PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. PRISÃO ANTERIOR À EC 20/98. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. LIVRAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA. BENEFÍCIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Relator, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-reclusão a partir de 06/11/1996, data em que seu pai, Roberto Ramos, foi recolhido à prisão.

A autora apela pleiteando seja reconhecida a condição de segurado de seu genitor, quando do recolhimento à prisão e o seu direito ao benefício de auxílio-reclusão de 25/09/1996 a 29/10/2010.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do apelo.

É o relatório.

As condições para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão são similares às estabelecidas para a pensão por morte, regendo-se pela lei vigente à época do recolhimento do segurado à prisão.

Na sentença foi verificada a irregularidade de contrato de trabalho registrado na CTPS do pai da autora, nos seguintes termos:

A recorrente defende que, mesmo sem esse registro, teria o pai mantido a qualidade de segurado, da seguinte forma:

Essa tese foi apoiada pelo Ministério Público Federal, em seu parecer neste feito.

A questão principal diz respeito ao fato de a prisão do autor implicar suspensão ou interrupção para contagem do período de graça. Ou seja, quando posto em liberdade o período de graça voltaria a contar ou teria prosseguimento a contagem já iniciada anteriormente, sendo suspensa durante o recolhimento.

Tenho que a questão foi bem equacionada na sentença:

Mantenho a sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Pedi vista dos autos para melhor exame e trago o processo a julgamento na forma regimental.

Trata-se de apelo da parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-reclusão.

O e. Relator votou por negar provimento à apelação.

Após detida análise do feito, peço vênia para divergir.

A questão centra-se na definição de a prisão implicar a suspensão ou a interrupção para contagem do período de graça estabelecido no artigo 15, inciso IV, da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Diferentemente do e. Relator, tenho que o período de graça deve recomeçar a contar do livramento, sendo este, portanto, uma causa interruptiva e não meramente suspensiva. Nesse sentido já me manifestei nos autos do processo nº 5007284-07.2010.404.7200, levado a julgamento na sessão do dia 26-09-2012.

Concordo que, em um primeiro momento, tal entendimento pode, efetivamente, levar a crer que se estaria a conferir um tratamento desigual - e, portanto, inconstitucional - ao segurado encarcerado, conforme sustentado pelo magistrado a quo:

Não obstante, a invocação do princípio da igualdade deve levar em consideração não só o seu aspecto formal, mas também o material, de maneira que os tratamentos normativos diferenciados podem, sim, ser compatíveis com a Constituição, desde que verificada uma finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado. Sobre o tema, trago a lume a lição de Alexandre de Moraes:

Com efeito, entendo que - apesar de atribuir ao encarcerado uma condição mais vantajosa quando em comparação aos demais segurados - a contagem integral do período de graça a partir do livramento justifica-se frente ao fato de que aqueles encontrarão uma maior dificuldade de realocação no mercado formal de trabalho, fazendo jus, portanto, a uma proteção previdenciária mais prolongada, que garanta o amparo estatal em um período crucial no processo sabidamente dificultoso de ressocialização daqueles que cumpriram pena privativa de liberdade.

Do contrário, poder-se-ia chegar à hipótese de livramento de sujeito que - já tenho usufruído de 11 meses de período de graça iniciado anteriormente à sua prisão - tenha, apenas, 1 mês restante antes da derradeira perda da sua qualidade de segurado, mostrando-se bastante improvável a sua imediata refiliação ao Regime Geral de Previdência Social.

Assim, no meu sentir, a qualidade de segurado de Roberto Ramos quando do encarceramento resta comprovada, uma vez que, conforme sustentado pela parte autora e de acordo com as informações constantes no Evento 15:

a) o seu último vínculo empregatício terminou em 30-08-94, de forma que a sua qualidade de segurado iria, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91, até 15-09-95;

b) antes disto, porém, em 01-08-1995, foi preso;

c) quando posto em liberdade, em 27-11-1995, recuperou o direito ao período de graça por mais 12 meses, contados da sua soltura, na forma do artigo 15, IV, da Lei 8.213/91;

d) antes desses 12 meses, foi preso novamente, em 03-06-1996 (Evento 15, PROCADM1, pág. 15).

Quanto aos demais requisitos, cumpre observar o disposto no artigo 80 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Registro que o benefício de auxílio-reclusão independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso I, da mesma Lei.

A condição de dependente da autora, nascida em 25-09-1996, resta demonstrada pelo documento de identidade juntado ao Evento 1 (RG4), sendo que a dependência econômica dos filhos menores de 21 anos de idade é presumida por força de lei (artigo 16, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91).

Saliento, por oportuno, que o fato de a demandante não ser ainda nascida na época do recolhimento à prisão não é óbice à concessão do benefício de auxílio-reclusão.

Nessa linha, anoto os seguintes precedentes deste Tribunal:

Com relação à renda do segurado, tratando-se de prisão anterior ao advento da EC 20/98 (que trouxe a limitação do valor do salário-de-contribuição do segurado preso), não havia qualquer limite de renda à época, bastando a demonstração da qualidade de segurado para a obtenção do benefício.

