CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. TRF4. 0019130-12.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Relator, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença em que foi julgada improcedente ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando provimento jurisdicional que condene o réu a conceder-lhe o benefício assistencial, verbis:

 

A parte autora em suas razões recursais, insiste nas mesmas teses da inicial, ou seja, que faz jus à concessão do benefício assistencial.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

É o relatório.

 

A perícia médica de fls. 137/141 atestou que a parte autora sofre de gonartrose no joelho esquerdo, hipertensão arterial, obesidade, varizes nos membros inferiores, calculose do rim, ansiedade generalizada e hipotireoidismo não especificado. Indicou, inclusive, a data de 21/09/2007 como início da incapacidade (resposta ao quesito "4", fl. 140).

Assim, considero atendido o requisito da deficiência para o labor da parte autora.

O estudo socioeconômico de fl. 90 revela que:

Diante das provas contidas nos autos, considero não atendido o requisito da hipossuficiência do grupo familiar.

 

Mantenho a condenação da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), sendo sua exigibilidade suspensa em virtude da assistência judiciária gratuita concedida.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Peço vênia ao eminente relator para divergir.

Segundo a avaliação socioeconômica feita por oficial de justiça (fl. 90), o grupo familiar é composto pela autora e seu marido, este com 65 anos na data da avaliação (maio/2012) e aposentado, benefício de renda mínima.

Assim, a renda per capita seria de meio salário mínimo.

Ocorre que, em razão da idade, deve ser excluído do cômputo da renda o benefício de valor mínimo do esposo, em razão da idade superior a 65 anos.

Assim, não há renda, para efeito da avaliação do risco social.

Ainda que assim não fosse, a avaliação socioeconômica revela que a autora gasta 255 reais mensais com medicamentos, pois apenas os relativos ao controle da pressão são fornecidos pela Saúde Pública.

Em razão disso, entendo que o requisito da renda também restou preenchido.

Quanto à incapacidade, estou de acordo com o relator, pois comprovada através da perícia médica das fls. 137/141.

O benefício é devido desde a DER (20-09-2006), inexistindo parcelas prescritas, pois o ajuizamento deu-se em 11-03-2011).

 

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade do art. 100 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009 (ADIs 4.357 e 4.425), além de declarar a inconstitucionalidade dos §§ 9.º e 10, da expressão "na data de expedição do precatório" contida no § 2.º e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza" do § 12, também declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n. 11.960/2009, relativamente à sistemática de atualização monetária dos débitos judiciais.

Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários. Tal interpretação recentemente também foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.270.439/PR, Relator Min. Castro Meira, tido por representativo de controvérsia.

Por conseguinte, no tocante à atualização monetária, deve ser restabelecida a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, uma vez que as disposições a ela relativas, constantes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei nº 11.960/09, foram expungidas do ordenamento jurídico.

Assim, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: INPC (conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/2009, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1.207.197/RS, Relator Min. Castro Meira, julgado em 18-05-2011).

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

 

Pedi vista para melhor apreciar a prova dos autos e, após a devida análise, restei convencida do acerto da divergência manifestada pelo Desembargador Federal Celso Kipper.

Ante o exposto, pedindo vênia ao eminente Relator, voto por dar provimento à apelação, acompanhando o voto divergente.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2014, na seqüência 1053, disponibilizada no DE de 03/12/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR, PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER, PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER, PRIMEIRO NA DIVERGÊNCIA.