PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONDIÇÃO DE SEGURADO QUANDO DO RETORNO À PRISÃO. EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO. PROGRESSÃO DE REGIME...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cristoffer Dorneles da Cruz, nascido em 05/07/2004, Felipe Rafael Dorneles da Cruz, nascido em 01/08/2006 e Luthérre Dorneles da Cruz, nascido em 07/02/2010, representados pela genitora, ajuizaram em 09/11/2015 ação contra o INSS objetivando a concessão de auxílio-reclusão, em virtude do recolhimento de Cristiano Farias da Cruz à prisão, em 05/09/2005, com termo inicial na data do requerimento administrativo (14/04/2010).

 

A sentença (Evento 52), publicada na vigência do CPC/15, foi julgada improcedente, pela ausência da qualidade de segurado do apenado.

 

Inconformada, a autora apelou (Evento 65) sustentando, em suma, que, muito embora o apenado não possuísse a qualidade de segurado por ocasião da privação de liberdade, esta foi adquirida por ocasião do labor empreendido quando da progressão de regime, em 01/05/2008, sendo devido o benefício.

 

Processados, vieram os autos ao Tribunal.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do apelo (Evento 04).

 

É o sucinto relatório.

 

 

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

  

 

Nos termos do art. 80 da Lei nº 8213/91, o auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou de abono de permanência em serviço:

 

 

 

Trata-se de benefício que independe de carência (art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91), é regido pela lei vigente à época do recolhimento do segurado à prisão, e deve ser mantido somente durante a custódia, tendo como termo final sempre a data em que o segurado for colocado em liberdade.

 

É de se salientar que se equipara à condição de recolhido à prisão o maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos de idade que esteja internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado da Infância e Juventude.

 

Com relação à renda mensal, o artigo 13 da EC nº 20 estabelecera:

 

 

Posteriormente, o Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, regulamentou a questão nos seguintes termos:

 

 

E definindo a questão, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos REs 587365 e 486413, que a renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão de que trata o art. 201, IV, da Carta da República, com a redação que lhe conferiu a EC 20/98, é a do segurado preso e não a de seus dependentes, conforme se extrai do Informativo nº 540/STF: A renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão de que trata o art. 201, inciso IV, da CF, com a redação que lhe conferiu a EC 20/98, é a do segurado preso e não a de seus dependentes.

 

Tal limitação de renda vem sendo reajustada periodicamente de acordo com as seguintes portarias ministeriais:

 

 

Por fim, se o apenado encontrar-se desempregado na data da prisão, mantendo a condição de filiado ao Regime Geral da Previdência Social, é irrelevante o fato de o último salário percebido ter sido superior ao teto previsto no art. 116 do Decreto nº 3.048/99.

 

Nesse sentido a jurisprudência pacífica desta Corte, de que é exemplo o seguinte precedente:

 

 

Assim, para a concessão do auxílio-reclusão devem ser preenchidos os seguintes requisitos:

 

 

 

O auxílio-reclusão é devido, conforme art. 116, § 4º, da Lei 8.213/91, com termo inicial na data do recolhimento à prisão, se requerido até 30 (trinta) dias após tal ocorrência, ou com termo inicial na data do requerimento administrativo (DER).

 

Já o termo final é determinado pelo: I) livramento do segurado, tanto na modalidade condicional como não (o artigo 119 do Decreto nº 3.048/99 veda a concessão do benefício após a soltura do recluso); II) conversão automática em pensão por morte, em caso de falecimento do segurado - art. 114, RBPS; III).

 

No caso de fuga, será suspenso o benefício e, havendo recaptura, este será reativado a contar da data em que ela ocorrer, desde que ainda mantida a qualidade de segurado do preso ou detento. Se houver exercício de atividade dentro do período de fuga (e, bem assim, de livramento condicional, cumprimento de pena em regime aberto ou prisão albergue), este será considerado para verificação de manutenção da qualidade de segurado.

 

 

No caso concreto, tenho que não merece reparos a sentença objurgada, que entendeu não comprovados todos os requisitos para a concessão do benefício.

 

O documento acostado no Evento 01, 'Infben14', dá conta da comprovação acerca do cumprimento da pena restritiva de liberdade.

 

A condição de dependente dos requerentes é presumida (art. 16, parágrafo 4º, da Lei 8.213/91), de acordo com documentos acostados no Evento 01, 'Certcas9', fls. 2-5.

 

A controvérsia gira em torno da qualidade de segurado do instituidor recluso.

 

 Conforme se observa do CNIS (Evento1, 'CNIS10') e da CTPS do apenado (Evento 1, 'CPTS11'), quando da privação de liberdade, em 05/09/2005, ainda não havia registros de atividade laborativa ou de contribuição ao RGPS.

 

Conforme acima observado, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, e é regido pela lei vigente à época do recolhimento do segurado à prisão.

 

Assim, no momento do encarceramento não havia qualidade de segurado, condição esta que não é alterada em função de posterior ingresso no Regime Geral da Previdência Social.

 

 

Assim, deve ser mantida a sentença que rejeitou o pedido da autora.

