CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TRF4. 0004460-32.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs o presente recurso contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, a contar do cancelamento administrativo do auxílio-doença. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas.

A autarquia previdenciária alega que a parte autora, na condição de contribuinte individual, não faz jus à concessão do benefício pleiteado, motivo pelo qual requer a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes. Postula, caso mantida a condenação, que, com relação aos juros e à correção monetária, seja aplicado o art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Conforme consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, o Instituto Nacional da Seguridade Social concedeu o benefício de auxílio-doença à parte autora, no período de 12-12-2005 a 13-01-2009, afastando qualquer controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos nos artigos 15, 24, 25 e 26, todos da Lei 8.213/91.

Ocorre que, em se tratando de concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o preenchimento da qualidade de segurado e carência mínima não se faz suficiente, visto que o segurado deve se enquadrar em pelo menos uma das seguintes categorias de segurados obrigatórios previstas no artigo 11, da Lei de Benefícios da Previdência Social (artigo 18, § 1º, da referida Lei):

Consoante informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, a parte autora verteu diversas recolhimentos ao RGPS, na condição de contribuinte individual, haja vista ser empresário (fl. 24).

Percebe-se, por conseguinte, que o autor, como contribuinte individual, não se enquadra em nenhuma das categorias determinadas no art. 18, §1º da Lei de Benefícios, não fazendo jus, portanto, ao benefício ora postulado.

Nesse sentido tem sido o posicionamento desta Corte:

Assim, uma vez que os requisitos necessários à concessão do benefício não restaram preenchidos, deve a sentença ser reformada a fim de que o pedido seja julgado improcedente.

Deve a parte autora suportar o pagamento das despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em R$ 880,00, cuja exigibilidade permanecerá sobrestada até modificação favorável de sua situação econômica.

O apelo da autarquia e a remessa oficial restam providos para o fim de que os pedidos sejam julgados improcedentes.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 269, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.