PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. TRF4. 0014844-54.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e remessa necessária contra sentença, publicada em 05-05-2015, na qual o magistrado a quo julgou procedente o pedido para conceder às partes autoras Geovani Batista Alves de Oliveira e Anderson Alves Batista de Oliveira, representados pela guardiã e irmã Ilda Alves de Oliveira, o benefício de auxílio-reclusão, ante o recolhimento à prisão do genitor Virgulino Alves de Oliveira, ocorrida em 21-02-2008.

Em suas razões, o INSS repisa o argumento de que não restou comprovado o requisito da qualidade de segurado à época do recolhimento à prisão, vez que a última contribuição do recluso ocorreu na competência 09-1997, e o conjunto probatório apresentado não forma a convicção da qualidade de segurado especial. Postula, caso mantida a condenação, a alteração do índice de correção monetária, em observância à Lei 11.960/09.

Apresentadas as contrarrazões, e por força da remessa necessária, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do recurso, no que diz respeito aos consectários legais.

É o relatório.

 

Embora tenhamos novas regras vigentes regulando o instituto da remessa necessária, aplicam-se as disposições constantes no artigo 475 do CPC de 1973, uma vez que a sentença foi publicada antes de 18-03-2016.

Nesse sentido, esclareço que as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo inferior a sessenta salários mínimos, não se aplicando às sentenças ilíquidas (Súmula 490 do STJ).

Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa necessária.

 

 

O benefício de auxílio-reclusão encontra previsão no art. 80 da Lei nº. 8.213/91, que estabelece:

 

 

Salienta-se que se equipara à condição de recolhido à prisão o maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos de idade que esteja internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado da Infância e Juventude.

 

Sobre o conjunto de dependentes aptos ao recebimento do benefício, assim estatui a legislação previdenciária, em sua redação atual:

 

 

As condições para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão são similares às estabelecidas para a pensão por morte, regendo-se pela lei vigente à época do recolhimento do segurado à prisão.

 

Assim, nos casos em que o recolhimento do segurado à prisão ocorreu até o dia 10-12-1997, a data do início do benefício será fixada na data do recolhimento à prisão, independente da data do requerimento, consoante redação original do art. 74 da Lei 8.213/91.

 

Nos casos em que a prisão do segurado ocorreu a partir de 11-12-1997 até 04-11-2015, o benefício será concedido nos seguintes termos (Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.528/97):

 

 

Por outro lado, se a prisão do segurado ocorreu a partir do dia 05-11-2015, a data de início do benefício deverá observar a alteração implementada pela Lei nº. 13.183/2015:

 

 

Registre-se, outrossim, que o benefício de auxílio-reclusão independe de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei nº. 8.213/91:

 

 

Outro requisito necessário à concessão do benefício postulado está relacionado à renda do segurado à época da prisão, nos termos do inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, que restringe o benefício aos dependentes dos segurados de baixa renda. Com efeito, o art. 13 da Emenda Constitucional nº. 20/98 possui a seguinte redação:

 

 

Ao regulamentar a regra prevista no art. 13 da EC nº 20/98, o Decreto nº 3.048/99, em seu art. 116, vinculou o deferimento do benefício de auxílio-reclusão aos proventos percebidos, ou não, pelo segurado-apenado:

 

 

A propósito, o limite de renda de R$ 360,00, previsto originalmente no art. 13 da EC nº 20/98, vem sendo periodicamente reajustado de acordo com as seguintes portarias ministeriais:

 

 

Por oportuno, destaco que, no RE nº 587.365/SC, o egrégio Supremo Tribunal Federal entendeu que "segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes".

 

Dessa forma, considerando que o egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu que, para fins de concessão de auxílio-reclusão, o valor da renda do preso é que deve ser utilizada como parâmetro, e que tal decisão deve ser respeitada pelos demais Tribunais, já que àquela Corte compete, precipuamente, a guarda da Constituição Federal (art. 102), passo a decidir com base nessa orientação.

 

Importa ressaltar, outrossim, que o auxílio-reclusão, conforme o disposto no art. 116, § 5º, do Decreto n. 3.048/99, é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto.

 

Não obstante, já decidiu este TRF que o que importa, para autorizar a cessação do auxílio-reclusão, não é o regime de cumprimento da pena a que está submetido o segurado, mas sim a possibilidade de ele exercer atividade remunerada fora do sistema prisional, o que não só se dá quando aquele é posto em liberdade, mas também quando a execução da pena for realizada em regime prisional aberto ou o segurado estiver em liberdade condicional. Nesse sentido: AC n. 0010666-04.2011.404.9999/RS, de minha Relatoria, julgada em 21-08-2013, D.E. 30-08-2013; AC n. 0013879-81.2012.404.9999/RS, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgada em 30-10-2012, D.E. em 09-11-2012; e AC n. 2008.70.990024272, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, Turma Suplementar, D.E. de 17-11-2008.

