PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. RECOLHIMENTOS INDIVIDUAIS. IRRELEVÂNCIA. TRF4. 5024782-17.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação,  nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando o restabelecimento de  auxílio-doença e conversão em aposentadoria  por invalidez.

 

Foi proferida sentença em out/16  julgando procedente o pedido para conceder aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do benefício (29/09/14).

 

O INSS apela sustentando que a data do início do benefício deve ser a data da perícia judicial (14/06/16), especialmente por ter a autora vertido contribuições em 31/01/15 e 30/09/15.

 

Com contrarrazões, o feito subiu a este Tribunal.

 

É relatório.

 

 

 

Em relação ao termo inicial, esta Turma firmou entendimento no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do requerimento administrativo ou quando da suspensão indevida do auxílio-doença, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário em tal data.

 

Nesse sentido:

 

No caso dos autos, a perícia judicial (mai/16) atestou encontrar-se a autora, cozinheira, 59 anos de idade quando do exame,   total e definitivamente incapacidatada para o trabalho. Quanto ao termo inicial da incapacidade, afirmou ser jun/14 (ev. 79).

 

Correto, portanto, o termo inicial fixado em sentença.

 

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

 

Nesse sentido:

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2013 e APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/02/2013.

 

Por fim, não há falar que os recolhimentos efetuados pela autora após a data fixada como início da incapacidade, aliás na qualidade contribuinte facultativo,  caracterizam pagamento cumulativo de benefício com rendimentos do trabalho.  O fato de o segurado, quando desprotegido do amparo de benefício na via administrativa, realizar recolhimentos facultativos a fim de não perder a qualidade de segurado, não desautoriza a concessão de aposentadoria por invalidez.

 

 

Por força do disposto no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios arbitrados nesta ação em 5%, devendo tal montante ser atualizado na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

 

 

 Dispositivo

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação,  nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 586, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.