PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. AGENTE NOCIVO RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. AFASTAMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, e, de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Paulo Celio Mendes de Camargo, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pretendendo a concessão de aposentadoria a partir de 01.08.2012, data do requerimento na via administrativa. Alega que exerceu atividade especial de 14.03.1983 a 15.12.1998. Requereu a concessão de aposentadoria especial, mediante a conversão do tempo comum em especial, no período anterior a 28.04.1995. Sucessivamente, pediu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão do tempo de serviço especial em comum.

No evento 13 o autor emendou a inicial, retificando o período de tempo de serviço que postula seja convertido, nos seguintes termos:

O INSS não concordou com o adiamento à inicial (evento 19).

Em face disso, o autor informou que ajuizou nova demanda para pleitear a especialidade do período até 01.08.2012 (evento 25).

Houve juntada de laudos periciais (eventos 59 dos autos 5020242-38.2013.404.7000 e 81 dos autos 5057490-72.2012.404.7000).

Sentenciando, o Juízo a quo julgou procedente o pedido nos seguintes termos (ev. 95):

O autor  apelou insurgindo-se contra o tópico da sentença que aplicou o disposto no art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91. Alega que a determinação para que o segurado se afaste da atividade que o exponha a agentes nocivos, sob pena de suspensão do benefício, não deve prevalecer, porque tal restrição viola os direitos e garantias fundamentais do cidadão, em especial ao trabalho. Outrossim, pede a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em 10%, consoante os precedentes em casos símeis (evento 99).

O INSS também apelou questionando o reconhecimento da especialidade do trabalho do autor e a conversão do tempo de serviço. Alega que o autor recebia EPIs eficazes que neutralizavam a agressividade do agente nocivo ruído, e que em diversos momentos a exposição a agentes químicos estava abaixo dos limites definidos na NR-15. Prequestiona o devido processo legal e o livre convencimento motivado (art. 5º, LIV, e 93, IX da CF), porque não restaram provados os fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 333, I), bem como: i) a divisão de poderes (art. 2º e 5º, caput da CF), porque é competência do Poder legislativo a criação de benefícios previdenciários e critérios de concessão (inclusive de sua fonte de custeio), cuja regulamentação dos agentes nocivos é atribuição exclusiva do executivo (art. 84, IV, CF), que o fez através dos Decretos nºs. 2.172/97 e 3.048/99, sendo que a CF autoriza a administração a secionar as prestações que serão oferecidas aos segurados (art. 194, III, CF); ii) a o princípio da isonomia (art. 5º, CF), posto que outros segurados que também realizam atividades protegias por EPI eficazes não vão terão direito à aposentadoria especial; iii) a prévia exigência do custeio e equilíbrio atuarial e financeiro (195, §5º e 201, caput e §1), posto que a Previdência não exige a contribuição adicional para o custeio da atividade especial dos empregadores, quando esses fornecem equipamentos de proteção eficazes, que neutralizam a exposição ao agente agressivo. Por fim, pede a aplicação do artigo 1º-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, no que se refere aos juros moratórios, requerendo o prequestionamento dos artigos 100, § 12, e 102, inc. I, alínea "l", e §2º, todos da Constituição Federal.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia para julgamento.

 

A sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18.3.2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015).

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas, à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o direito controvertido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação ou do direito controvertido excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio.

Controvertem as partes sobre o reconhecimento do tempo de serviço especial do autor no período de 14.03.1983 a 01.08.2012 na empresa Bosch.

Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

 

Tal entendimento foi manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, já transitado em julgado, que estabeleceu também a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, mesmo após 1998:

 

 

Isto posto, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, faz-se necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

 

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28.4.1995, quando vigente a Lei n° 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n° 8.213/91 (Lei de Benefícios) em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor/frio, casos em que sempre será necessária a mensuração dos níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), n° 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e n° 83.080/79 (Anexo II);

 

b) de 29.4.1995 e até 5.3.1997 foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 5.3.1997 (período em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n° 9.032/95 no artigo 57 da Lei de Benefícios), é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova - considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (com a ressalva dos agentes nocivos ruído e calor/frio, cuja comprovação depende de perícia, como já referido). Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n° 83.080/79 (Anexo I);

 

c) a partir de 6.3.1997, quando vigente o Decreto n° 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n° 1.523/96 (convertida na Lei n° 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerado os Decretos n° 2.172/97 (Anexo IV) e n° 3.048/99.

 

d) a partir de 1.1.2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (artigo 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10.12.2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo.