 

Por fim, se o apenado encontrar-se desempregado na data da prisão, mantendo a condição de filiado ao Regime Geral da Previdência Social, é irrelevante o fato de o último salário percebido ter sido superior ao teto previsto no art. 116 do Decreto nº 3.048/99. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica desta Corte, de que é exemplo o seguinte precedente:

 

 

Portanto, para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) efetivo recolhimento à prisão; (b) demonstração da qualidade de segurado do preso; (c) condição de dependente de quem objetiva o benefício; (d) prova de que o segurado não está recebendo remuneração de empresa ou de que está em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência em serviço; e (e) comprovação de baixa renda, para benefícios concedidos a partir da Emenda Constitucional nº 20/98.

 

No caso concreto, as partes autoras Geovani Batista Alves de Oliveira e Anderson Alves Batista de Oliveira, representadas por Ilda Alves de Oliveira (irmã), bem como Sonia Batista Alves de Oliveira, que ingressou no pólo ativo da demanda em 14-12-2016, pleiteam a concessão do benefício de auxílio-reclusão a partir da data do requerimento administrativo indeferido (06-12-2010), em razão da prisão do seu genitor Virgulino Alves de Oliveira.

 

A condição de dependentes dos autores está demonstrada pelos documentos de identidade de Anderson e Geovani às fls. 10 e 11, bem como pela certidão de nascimento de Sonia à fl. 113, sendo legalmente presumida a dependência econômica dos filhos não emancipados menores de 21 anos de idade (art. 16, parágrafo 4º, da Lei nº. 8.213/91).

 

A controvérsia cinge-se, pois, à verificação da qualidade de segurado especial de Virgulino Alves de Oliveira ao tempo em que foi preso (fl. 12).

 

No caso do trabalhador rural, consoante o art. 39 da Lei nº 8.213/1991, para receber os benefícios de aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão e auxílio-acidente, o segurado especial não precisa comprovar o recolhimento de contribuição à Previdência Social, bastando demonstrar o exercício de atividade rural no período de carência.

 

O exercício de atividade campesina deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do Eg. STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

 

Não se exige prova plena da atividade rural de toda a vida da parte autora, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro de que o labor campesino fora exercido contemporaneamente ao período equivalente à carência.

 

Nesse ponto, ressalto que, para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. O início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática. Destaco que 1ª Seção do STJ aprovou em 22-06-2016, a Súmula 577, que possui a seguinte redação: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.

 

In casu, os seguintes documentos acostados aos autos constituem início de prova de labor rural de Virgulino Alves de Oliveira:

a) Notas Fiscais de produtor rural, emitidas em nome do segurado, nas datas 28-12-2006 e 20-11-2006 (fls. 16, 51 e 52);

b) Carteira Social do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Salete, com registros de contribuições no período de 19-07-2000 a 08-10-2007 (fls. 20 e 48);

c) Registros de Entrada e Saída de Animais, datados de 07-12-2010 (fls. 50 e 51).

 

À fl. 67, consta o áudio de gravação da audiência para oitiva de 2 (duas) testemunhas, cujo conteúdo passo a transcrever:

 

Evaldo Francisco Claudino, agricultor, em depoimento pessoal, afirmou que é vizinho e amigo da família; que trabalhava na agricultura, plantava milho, batata, feijão, por uns 3 ou 4 anos plantou fumo e tinha criações de animais para viver, para subsistência; que trabalhava só na roça; que quando preso, morava na roça; que as terras nas quais ele plantava eram dele; que os filhos e a esposa ajudavam; que não tinham empregados; que ele plantava todo dia; que não havia auxílio de máquinas, era só na enxada; que o terreno tinha aproximadamente 30ha; que eles moravam neste terreno; que após a prisão dele, a família mudou-se; que até ele ser preso, trabalhavam na agricultura; que antes de ir para a roça, trabalhava em uma firma, mas que durante esses anos lá, só trabalhava na agricultura; que produzia pouco; que no dia da prisão, ele se encontrava trabalhando, limpando para plantar batata, quando a polícia chegou e o capturou.

 

Mauri Frainer, lavrador, narrou que é amigo próximo da família; que frequentava a casa da família; que Virgulino se encontrava preso fazia uns 8 anos; que trabalhava na roça antes de ser preso; que plantava fumo, milho entre outros; que mora perto do terreno deles e via Virgulino plantando; que os filhos ajudavam; que não tinham empregados; que não tinham máquinas, era só na enxada e na força; que a esposa ajudava um pouco na plantação; que ninguém trabalhou fora; que ficou uns 5 ou 6 anos plantando; que plantava até o dia da prisão; que vivia disso; que o terreno deve ter uns 18, 20ha; que trabalhava para comer, alimentar os filhos; que no dia da prisão ele se encontrava trabalhando na roça.

