; o depoente desconhece a origem desse recibo, pode ser que a autora tenha pedido dinheiro emprestado, não sabe; os filhos que moram com a autora ajudam a autora, a autora recebe somente uma aposentadoria baixa; sabe que a autora é doente e toma medicamentos; não sabe quando o Laércio foi solto.

 

Vê-se pelo depoimento das testemunhas que o filho Laércio prestava apenas auxílio financeiro à autora, já que residia com ela e outro irmão, não podendo sua contribuição ser entendida como necessária à subsistência da família, pressuposto do benefício requerido.

 

Esta Corte já se manifestou em casos análogos:

 

 

 

 

Demais, ao tempo da reclusão, 14-02-2010, não restou comprovado de que o autor exercia atividade remunerada, conforme consulta ao Sistema Cnis, cujo extrato segue ao voto, residindo com sua genitora e irmão, situação em que, provavelmente, estava sendo financeiramente sustentado por sua família.

 

O fato da autora ter percebido auxílio-reclusão por ocasião do primeiro encarceramento de seu filho no intervalo de 03/2007 a 08/2007, conforme determinado na ação nº 024.07.003888-4, por si só, não gera a presunção de que permaneceu em condição de dependência econômica à época do segundo cárcere (14-02-2010), até porque a sua condição financeira também modificou, porquanto passou a perceber aposentadoria por invalidez em 01-02-2008, no montante de R$ 947,00 e, mais recentemente, pensão por morte desde 12-05-2015, de seu esposo (pai de Laércio), no valor de R$ 1.271,41.

 

Assim, mantenho a sentença que julgou improcedente a ação.

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2017, na seqüência 566, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.