PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento á remessa necessária e à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

DURVAL BATISTA AGUSTINI propôs, em 1.4.2014, ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo a conversão em especial dos períodos de 6.3.1997 a 30.6.2003 e de 1.8.2004 a 7.4.2008, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

 

Sentenciando, em 4.12.2013 (fls. 286-296), o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

 

Não se conformando, apelou o INSS (fls. 303-308). Em suas razões de apelação, aponta que o período de 5.4.1991 a 5.3.1997 já havia sido reconhecido administrativamente, requerendo a reforma da sentença no ponto e a redistribuição dos ônus sucumbenciais de forma proporcional. Quanto ao restante do período de 6.3.1997 a 18.11.2003, sustenta que demonstra o PPP que o autor estava exposto a ruído que variava entre 86,8 dB a 88,1 dB, quando era exigida pela legislação exposição a ruído em nível superior a 90 dB. Alega, ainda, que no período de 19.11.2003 a 7.4.2008 o PPP aponta ruído variável entre 84,3; 84,6 e 80,9 dB, não estando o autor, assim, exposto a ruído em níveis insalubres. Assevera, também, que o autor fazia uso de equipamentos de proteção individual eficaz. Subsidiariamente, requer que os efeitos financeiros sejam fixados a partir da data da citação, considerando a condenação está embasada em provas novas em relação ao processo administrativo. Pede, por fim, o prequestionamento dos dispositivos alegados.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

Peço dia para julgamento.

 

 

 

Nos termos do artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973, sujeita-se à remessa oficial a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas. Excepcionam-se os casos em que a condenação ou o direito controvertido for de valor certo não excedente a 60 salários mínimos (art. 475, § 2º, do CPC/73).

 

Tratando-se de sentença publicada antes de 18.3.2016, e não sendo possível verificar de plano o valor da condenação ou do direito controvertido, aplica-se a regra geral da remessa necessária.

 

 

 

Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

 

Tal entendimento foi manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, já transitado em julgado, que estabeleceu também a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, mesmo após 1998 (STJ, REsp 1151363, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª S., j. 23.3.2011).

 

Com estas considerações, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, faz-se necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

 

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28.4.1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios) em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor/frio, casos em que sempre será necessária a mensuração dos níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo II);

 

b) de 29.4.1995 até 5.3.1997 foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 5.3.1997 (período em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no artigo 57 da Lei de Benefícios), é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova - considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (com a ressalva dos agentes nocivos ruído e calor/frio, cuja comprovação depende de perícia, como já referido). Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo I);

 

c) a partir de 6.3.1997, quando vigente o Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerado os Decretos nº 2.172/97 (Anexo IV) e nº 3.048/99.

 

d) a partir de 1.1.2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (artigo 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10.12.2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo.

 

 

A Medida Provisória nº 1.729/98 (posteriormente convertida na Lei 9.732/1998) alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991, determinando que o laudo técnico contenha i) informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância, e ii) recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Por esse motivo, em relação à atividade exercida no período anterior a 3.12.1998 (data da publicação da referida MP) a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador. O próprio INSS já adotou esse entendimento na Instrução Normativa nº 45/2010 (artigo 238, § 6º).

 

Em período posterior a 3.12.1998, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a existência de repercussão geral quanto ao tema (Tema 555). No julgamento do ARE 664.335 (Tribunal Pleno, Rel Min. Luiz Fux, DJe 12-2-2015), a Corte Suprema fixou duas teses: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; e 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

 

Ou seja: nos casos de exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites de tolerância sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI, ou de menção em laudo pericial à neutralização de seus efeitos nocivos, uma vez que os equipamentos eventualmente utilizados não detêm a progressão das lesões auditivas decorrentes. Em relação aos demais agentes, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência da utilização de EPIs é admissível, desde que estejam demonstradas no caso concreto a existência de controle e peridiocidade do fornecimento dos equipamentos, a sua real eficácia na neutralização da insalubridade e, ainda, que o respectivo uso era, de fato, obrigatório e continuamente fiscalizado pelo empregador.

 

 

A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física (referidas no artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91) não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual ou ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho, e em muitas delas a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível (EINF n.º 0003929-54.2008.404.7003, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, D.E. 24.10.2011; EINF n.º 2007.71.00.046688-7, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 7.11.2011).

 

Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (EINF nº 2005.72.10.000389-1, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 18.5.2011; EINF nº 2008.71.99.002246-0, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. 8.1.2010).

 

 

Quanto ao ruído exige-se a demonstração da efetiva exposição, mediante aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico.