 

Vê-se que, de acordo com as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1304479, representativo de controvérsia), os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material, corroborados pela prova testemunhal que foi precisa e convincente do labor rural do genitor das partes autoras, na condição de segurado especial, em regime de economia familiar, em período contemporâneo ao seu encarceramento.

 

 

Assim sendo, restou comprovada a condição de trabalhador rural do segurado Virgulino Alves de Oliveira no momento em que foi recolhido à prisão (21-02-2008). Preenchidos, portanto, os requisitos concernentes à qualidade de segurado e ao limite de renda.

 

Tendo em vista que transcorreram mais de 30 dias entre o recolhimento à prisão (21-02-2008) e o requerimento administrativo (06-12-2010), o marco inicial do benefício seria fixado na data do protocolo administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei 8.213/91.

 

Entretanto, é pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes.

 

Tal entendimento decorre das previsões legais insculpidas nos arts. 169, inciso I, e 5º, inciso I, ambos do Código Civil de 1916, e do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios. Nessa linha, os seguintes precedentes desta Corte:

 

 

 

No caso sob exame, a despeito da decisão a quo, o marco inicial do benefício deve ser fixado na data do recolhimento do segurado à prisão tanto para Anderson, quanto para Geovani e Sonia, vez que todos os autores eram menores absolutamente incapazes quando da prisão do genitor (contavam, respectivamente, 7, 10 e 11 anos de idade), para os quais o prazo de 30 dias para pleitear o benefício somente passaria a correr a partir das datas em que completassem 16 anos de idade.

 

Não obstante, ausente insurgência recursal da parte autora, mantenho a sentença em seus termos, sob pena de reformatio in pejus.

 

Assim sendo, é devido o benefício de auxílio-reclusão aos autores Anderson Alves Batista de Oliveira e Sonia Alves Batista de Oliveira, desde 21-02-2008 (data do recolhimento do genitor à prisão), e à Geovani Batista Alves de Oliveira, desde 06-12-2010 (data do requerimento administrativo), observada a prescrição quinquenal em relação à concessão do benefício de Sonia, que já contava mais de 16 anos de idade quando o ajuizamento da ação (31-01-2014).

 

No tocante ao termo final, deve ser mantido em 12-03-2015, vez que, nesta data, consoante relatório penitenciário às fls. 78 e 79, a execução da pena passou a ser realizada em regime prisional aberto.

 

 

A questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei n. 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, estava criando graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pendia de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (Recurso Extraordinário n. 870.947, Tema 810), razão pela qual a 3ª Seção desta Corte vinha diferindo para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção.

No entanto, em 20-09-2017, o Pretório Excelso concluiu o julgamento do RE n. 870.947, firmando duas teses no tocante aos índices de correção monetária e de juros de mora, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, in verbis:

 

 

Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais, sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários.

A Instância Suprema estabeleceu, ademais, com propósito de guardar coerência e uniformidade com as decisões proferidas nas ADIs n. 4.357 e 4.425, que devem ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública.

Assim, deve esta Corte adequar seus julgados ao que foi decidido pelo STF no RE n. 870.947, em face dos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência, visto que a manutenção de decisões em sentido contrário ao decidido pela Suprema Corte ou pelo Superior Tribunal de Justiça (pelas sistemáticas da Repercussão Geral e do Representativo de Controvérsia, respectivamente) apenas retarda a solução do litígio, em evidente inobservância aos princípios acima descritos.

Não é obviamente benéfica ao INSS, o qual, dependendo da hipótese, terá de interpor recurso especial ou recurso extraordinário; tampouco beneficia o segurado, pois trará mais delongas ao trânsito em julgado da decisão, em face do retorno dos autos para juízo de retratação, que, ao final, não fugirá dos limites traçados pelo STF ou pelo STJ; muito menos atende a uma política de gestão processual do próprio Poder Judiciário, pois não é consentâneo com os princípios processuais da celeridade e eficiência, na medida em que redundará, sem sombra de dúvida, em reiteração de atos e duplicidade de decisões (juízo de retratação ou ação rescisória), sem falar no desprestígio desta Turma julgadora decorrente da futura modificação de centenas de julgados quando a alteração poderia ser feita neste exato momento.

Desse modo, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n. 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91, e REsp. n. 1.103.122/PR). A partir de 30-06-2009 aplica-se o IPCA-E, consoante julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810).

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança.

 

Considerando que a sentença foi proferida antes de 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (EnunciadoAdministrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 demarço de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios da norma anteriormente vigente.

Desse modo, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

 

O INSS é isento do pagamento das custas judiciais na Justiça Federal, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96.

A isenção, entretanto, não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual de Santa Catarina, sendo as custas judiciais devidas pela metade, a teor do que preceitua o art. 33, parágrafo primeiro, da Lei Complementar Estadual n. 156/97.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2017, na seqüência 468, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.