Nesse sentido, o seguintes precedente desta Corte:

Importa ressaltar, outrossim, que o auxílio-reclusão, conforme o disposto no art. 116, § 5º, do Decreto n. 3.048/99, é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto. Nesse sentido, cito o seguinte precedente:

Ademais, já decidiu este TRF que o que importa, para autorizar a cessação do auxílio-reclusão, não é o regime de cumprimento da pena a que está submetido o segurado, mas sim a possibilidade de ele exercer atividade remunerada fora do sistema prisional, o que não só se dá quando aquele é posto em liberdade, mas também quando a execução da pena for realizada em regime prisional aberto ou o segurado estiver em liberdade condicional. Nesse sentido: AC n. 0010666-04.2011.404.9999/RS, de minha Relatoria, julgada em 21-08-2013, D.E. 30-08-2013; AC n. 0013879-81.2012.404.9999/RS, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgada em 30-10-2012, D.E. em 09-11-2012; e AC n. 2008.70.990024272, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, Turma Suplementar, D.E. de 17-11-2008.

No caso em apreço, o segurado Roberto Ramos foi recolhido à prisão em 03-06-1996 (Evento 15, PROCADM1, pág. 15), sendo devidas à autora as parcelas referentes ao benefício de auxílio-reclusão a partir de 25-09-1996 (data de seu nascimento), durante todo o período em que o pai permaneceu recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, restando limitado a 29-10-2010, considerados os limites da apelação, sob pena de julgamento ultra petita.

O marco inicial do benefício deve ser fixado na data de nascimento da autora (25-09-1996).

No ponto, registro que é pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes (qualificação civil essa que se aplicava à autora até 25-09-2012, data em que completou 16 anos de idade).

Tal entendimento decorre das previsões legais insculpidas nos artigos 169, inciso I, e 5º, inciso I, ambos do Código Civil de 1916, e do artigo 198, inciso I, do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios. Nessa linha, os seguintes precedentes desta Corte:

No caso concreto, o ajuizamento desta ação deu-se em 02-03-2010, antes mesmo que a autora completasse 16 anos de idade, razão pela qual as parcelas a ela devidas não são atingidas pela prescrição quinquenal.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade do art. 100 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009 (ADIs 4.357 e 4.425), além de declarar a inconstitucionalidade dos §§ 9.º e 10, da expressão "na data de expedição do precatório" contida no § 2.º e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza" do § 12, também declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n. 11.960/2009, relativamente à sistemática de atualização monetária dos débitos judiciais.

Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários. Tal interpretação recentemente também foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.270.439/PR, Relator Min. Castro Meira, tido por representativo de controvérsia.

Por conseguinte, no tocante à atualização monetária, deve ser restabelecida a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, uma vez que as disposições a ela relativas, constantes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei nº 11.960/09, foram expungidas do ordenamento jurídico.

Assim, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86, de 03-86 a 01-89), BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/2009, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1.207.197/RS, Relator Min. Castro Meira, julgado em 18-05-2011).

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

Tendo o feito tramitado perante a Justiça Federal, o INSS está isento do pagamento das custas judiciais, a teor do que preceitua o art. 4º da Lei n. 9.289/96.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/03/2014, na seqüência 1248, disponibilizada no DE de 27/02/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL PAULO PAIM DA SILVA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. DETERMINADA A JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/05/2014, na seqüência 360, disponibilizada no DE de 06/05/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/12/2015, na seqüência 38, disponibilizada no DE de 02/12/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER, PRIMEIRO NA DIVERGÊNCIA.

RELATÓRIO E VOTO (no Gabinete)

O "até" consta dos outros incisos também, de todos os incisos. Mas parece-me que até o prazo de 12 meses, não no sentido de exclusão, até de inclusão, até 12 meses, ele tem período de graça.

É que, na verdade, a sentença se baseia muito na questão de que haveria uma desigualdade entre o preso e aquele que não está preso, ou seja, em favor do preso, porque o que está preso tem um período de graça de até 12 meses. Antes de ser preso, ele já tem aquele período de graça. Ele é preso. Daí, em livramento condicional, ele tem mais 12 meses eventualmente, enquanto que os demais segurados não teriam. Mas, na prática, os demais também têm, porque, se comprovar desemprego, tem mais 12 meses. Ou seja, o que é o desemprego? É não ter condições de ter um emprego. O preso também não tem condições de ter um emprego em função de estar preso. Então não vislumbrei a desigualdade, mas a minha tendência é divergir nesse sentido. Não vislumbrei propriamente uma... Além de que as situações são diversas, de fato, ainda assim, mesmo que equiparássemos quem está preso e teve o livramento e quem nunca foi preso, ainda que equiparássemos as duas situações, na verdade, não vejo essa desigualdade em função justamente de que, para aquele que não está preso, é possível também o acréscimo de 12 meses em função do desemprego, porque ele não conseguiu trabalho. O desemprego, na verdade, seria isto: não conseguir o trabalho. O preso, na mesma situação: como está preso, não consegue trabalhar, em princípio.

Mas, aí, teria de haver a prova do desemprego ou então alguma coisa, talvez fazer a prova do desemprego.

Não, aí não precisa, porque justamente o livramento diz que são 12 meses.

Sim, até 12 meses do livramento.

A norma é clara, ela é expressa nesse sentido. Restringirmos isso por causa da locução "até" me parece um pouco... Mas, em suma, é uma posição. Por isso, indiquei vista, pois não fiz o voto escrito, mas a minha tendência é pedir vista para divergir nesse sentido, adotando o posicionamento do Ministério Público Federal também neste caso.

Após o voto do Relator negando provimento à apelação, pediu vista o Des. Federal Celso Kipper; aguarda o Des. Federal João Batista Pinto Silveira. Determinada a juntada de notas taquigráficas.