PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. TRF4. 0004570-94.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença, publicada em 21-10-2015, que julgou improcedente o pedido de Rosa Maria Carvalho e seu filho, menor impúbere, Alisson Carvalho Fernandes Monteiro, de auxílio-reclusão, ao argumento de que a parte autora não comprovou a qualidade de segurado especial do esposo recluso (Luiz Alberto Fernandes Monteiro). A parte autora foi condenada ao pagamento da verba honorária e das custas processuais, cuja exigibilidade restou suspensa tendo em conta o deferimento de AJG.

Em suas razões de apelação, a parte autora sustenta a qualidade de segurado especial do esposo, como boia-fria, razão pela qual faz jus ao benefício pleiteado.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Neste Tribunal, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do apela da parte autora.

 

É o relatório.

 

IssoO benefício de auxílio-reclusão encontra previsão no art. 80 da Lei nº. 8.213/91, que estabelece:

 

 

Salienta-se que se equipara à condição de recolhido à prisão o maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos de idade que esteja internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado da Infância e Juventude.

 

Sobre o conjunto de dependentes aptos ao recebimento do benefício, assim estatui a legislação previdenciária, em sua redação atual:

 

 

As condições para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão são similares às estabelecidas para a pensão por morte, regendo-se pela lei vigente à época do recolhimento do segurado à prisão.

 

Assim, nos casos em que o recolhimento do segurado à prisão ocorreu até o dia 10-12-1997, a data do início do benefício será fixada na data do recolhimento à prisão, independente da data do requerimento, consoante redação original do art. 74 da Lei 8.213/91.

 

Nos casos em que a prisão do segurado ocorreu a partir de 11-12-1997 até 04-11-2015, o benefício será concedido nos seguintes termos (Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.528/97):

 

 

Por outro lado, se a prisão do segurado ocorreu a partir do dia 05-11-2015, a data de início do benefício deverá observar a alteração implementada pela Lei nº. 13.183/2015:

 

 

Registre-se, outrossim, que o benefício de auxílio-reclusão independe de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei nº. 8.213/91:

 

 

Outro requisito necessário à concessão do benefício postulado está relacionado à renda do segurado à época da prisão, nos termos do inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, que restringe o benefício aos dependentes dos segurados de baixa renda. Com efeito, o art. 13 da Emenda Constitucional nº. 20/98 possui a seguinte redação:

 

 

Ao regulamentar a regra prevista no art. 13 da EC nº 20/98, o Decreto nº 3.048/99, em seu art. 116, vinculou o deferimento do benefício de auxílio-reclusão aos proventos percebidos, ou não, pelo segurado-apenado:

 

 

A propósito, o limite de renda de R$ 360,00, previsto originalmente no art. 13 da EC nº 20/98, vem sendo periodicamente reajustado de acordo com as seguintes portarias ministeriais:

 

 

Por oportuno, destaco que, no RE nº 587.365/SC, o egrégio Supremo Tribunal Federal entendeu que "segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes".

 

Dessa forma, considerando que o egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu que, para fins de concessão de auxílio-reclusão, o valor da renda do preso é que deve ser utilizada como parâmetro, e que tal decisão deve ser respeitada pelos demais Tribunais, já que àquela Corte compete, precipuamente, a guarda da Constituição Federal (art. 102), passo a decidir com base nessa orientação.

 

Importa ressaltar, outrossim, que o auxílio-reclusão, conforme o disposto no art. 116, § 5º, do Decreto n. 3.048/99, é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto.

 

Não obstante, já decidiu este TRF que o que importa, para autorizar a cessação do auxílio-reclusão, não é o regime de cumprimento da pena a que está submetido o segurado, mas sim a possibilidade de ele exercer atividade remunerada fora do sistema prisional, o que não só se dá quando aquele é posto em liberdade, mas também quando a execução da pena for realizada em regime prisional aberto ou o segurado estiver em liberdade condicional. Nesse sentido: AC n. 0010666-04.2011.404.9999/RS, de minha Relatoria, julgada em 21-08-2013, D.E. 30-08-2013; AC n. 0013879-81.2012.404.9999/RS, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgada em 30-10-2012, D.E. em 09-11-2012; e AC n. 2008.70.990024272, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, Turma Suplementar, D.E. de 17-11-2008.

 

Por fim, se o apenado encontrar-se desempregado na data da prisão, mantendo a condição de filiado ao Regime Geral da Previdência Social, é irrelevante o fato de o último salário percebido ter sido superior ao teto previsto no art. 116 do Decreto nº 3.048/99. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica desta Corte, de que é exemplo o seguinte precedente:

 

 

Portanto, para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) efetivo recolhimento à prisão; (b) demonstração da qualidade de segurado do preso; (c) condição de dependente de quem objetiva o benefício; (d) prova de que o segurado não está recebendo remuneração de empresa ou de que está em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência em serviço; e (e) comprovação de baixa renda, para benefícios concedidos a partir da Emenda Constitucional nº 20/98.