 

 

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

 

Ausente recurso voluntário, mantida a sucumbência conforme determinado na sentença.

  

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

 

A parte autora ajuizou ação ordinária postulando a concessão do benefício de auxílio-reclusão em virtude da prisão de seu pai CRISTIANO FARIAS DA CRUZ, a contar do indeferimento administrativo em 14-04-2010.

 

Afirmou que seu pai foi condenado a 14 anos de reclusão em regime fechado, com início em 05-09-2005 e fim da pena em 02-09-2019, tendo sido beneficiado com serviço externo, obtendo anotação em carteira de trabalho desde 05-11-2008.

 

Alegou que o genitor retornou ao regime fechado nos meses de setembro a outubro de 2009, dezembro de 2009 a fevereiro de 2010 e junho de 2010 a dezembro de 2011.

 

Sustentou que apesar de não deter a condição de segurado quando da prisão em 2005, a regressão para o regime fechado constitui fato novo e ocorreu após a aquisição da qualidade de segurado por conta do vínculo empregatício, ostentando tal condição na data de seu encarceramento, em 2010, estando presentes os demais requisitos para concessão do auxílio-reclusão.

 

Tanto na sentença como no voto da Relatora firmou-se o entendimento de que o autor não detinha a condição de segurado quando da prisão em 05-09-2005, sendo que a progressão entre regimes fechado e semi-aberto não altera a situação do condenado.

 

Peço vênia à Relatora para divergir.

 

Com efeito, é incontroverso que CRISTIANO FARIAS DA CRUZ não detinha a condição de segurado quando de seu primeiro recolhimento à prisão em 05-09-2005.

 

Contudo, em virtude da progressão de regime passou a ter vínculo empregatício a partir de 05-11-2008 até abril de 2012 (CTPS - evento, CTPS11, p. 3), com remuneração de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais), o mesmo constante no CNIS (evento 1, CNIS 10).

 

De acordo com os Atestados juntados aos autos (evento 1, INFBEN14 e 15), CRISTIANO FARIAS DA CRUZ foi condenado a 14 anos de reclusão em regime fechado, com início em 05-09-2005 e fim da pena em 02-09-2019, não exercendo nenhuma atividade remunerada desde 21-12-2010, quando regressou para o regime fechado. Consta, ainda, que foi beneficiado com serviço externo de 14-03-2008 a 24-06-2009 e de 01-09-2009 a 05-11-2009, tendo sido recolhido provisoriamente desde 03-06-2010, pelo prazo de 60 dias.

 

Como se vê, CRISTIANO FARIAS DA CRUZ trabalhou durante o período em que teve progressão de regime, filiando-se, dessa forma ao Regime Geral da Previdência Social, detendo a condição de segurado quando do retorno à prisão em 2010.

 

Trago julgamento em hipótese semelhante em que afastada a coisa julgada em virtude de novo requerimento com base em novas contribuições decorrente de nova prisão, ainda que em virtude da mesma condenação:

 

 

Assim, considerando-se que CRISTIANO FARIAS DA CRUZ detinha a condição de segurado quando do retorno à prisão em 2010, passo à análise dos demais requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-reclusão:

 

a) efetivo recolhimento à prisão;

b) condição de dependente de quem objetiva o benefício;

c) prova de que o segurado não está recebendo remuneração de empresa ou de que está em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

d) comprovação de baixa renda, para benefícios concedidos a partir da Emenda Constitucional nº 20/98.

 

De acordo com o teor dos atestados juntados aos autos, o autor retornou à prisão em 03-06-2010.

 

Os autores são filhos menores do segurado e o rendimento deste por ocasião do segundo recolhimento à prisão (R$ 637,21 - evento 1, CTPS11, p. 8) está abaixo do limite constante no artigo 116 do Decreto nº 3.048/99, ao regulamentar o artigo 13, da EC nº 20/98, vinculou o deferimento do benefício de auxílio-reclusão aos proventos percebidos, ou não, pelo segurado-apenado, como se vê:

Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, verifico que o autor percebeu remuneração até maio de 2010, após, a partir de janeiro de 2012.

 

Dessa forma, devido o auxílio-reclusão apenas a contar do retorno à prisão em 03-06-2010 até 31-12-2011, considerando que voltou a receber remuneração a partir de janeiro de 2012, fato incompatível com a previsão do artigo 80 da lei 8213/91.

 

Consectários. Juros moratórios e correção monetária.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016, e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, a teor das Súmulas 111 do Superior Tribunal de Justiça e 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual nº 14.634/2014 (artigo 5º). Tais isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Ante o exposto, com a vênia da eminente Relatora, voto por dar parcial provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1074, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA RELATORA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, O VOTO DIVERGENTE DA JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, E O VOTO DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC, FICANDO AS PARTES DESDE JÁ INTIMADAS, INCLUSIVE PARA EVENTUAL PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO, QUE SE DARÁ NA SESSÃO DESTA 6ª TURMA, DO DIA 08-3-2017.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGER RAUPP RIOS, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, PRIMEIRA NA DIVERGÊNCIA. JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/2015.