 

 

A Medida Provisória n° 1.729/98 (posteriormente convertida na Lei 9.732/1998) alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991, determinando que o laudo técnico contenha i) informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância, e ii) recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Por esse motivo, em relação à atividade exercida no período anterior a 3.12.1998 (data da publicação da referida MP) a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador. O próprio INSS já adotou esse entendimento na Instrução Normativa n° 45/2010 (artigo 238, § 6º).

 

Em período posterior a 3.12.1998, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a existência de repercussão geral quanto ao tema (Tema 555). No julgamento do ARE 664.335 (Tribunal Pleno, Rel Min. Luiz Fux, DJe 12-2-2015), a Corte Suprema fixou duas teses: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; e 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

 

Ou seja: nos casos de exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites de tolerância sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI, ou de menção em laudo pericial à neutralização de seus efeitos nocivos, uma vez que os equipamentos eventualmente utilizados não detêm a progressão das lesões auditivas decorrentes. Em relação aos demais agentes, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência da utilização de EPIs é admissível, desde que estejam demonstradas no caso concreto a existência de controle e peridiocidade do fornecimento dos equipamentos, a sua real eficácia na neutralização da insalubridade e, ainda, que o respectivo uso era, de fato, obrigatório e continuamente fiscalizado pelo empregador.

 

 

A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física (referidas no artigo 57, § 3º, da Lei n° 8.213/91) não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual ou ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho, e em muitas delas a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível (EINF n.º 0003929-54.2008.404.7003, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, D.E. 24.10.2011; EINF n.º 2007.71.00.046688-7, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 7.11.2011).

 

Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (EINF n° 2005.72.10.000389-1, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 18.5.2011; EINF n° 2008.71.99.002246-0, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. 8.1.2010).

Quanto ao ruído exige-se a demonstração da efetiva exposição, mediante aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico.

 

O Quadro Anexo do Decreto n° 53.831/1964, o Anexo I do Decreto n° 83.080/1979, o Anexo IV do Decreto n° 2.172/1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 (alterado pelo Decreto n° 4.882/2003) consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, consoante Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, como demonstra o resumo a seguir, de acordo com o período trabalhado:

A questão foi tema da análise pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo com trânsito em julgado, estabelecendo o seguinte entendimento:

Em suma: o limite de tolerância para ruído é:

- de 80 dB(A) até 5-3-1997;

- de 90 dB(A) de 6-3-1997 a 18-11-2003; e

- de 85 dB(A) a partir de 19-11-2003.

 

Quando demonstrada a exposição a níveis de ruído acima dos limites de tolerância, independentemente da neutralização dos agentes nocivos pelo uso de equipamentos de proteção individual, está caracterizada a atividade como especial:

Sobre a neutralização do agente nocivo ruído pelo uso de EPIs, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se em sede de repercussão geral (Tema STF nº 555):

 

Ainda, a teor do que se extrai do precedente citado, afasta-se a tese de inexistência de fonte de custeio.

 

No que se refere à retroação do limite de 85 dB, previsto no Decreto nº 4.882/2003, a questão submete-se ao Tema STJ nº 694: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC).

 

Portanto, tais matérias não comportam maiores digressões, estando definitivamente decididas em precedentes de observância obrigatória (art. 927 do CPC).

 

Quanto aos critérios de aferição do ruído, inexistindo informações sobre a média ponderada, é caso de adoção da média aritmética simples.

 

Nesse sentido:

Outrossim, a jurisprudência tem admitido a utilização de provas periciais extemporâneas, posteriores ao labor, por conta da presunção de redução da nocividade com o passar dos anos, mas não o contrário (utilização dos laudos para comprovação de tempo futuro):

 

Fixadas estas premissas, prossegue-se com o exame dos períodos questionados.

No caso dos autos, a MM. Juíza Federal, Dra. Ana Carine Busato Daros Renosto, assim decidiu quanto aos períodos sub judice:

Em relação aos períodos de 14.03.1983 a 05.03.1997 e de 19.11.2003 a 01.08.2012 não há maiores digressões, pois o laudo e demais provas coligidas demonstram a exposição do autor a níveis de ruídos superiores a 80 e 85 dB, considerados insalubres pela respectiva legislação aplicável, sendo que a eventual utilização de EPI não afasta a contagem do tempo especial por exposição a ruído, conforme entendimento jurisprudencial já exposto na fundamentação.