 

O Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 (alterado pelo Decreto nº 4.882/2003) consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, consoante Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, como demonstra o resumo a seguir, de acordo com o período trabalhado:

 

- Até 5-3-1997: Anexo do Decreto nº 53.831/64 (superior a 80dB) e Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (superior a 90dB)

- De 6-3-1997 a 6-5-1999: Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 (superior a 90 dB)

- De 7-5-1999 a 18-11-2003: Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, em sua redação original (superior a 90 dB)

- A partir de 19-11-2003: Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, alterado pelo Decreto n.º 4.882/2003 (superior a 85 dB)

 

Em suma: o limite de tolerância para ruído é:

 

- de 80 dB(A) até 5-3-1997;

- de 90 dB(A) de 6-3-1997 a 18-11-2003; e

- de 85 dB(A) a partir de 19-11-2003.

 

Em face da controvérsia existente acerca da possibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, já que mais benéfico ao segurado, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da impossibilidade (STJ, REsp 1398260, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª S., j. 14.5.2014 - TEMA 694).

 

Portanto, tais matérias não comportam maiores digressões, estando definitivamente decididas em precedentes de observância obrigatória (art. 927 do CPC).

 

 

 

 

A partir de dezembro de 1998, quanto à possibilidade de desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência de EPIs, o STF ao julgar o ARE 664.335, submetido ao regime de repercussão geral (tema 555), Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014 e publicado em 12/02/2015, fixou duas teses:

 

1) "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; e

 

2) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".

 

Ressalte-se, por fim, que para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado é necessária uma efetiva demonstração da elisão das consequências nocivas, além de prova da fiscalização do empregador sobre o uso permanente dos dispositivos protetores da saúde do obreiro durante toda a jornada de trabalho.

 

 

Segundo pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ED no RE 567360, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 06-08-2009; RE nº 262082, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 18-05-2001), em matéria previdenciária, para a análise das condições da inativação, a lei de regência é aquela vigente no tempo em que implementados os requisitos legais para a concessão do benefício, consoante o princípio tempus regit actum. Assim, nos casos em que os requisitos para a aposentadoria se perfectibilizaram sob a égide da legislação anterior, quando vigia o Decreto 83.080, de 24-01-1979, o fator de conversão a ser aplicado é 1,2. No entanto, quando os requisitos da aposentadoria forem implementados durante a vigência da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, que prevê o fator de conversão 1,4, este é o fator a ser aplicado em todo o período laboral.

 

 

 

Outrossim, a jurisprudência tem admitido a utilização de provas periciais extemporâneas, posteriores ao labor, por conta da presunção de redução da nocividade com o passar dos anos, mas não o contrário (utilização dos laudos para comprovação de tempo futuro): TRF4 5068522-02.2011.404.7100, QUINTA TURMA, Relator (AUXÍLIO ROGER) TAÍS SCHILLING FERRAZ, 22.6.2017; TRF4 5003363-94.2011.404.7009, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, 14.6.2017; TRF4, AC 0016973-66.2014.404.9999, SEXTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, D.E. 25.4.2017.

 

 

 

A alegação de inexistência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:

 

 

 

Fixadas estas premissas, prossegue-se com o exame dos períodos questionados.

 

 

 

 

O INSS, em suas razões de apelação, aponta que o período de 5.4.1991 a 5.3.1997 já havia sido reconhecido administrativamente, requerendo a reforma da sentença no ponto e a redistribuição dos ônus sucumbenciais de forma proporcional.

 

A sentença reconheceu o labor em condições especiais no período de 5.4.1991 a 7.4.2008 - com fator de conversão 1,4.

 

Verificando o teor da petição inicial, tem-se que o pedido é restrito ao período posterior a 6.3.1997, tendo mencionado que o período anterior havia sido reconhecido administrativamente.

 

Desse modo, considerando o pedido, entendo que o período reconhecido administrativamente e que não foi objeto da petição inicial deve ser extirpados da sentença, pois se trata de julgamento "extra petita", fora dos limites objetivos da demanda.

 

A incongruência verificada não torna, entretanto, a sentença nula em sua integralidade, mas apenas no específico ponto em que transbordou dos limites da lide, uma vez que formalmente perfeita nos demais aspectos, tendo apreciado devidamente o pedido efetivamente formulado.

 

Destarte, a sentença deve ser reduzida em parte, com exclusão do período mencionado, que deverá ser mantido na averbação administrativa.

 

 

 

Quanto ao restante do período de 6.3.1997 a 18.11.2003, sustenta o INSS que o PPP demonstra que o autor estava exposto a ruído que variava entre 86,8 dB a 88,1 dB, quando era exigida pela legislação exposição a ruído em nível superior a 90 dB. Alega, ainda, que no período de 19.11.2003 a 7.4.2008 o PPP aponta ruído variável entre 84,3; 84,6 e 80,9 dB, não estando o autor, assim, exposto a ruído em níveis insalubres. Assevera, também, que o autor fazia uso de equipamentos de proteção individual eficaz.

