PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. NULIDADE. DÚVIDAS SOBRE A CONCLUSÃO DO PERITO JUDIC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos agravos retidos e à apelação para reabrir a instrução para que seja realizada nova perícia médica por expert diverso, havendo-se por nula a sentença prolatada, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 750,00, a serem suportados na forma da lei nº 1.060/50.

A parte autora, em suas razões, preliminarmente requer a apreciação dos agravos retidos constantes dos autos às fls. 122/130 e 158/162, postulando a substituição do perito médico nomeado pelo Juízo, no primeiro recurso, e, no segundo agravo, a realização de nova perícia médica por outro perito médico. Em não sendo deferido o pleito preliminar, postula o provimento do pedido pela consideração dos demais documentos médicos e atestados juntados aos autos e que comprovam a incapacidade da autora para atividades laborais.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A parte autora agravou retidamente da decisão que nomeou Shálako Rodriguez Torrico perito do Juízo, em razão de dúvidas quanto à correta conduta do experto. Asseverou que médico raramente aponta incapacidade dos segurados nas perícias por ele realizadas. No segundo a agravo retido, a segurada reiterou as razões do anterior recurso postulando, então, a realização de nova perícia por perito diverso, asseverando que o laudo apresentado confirmou todas as alegações do primeiro agravo retido.

De fato, já há decisões provenientes desta Corte determinando o afastamento do perito nomeado no caso em exame, referindo vários fatores que levaram à conclusão da Turma acerca da insegurança que o trabalho do citado profissional gera nos processos em que atua.

Muito embora não seja este o momento para avaliar as condições morais e profissionais do expert, não há como afastar a hipótese de a prova técnica ser produzida de forma inidônea, por tudo quanto se colhe dos autos e dos precedentes que já trataram de casos que tais.

Por elucidativo, peço vênia para reproduzir trecho de voto da lavra do Desembargador Federal Rogério Favreto, quando do julgamento da AC nº 0014734-60.2012.404.9999/SC:

Conforme a ata da sessão de julgamentos de 30/10/2012, na qual votaram os Desembargadores Federais Vivian Josete Pantaleão Caminha, Rogério Favreto (Relator) e Ricardo Teixeira do Valle Pereira, por unanimidade, foi dado provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que fosse realizada nova perícia médica, como se viu, em razão das dúvidas criadas pela atuação do citado expert, perquirindo-se e se o laudo seria ou não suficiente para revelar a condição de saúde do periciado.

Para corroborar o que até aqui foi afirmado, atentemos para o seguinte trecho do voto divergente proferido quando do julgamento da AC nº 0010131-75.2011.404.9999, tendo por Relator para o acórdão o Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, in verbis:

Veja-se, que não se está julgando o perito nomeado pelo Juízo, nem sua competência; mas, sim, evitando que a situação gerada, que evidentemente causa insegurança jurídica, traga posteriormente a necessidade de anular a sentença para realização de nova perícia, acarretando morosidade e maiores prejuízos à parte, além de afronta ao princípio da celeridade processual.

Em suma, à vista dos julgados anteriormente referidos e dos aspectos fáticos neles encerrados, somados ao que consta dos autos, no caso em análise o conhecimento técnico do expert pode restar prejudicado relativamente à análise do caso concreto, bem como as suas conclusões, se não forem levados em consideração os resultados de exames e outros laudos apresentados pelo periciado, e se não houver um exame clínico eficiente.

A respeito da matéria, ainda, o seguinte precedente:

Assim sendo, é de ser acolhida a tese da parte autora, anulando-se a sentença, retornarem os autos à origem para que seja reaberta a instrução com realização de nova perícia médica por experto diverso.

Providos os agravos retidos e o apelo para reabrir a instrução para que seja realizada nova perícia médica por perito diverso, havendo-se por nula a sentença prolatada, nos termos da

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos agravos retidos e à apelação para reabrir a instrução para que seja realizada nova perícia médica por expert diverso, havendo-se por nula a sentença prolatada.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 8, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS AGRAVOS RETIDOS E À APELAÇÃO PARA REABRIR A INSTRUÇÃO PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA PERÍCIA MÉDICA POR EXPERT DIVERSO, HAVENDO-SE POR NULA A SENTENÇA PROLATADA.