No interstício de 06.03.1997 a 18.11.2003, a legislação vigente exigia nível de ruído superior a 90 dB, de modo que o agente ruído, em nível de 85,03 dB, por si só, não é suficiente para caracterizar a especialidade do labor. Todavia, para esse mesmo período, o laudo informou que havia também exposição a agentes químicos, pois consta da página 3 do laudo pericial a utilização de óleo mineral e desengripantes. Na página 11, consta que havia exposição à névoa de óleo mineral com exposição permanente e enquadramento na NR 15, Anexo 13, do MTE ('manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins'). E na página 19 há a referência de que a exposição somente foi neutralizada por EPI a partir de 2010, conforme informação do autor (as fichas de entrega de EPI não apontam entrega de luvas).

Destarte, a simultaneidade de mais de um fator nocivo, tendo em conta a constatação da exposição agentes químicos qualitativamente insalubres (hidrocarbonetos), bem como a ruído de 85,03 dB, que somente não pode ser isoladamente considerado insalubre por força da previsão legal diversa no período, permite o reconhecimento do tempo de serviço especial. Um único agente nocivo, isoladamente, não seria suficiente, mas a concomitância de vários, somando seus efeitos deletérios sobre a saúde do segurado, qualifica a aferição das condições de trabalho.

Desse modo, deve ser mantida a sentença no ponto.

Quanto ao cálculo do benefício, bem fixou a sentença que:

Desse modo, mantém-se a sentença que reconheceu ao autor o direito à concessão da aposentadoria especial.

Nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.404.0000, a Corte Especial deste Tribunal decidiu, por ampla maioria, afirmar a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91.

Transitada em julgado a questão, não é o caso de reabrir a discussão, impondo-se a adoção do entendimento firmado, de modo a afastar o condicionamento criado para a concessão da aposentadoria especial, permitindo-se o exercício pelo segurado de atividade especial, mesmo após o deferimento do benefício.

Consigna-se, por oportuno, que a matéria está submetida à Repercussão Geral no Tema nº 709, constando o RE nº 791.961/PR como paradigma (em substituição ao RE 788.092/SC, por ser mais amplo).

Desse modo, enquanto não definida a questão em pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, mantém-se o entendimento desta Corte.

Dou provimento ao apelo do autor no ponto, para afastar a vedação.

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região, respectivamente, verbis:

 

Portanto, procede o recurso do autor no ponto.

Ademais, observa-se que o autor, reconhecendo o parcial equívoco na formulação do pedido no primeiro pedido, tentou aditá-lo, mas o INSS não concordou com o aditamento, o que levou à necessidade do ajuizamento de nova demanda para a discussão relativa ao tempo de serviço não abarcado na primeira. Assim, a responsabilidade pela tramitação de duas demandas, quando a questão poderia ter sido instruída numa só, não é de responsabilidade exclusiva do autor, tendo o INSS colaborado para tanto.

Desse modo, a fixação da verba honorária deve seguir os precedentes em casos símeis, fixando-se em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, sendo, no caso, em montante único para ambos os feitos, dado que ambos tramitaram e foram julgados em conjunto.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007), não havendo violação aos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da Constituição Federal.

 

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

 

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Por fim, quanto ao prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante, anoto que o Direito sempre apresenta vários pontos de vista, e não se pode pretender que as partes se convençam dos argumentos trazidos pelo adversário ou pelo julgador. A tarefa do Juiz é dizer, de forma fundamentada, qual legislação incide no caso concreto. Declinada a legislação que se entendeu aplicável, é essa legislação que terá sido contrariada, caso seja aplicada em situação fática que não se lhe subsome. Reafirmo essa mecânica para afirmar que as disposições que conduzem ao julgamento realizado são as indicadas no voto condutor. Assim, os artigos 5º, LIV, e 93, IX da CF, art. 333, I, do CPC, art. 2º e 5º, caput da CF, art. 84, IV, CF, os Decretos nºs. 2.172/97 e 3.048/99, os arts. 194, III, 195, §5º e 201, caput e § 1º, da CF, o artigo 1º-F da Lei n° 9.494/97, o art. 5º da Lei nº 11.960/2009, os artigos 100, § 12, e 102, inc. I, alínea "l", e §2º, da CF, não incidem, no caso, para fins de modificação do julgado.

 

a) a apelação do autor é provida quanto ao afastamento da vedação do art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91 e quanto aos honorários advocatícios;

b) a apelação do INSS e a remessa ex officio são parcialmente providas, quanto à aplicabilidade do 1º-F da Lei nº 9.494/97;

c) é deferida a antecipação da tutela, determinando-se a implantação do benefício.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do autor, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, e, de ofício, determinar a implantação do benefício. 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2018, na seqüência 703, disponibilizada no DE de 14/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.