CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Relator, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente ação objetivando a concessão de benefício assistencial, verbis:

O INSS em suas razões recursais, alega que não restou preenchido o requisito relativo à hipossuficiência econômica do grupo familiar da parte autora. Subsidiariamente, pleiteia seja fixada a DIB na data da apresentação do último laudo técnico em juízo (estudo social ou laudo médico) e, ainda, a aplicação da Lei 11.960/2009 para fins de juros e correção monetária.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Não há controvérsia nos autos com relação à deficiência da parte autora.

Foi trazido aos autos cópia da sentença de interdição de Lourdes Echer, sendo nomeada sua curadora Rosmarina Echer, sua mãe, uma vez que sofre de retardo mental leve - CID F70.

Presente o requisito da incapacidade laborativa da parte autora.

O estudo social de fls. 49/52 revela que o grupo familiar é composto por três pessoas, quais sejam: a autora, o pai e a mãe, com uma renda mensal total de R$ 1.356,00 (hum mil trezentos e cinqüenta e seis reais).

Transcrevo parte do estudo social, verbis:

Pelo exposto no estudo social, entendo não estar comprovada a hipossuficiência do grupo familiar, uma vez que residem em pequena propriedade rural própria, os pais são aposentados e saudáveis.

Dou provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte ex adversa, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da assistência judiciária gratuita concedida.

Os valores recebidos em antecipação da tutela não serão restituídos, por constituírem verba alimentar e por decorrerem de decisão judicial, a que não se aplica o artigo 115 da Lei 8.213/91, dispositivo que dou por prequestionado.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial, e revogar a antecipação da tutela.

Peço vênia ao eminente relator para divergir.

Sua excelência indefere o benefício por entender que o requisito da hipossuficiência econômica não está presente, pois o laudo socioeconômico refere que o grupo familiar é composto pela autora e seus pais, estes percebendo, cada um, aposentadoria por idade rural, inexistindo relato de gastos com medicação, e, por outro lado, informando que os genitores gozam de saúde e mantêm pequena propriedade rural em condições dignas e suficientes para conforto e segurança.

Sob tais condições, quando elaborado o laudo, em abril de 2013, a renda per capita era de dois terços de salário mínimo, não sendo caso de exclusão da renda de nenhum dos pais, tendo em vista sua idade estar abaixo de 65 anos na ocasião.

Todavia, observo que, já em 25-08-2013, o pai da autora atingiu 65 anos de idade, o que, na esteira do entendimento desta Casa, permite que seja excluído do calculo da renda per capita sua aposentadoria de valor mínimo. Assim, a partir de então, para fins de concessão do benefício, o cálculo da renda deve ser feito considerando apenas a autora e sua mãe, que percebe aposentadoria no valor de um salário mínimo, resultando daí uma renda per capita de apenas meio salário mínimo.

Ademais, a própria mãe da autora está prestes a completar 65 anos, o que se dará em 03 de maio de 2015. A partir de então, considerar-se-á que a autora não terá qualquer renda para fins de avaliação do requisito hipossuficiência, em razão da exclusão da sua genitora do respectivo cálculo.

Por tais razões, e considerando ainda que as dificuldades da autora, portadora de enfermidade mental que vem se agravando com o tempo, inclusive com crescente limitação de movimentos, obrigando a mãe a permanecer mais tempo junto à filha, que não pode permanecer sozinha e exige cuidados permanentes com higiene e alimentação, tenho que é possível o deferimento do benefício a contar da data em que o pai da autora atingiu a idade de 65 anos, em 25-08-2013.

Releva ponderar, ainda, que a assistente social consignou que, embora a família esteja conseguindo manter-se de forma digna e em razoáveis condições de moradia e organização, "as necessidades de atenção e cuidados que a interditada passa a requerer, e que tende a agravar-se no futuro, o valor que a família dispõe para se manter não lhes garante digna manutenção de vida" (sic, fl. 51).

Mantenho, assim, a sentença, proferida em 11-02-2014, inclusive a antecipação de tutela ali deferida, alterando apenas o termo inicial do benefício, que deverá ser 25-08-2013, em parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial.

Os consectários estão de acordo com a jurisprudência desta Corte, restando mantidos como fixados pelo julgador singular.

Ante o exposto, com a vênia da relatoria, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 301, disponibilizada no DE de 12/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER, PRIMEIRO NA DIVERGENCIA.