 

No caso concreto, o indeferimento do pedido de auxílio-reclusão foi em razão da não comprovação da atividade agrícola - segurado especial - por parte do segurado (Luiz Alberto) ao tempo em que foi preso (fl. 49v).

 

No caso do trabalhador rural, consoante o art. 39 da Lei nº 8.213/1991, para receber os benefícios de aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão e auxílio-acidente, o segurado especial não precisa comprovar o recolhimento de contribuição à Previdência Social, bastando demonstrar o exercício de atividade rural no período de carência.

 

O exercício de atividade campesina deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do Eg. STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

 

Não se exige prova plena da atividade rural de toda a vida da parte autora, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro de que o labor campesino fora exercido contemporaneamente ao período equivalente à carência.

 

Nesse ponto, ressalto que, para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. O início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática. Destaco que 1ª Seção do STJ aprovou em 22-06-2016, a Súmula 577, que possui a seguinte redação: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.

 

 

In casu, a parte autora juntou como início de prova do labor rural de Luiz Alberto a certidão de nascimento do filho, Alisson Carvalho Fernandes Monteiro, em que autora e esposo estão qualificados como lavradores datada de agosto de 2000.

 

À fl. 98 consta o áudio de gravação da audiência para oitiva da autora, de 1 (uma) testemunha e 2 (dois) informantes, cujo conteúdo passo a transcrever:

 

Rosa Maria Carvalho Monteiro, em depoimento pessoal, afirma que é casada com o recluso (Luiz Alberto Fernandes Monteiro), relatou que o marido foi preso em 2010; o marido ficou 1 (um) ano e 19 (dezenove) dias preso, não lembra ao certo o período; diz que o marido foi acusado por tráfico; mora no Bairro São Cristovão; o marido trabalhava na lavoura, com o Juraci, com o Japonês, com o Mário; trabalhou na chácara; trabalhou numa firma; trabalhou com sementes; para essas pessoas trabalhava na lavoura, plantando feijão e batata; na época em que foi preso estava trabalhando na lavoura com o Mário Burze e esse trabalho era em Canoinhas, em Marcílio Dias; o marido já está solto, faz mais de ano que está solto; agora está solto e trabalha novamente na lavoura; no dia que foi preso estava se serviço na lavoura.

 

Mário Burze narrou que conhece o Luiz e que conhece do Bairro São Cristovão; ele trabalhava em vários lugares, para as pessoas, trabalhando na lavoura; trabalhava no Japonês (Takahashi); o Luiz trabalhou para a testemunha, por dia; sabe que o Luiz trabalha, às vezes, de servente de pedreiro, eventualmente; trabalhava de tudo um pouco, plantando feijão, batatinha; um dia anterior de ser preso estava trabalhando, com o trator, para a testemunha; a testemunha tinha acabado de comprar um trator e o Luiz arava e prestava serviço para outras pessoas; trabalhou para a testemunha, por dia, por 2 anos, pagava por dia de trabalho; até um dia antes de ser preso trabalhava para a testemunha, por dia, e também trabalhava na lavoura para outras pessoas; eventualmente o Luiz trabalhava como servente.

 

João Batista Chamoski, ouvido na qualidade de informante, conhece o Luiz há 15, 16 anos; o Luiz trabalhava para o Mário Burze e para o Japonês, plantando batatinha; o Luiz também trabalhava de servente, ao longo dos 15 anos fazia essas atividades; o Luiz foi preso em 2010 e nessa época trabalhava com o Mário como tratorista; o Luiz trabalhava por dia plantando batatinha; trabalha com o Mário desde 2008.

 

Francisco Celson Padilha, ouvido na qualidade de informante, conhece o Luiz há anos; na época que o Luiz foi preso trabalhava para o Sr. Mário com o trator, arrancando feijão; além desse serviço ele trabalha em outros tipos de serviço, também como servente; trabalhou junto com o Luiz quando trabalharam para o Takahashi; sabe que o Luiz trabalhou quase dois anos para o Mário; próximo ao dia em que foi preso estava trabalhando para o Mário.

 

Vê-se que, de acordo com as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1304479, representativo de controvérsia), o documento juntado aos autos, certidão de nascimento do filho em que autora e Luiz Alberto estão qualificados como lavradores, constitui início razoável de prova material.