 

Consta do PPP, expedido em 6.8.2012 (fl. 13) que o autor exerceu atividade na empresa Cia. Iguaçu de Café Solúvel, lotado no setor Aglomerador no período em que se controverte a exposição a agentes nocivos. Consta, ainda, a exposição a ruído nos seguintes níveis (fl. 13):

 

1.9.94 a 30.06.2003 - 86,8dB

1.7.2003 a 31.7.2004 - 88,3 dB

1.8.2004 a 31.12.2005 - 88,1 dB

1.1.2006 a 31.12.2006 - 84,3 dB

1.1.2007 a 31.12.2007 - 84,6 dB

1.1.2008 a 7.4.2008 - 80,9 dB

 

Realizada perícia em outubro de 2013 (fls. 217/220), restou consignado no Laudo Técnico que:

 

 

 

Conforme estabelecido nas premissas iniciais deste voto, devem ser observados os limites de tolerância de 80 dB(A) até 5-3-1997; de 90 dB(A) de 6-3-1997 a 18-11-2003; e de 85 dB(A) a partir de 19-11-2003. Quando demonstrada a exposição a níveis de ruído acima dos limites de tolerância, independentemente da neutralização dos agentes nocivos pelo uso de equipamentos de proteção individual, está caracterizada a atividade como especial. Para aferição do ruído, inexistindo informações sobre a média ponderada, é caso de adoção da média aritmética simples.

 

Assim, demonstrada a exposição do autor a ruído acima dos limites legais de tolerância entre 6.3.1997 a 7.4.2008, pois constatado no laudo técnico exposição a ruído superior a 90 dB no setor de aglomeração, a declaração no PPP atestando a eficácia do EPI não afasta a especialidade dos períodos. Deve ser mantida, assim, a sentença no ponto, que bem analisou as provas e ponderou que o autor ficou exposto a ruído em limites superiores aos limites de tolerância determinados na lei.

 

Reitero, ainda, no que tange à alegação de neutralização do agente nocivo ruído mediante utilização de equipamentos de proteção individual, que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, pacificou o entendimento no sentido contrário (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. em 4.12.2014).

 

Nesse contexto, deve ser mantida a sentença no ponto.

 

 

 

Subsidiariamente, requer o INSS que os efeitos financeiros sejam fixados a partir da data da citação, considerando a condenação está embasada em provas novas em relação ao processo administrativo.

 

Contudo, aplica-se ao caso o seguinte entendimento:

 

 

Improcede, assim, a apelação do INSS e a remessa oficial também neste ponto.

 

 

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço, disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

 

Com as alterações introduzidas pela EC nº 20/98, o benefício passou a denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

 

Em caráter excepcional, para os segurados filiados até a data da publicação da Emenda, foi estabelecida regra de transição no art. 9º, §1º, possibilitando a concessão de aposentadoria proporcional quando, o segurado I) contando com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher e, atendido o requisito da carência, II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e 25, se mulher; e b) um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional. O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens a e b supra, até o limite de 100%).

 

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

 

 

 

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (29.1.2013):

 

a) tempo reconhecido administrativamente: 28 anos, 5 meses e 19 dias (fls. 32/33);

b) acréscimo decorrente da conversão do tempo especial, deferido nesta ação: 4 anos, 5 meses e 7 dias;

Total de tempo de serviço na DER: 33 anos, 1 mês e 15 dias.

 

Considerando que o autor tinha idade inferior a 53 anos na DER, não se aplicam ao caso as regras de transição previstas no art. 9º da EC 16/1998.

 

Ademais, ausente requerimento de reafirmação da DER e de prova da existência de contribuições posteriores a essa data, resta prejudicada a verificação de cumprimento posterior do tempo de contribuição de 35 anos, o que deverá ser demonstrado em novo requerimento administrativo.

 

 

 

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

 

Ainda, conforme prevê o art. 98, § 2º, do CPC/2015, "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência". Caso a parte recorrente seja beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade fica sob condição suspensiva pelo prazo de 5 anos, durante o qual o credor pode promover a execução, caso demonstre a suficiência de recursos do devedor (art. 98, § 3º, do CPC).

 

Na hipótese de sua sucumbência, o INSS é isento do pagamento das custas processuais (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96), mas deve restituir as custas eventualmente adiantadas pela parte contrária.

 

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes aos Tribunais Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos dispositivos na fundamentação do voto.

 

 

 

a) a remessa necessária e a apelação do INSS são parcialmente providas, com a exclusão da sentença do período especial de 5.4.1991 a 5.3.1997, que não foi objeto do pedido inicial porque já foi averbado administrativamente. Em consequência, exclui-se o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição.

 

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento á remessa necessária  e à apelação do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/07/2018, na seqüência 33, disponibilizada no DE de 02/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO Á REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INSS.