 

Corroborado pela prova testemunhal que foi precisa e convincente do labor rural do esposo da parte autora, na condição de segurado especial boia-fria em período contemporâneo ao seu encarceramento.

 

Registro que o fato do esposo da autora desempenhar, eventualmente, atividade de natureza urbana, como servente de obra, por si só, não lhe retira a condição de segurado especial.

 

Demais, vê-se em consulta ao Sistema Cnis, cujo extrato determino a juntada, que o esposo da autora, de fato, desempenhou suas atividades laborativas ao longo de sua vida no campo. Há registros, em períodos curtos, de vínculos empregatícios, na qualidade de empregado agrícola, informação essa que vai ao encontro dos relatos das oitivas efetuadas em juízo, no sentido de que trabalhava em várias propriedades, para diferentes patrões, sendo remunerado por dia de trabalho.

 

Destarte, tenho que restou reconhecida a condição de trabalhador rural boia-fria do segurado Luiz Alberto Fernandes Monteiro, no momento em que foi recolhido à prisão (em 30-07-2010). Portanto, está preenchido o requisito concernente ao limite da renda.

 

Tendo em vista que transcorreram mais de 30 dias entre o recolhimento à prisão (30-07-2010) e o requerimento administrativo (30-05-2011), o marco inicial do benefício deve ser fixado na data do protocolo administrativo (30-05-2011), nos termos do art. 74, II, da Lei 8.213/91.

 

Observa-se que embora tenha transcorrido mais de  30  dias entre o recolhimento à prisão e o requerimento administrativo, o marco inicial do benefício, com efeito, deve ser fixado na data do recolhimento do segurado à prisão (30-07-2010), nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91, uma vez que é pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, já que seu filho menor, Alisson Carvalho Fernandes Monteiro, consta no polo ativo desta ação.

 

Tal entendimento decorre das previsões legais insculpidas nos arts. 169, inciso I, e 5º, inciso I, ambos do Código Civil de 1916, e do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios. Nessa linha, os seguintes precedentes desta Corte:

 

 

 

Registro, por fim, que não constam nos autos informações precisas acerca do regime de cumprimento de pena do segurado (Luiz Alberto), o que deverá ser comprovado, oportunamente, para fins de definição de termo final do benefício.

 

 

A questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei n. 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, estava criando graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pendia de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (Recurso Extraordinário n. 870.947, Tema 810), razão pela qual a 3ª Seção desta Corte vinha diferindo para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção.

No entanto, em 20-09-2017, o Pretório Excelso concluiu o julgamento do RE n. 870.947, firmando duas teses no tocante aos índices de correção monetária e de juros de mora, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, in verbis:

 

 

Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais, sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários.

A Instância Suprema estabeleceu, ademais, com propósito de guardar coerência e uniformidade com as decisões proferidas nas ADIs n. 4.357 e 4.425, que devem ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública.

Assim, deve esta Corte adequar seus julgados ao que foi decidido pelo STF no RE n. 870.947, em face dos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência, visto que a manutenção de decisões em sentido contrário ao decidido pela Suprema Corte ou pelo Superior Tribunal de Justiça (pelas sistemáticas da Repercussão Geral e do Representativo de Controvérsia, respectivamente) apenas retarda a solução do litígio, em evidente inobservância aos princípios acima descritos.

Não é obviamente benéfica ao INSS, o qual, dependendo da hipótese, terá de interpor recurso especial ou recurso extraordinário; tampouco beneficia o segurado, pois trará mais delongas ao trânsito em julgado da decisão, em face do retorno dos autos para juízo de retratação, que, ao final, não fugirá dos limites traçados pelo STF ou pelo STJ; muito menos atende a uma política de gestão processual do próprio Poder Judiciário, pois não é consentâneo com os princípios processuais da celeridade e eficiência, na medida em que redundará, sem sombra de dúvida, em reiteração de atos e duplicidade de decisões (juízo de retratação ou ação rescisória), sem falar no desprestígio desta Turma julgadora decorrente da futura modificação de centenas de julgados quando a alteração poderia ser feita neste exato momento.

Desse modo, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n. 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91, e REsp. n. 1.103.122/PR). A partir de 30-06-2009 aplica-se o IPCA-E, consoante julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810).

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança.

 

Considerando que a sentença foi proferida antes de 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (EnunciadoAdministrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 demarço de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios da norma anteriormente vigente.

Desse modo, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas judiciais na Justiça Federal, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96.

A isenção, entretanto, não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual de Santa Catarina, sendo as custas judiciais devidas pela metade, a teor do que preceitua o art. 33, parágrafo primeiro, da Lei Complementar Estadual n. 156/97.

 

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2017, na seqüência 549, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.