PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. TRF4. 0013898-19.2014.4.04.9999...

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE.

A circunstância de ter a perícia resultado em conclusões contrárias à pretensão do segurado não configura, isoladamente, motivo para que seja repetida ou para que seja designado outro profissional para a sua realização. Hipótese em que o médico nomeado estava apto à aferir a condição laborativa e munido de elementos de convicção que deram suporte às suas afirmações.

Tendo o laudo médico pericial oficial concluído pela inexistência de qualquer mal incapacitante para o exercício de atividades laborais, não há direito a benefício por incapacidade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta por FÁBIO JUNIOR ROSA PRESTES contra o INSS, em que visa, sucessivamente, à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, sob a alegação de que é portador de incapacidade laborativa.

O juízo a quo (fls. 55/56) julgou improcedente a ação com base na prova técnica que aponta a ausência de incapacidade para o trabalho, motivo pelo qual entendeu por indevidos os benefícios postulados. Condenou a autora em custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade suspendeu por estar a parte litigando sob o benefício da AJG.

O autor pelou, alegando, em síntese, a necessidade de total reforma da sentença. Afirmou que o exame pericial foi superficial e o perito não possui a qualificação técnica necessária para realizar a perícia, aduzindo que o autor padece de problemas ortopédicos e neurológicos. Requereu, então, a nomeação de especialistas que possuam conhecimentos técnicos específicos para a realização do exame médico pericial. Asseverou que a decisão que unificou os atos processuais, mesmo visando a celeridade, resultou em prejuízo para o autor, ao não permitir a impugnação do perito e do laudo. Por fim, alegou que houve violação do direito à ampla defesa e requereu a anulação da sentença com a reabertura da instrução para a realização de novo laudo técnico por especialistas nas áreas de ortopedia e neurologia.

Com contrarrazões vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório. À revisão.

Esta Turma vem firmando entendimento no sentido da legalidade do procedimento pericial denominado "perícia integrada" ou "perícia médica judicial concentrada em audiência".

Nesse sentido, o eminente Des. Federal Rômulo Pizzollatti, na decisão do AI nº: 0004417-61.2011.404.0000/SC, assim assentou: "Em exame sumário do caso, vejo que o juiz da causa optou, com base no §2º do art. 421 do Código de Processo Civil, pela chamada perícia informal, que consiste apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado. A despeito da informalidade da perícia, o juiz da causa garantiu o acompanhamento do ato processual pelo advogado da parte e por seu assistente técnico, razão por que não se pode ver, em tal procedimento, sequer indício de cerceamento de defesa".

Da mesma forma, o eminente Des. Federal João Batista Pinto Silveira, na decisão do AI nº 0001177-64.2011.404.0000/SC, citando o Desembargador Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, concluiu pela legitimidade e vantagens do procedimento: "A perícia integrada traz inúmeras vantagens às partes: abrevia sobremaneira o tempo de tramitação do processo, dando efetividade ao comando constitucional da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), permite a concentração dos atos processuais, evita custos com deslocamento das partes, muitas vezes para consultórios situados em localidade diversa do foro, permite o contato direto do Juízo e das partes com o perito, facilitando a busca da verdade real e evita a produção de laudos incompletos ou lacônicos".

Adoto tais fundamentos para concluir pela legalidade da perícia realizada em audiência.

Primeiramente, registro que o entendimento deste Regional é pacífico no sentido de que, tanto o clínico geral quanto o médico do trabalho acham-se profissionalmente habilitados para reconhecer a existência de incapacidade para o trabalho nos casos de ações previdenciárias. Registre-se que importante é que seja produzido laudo bem fundamentado, com respostas conclusivas aos quesitos elaborados pelo Juízo e pelas partes.

Os precedentes desta Corte dão conta da regularidade do ato que nomeia como perito médico do trabalho ou clínico geral:

Nesse contexto, a menos que o caso concreto apresente situação que exija conhecimento especializado, a demandar a designação de médico com conhecimentos muito específicos, o que ocorre em geral nas áreas da psiquiatria e cardiologia e em casos pontuais, cuja complexidade exija a designação de especialista, o médico nomeado deve ser reconhecido como apto a realizar o encargo.

Necessário observar que o laudo pericial também se embasou em constatações médicas anteriores, como exames apresentados pelo autor por ocasião da perícia, como refere a sentença (fl. 56).

Assim, com relação à especialidade do expert, entendo que, para que o perito judicial avalie o estado clínico do segurado, para fins de verificação da existência de incapacidade laboral, não é necessário, como regra, que seja especialista na área da patologia a ser examinada. Essa inexistência de obrigatoriedade não afasta, porém, a conveniência de que seja observada a nomeação de perito especialista nas hipóteses em que isso se apresentar necessário para o caso concreto, hipótese não verificada ante os dados trazidos quando do laudo pericial.

Por essa razão, não se faz necessária a realização de uma nova prova pericial, com especialista na área das patologias indicadas pelo apelante, ortopedista e neurologista.

Em tese, configura-se o cerceamento de defesa quando, a par da expressa e prévia manifestação da parte pela produção de prova, que se mostre ou venha a se mostrar essencial à solução da lide, o Juízo, em pleno curso da dilação probatória, indefere a sua realização e/ou interrompe o iter processual com o julgamento da ação e determina prejuízo à parte.

A impugnação do resultado do laudo pericial médico sob a alegação de que a doença do autor requer o exame de médicos especialistas em ortopedia e neurologia, sem a expertise de um assistente técnico, carece de fundamento de autoridade, mormente em face da conclusão do laudo pericial, respaldado em exames de ultrassonografia e laudos médicos (fls. 11 e 12) acostados pela própria parte autora. Além disso, também não há demonstração de prejuízo da parte, senão aquele decorrente da própria conclusão do laudo, de inexistência de incapacidade laboral do autor.

Assim, ante a inexistência de fundamentos que autorizem a anulação do exame pericial que justifiquem a realização de nova perícia, a sentença não merece reparo no ponto.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91, um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

A qualidade de segurado e a carência mínima são incontestes, razão pela qual considero atendidos estes requisitos.

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação (art. 473 do CPC) e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

Durante a instrução processual foi realizada audiência, em 14/01/2013, onde o perito respondeu aos quesitos elaborados pelo Juízo, bem como quesitos complementares apresentados pelos advogados das partes (fls. 55/56), tendo concluído pela inexistência de qualquer quadro incapacitante.

Destaco, ainda, que o perito levou em consideração os exames juntados aos autos e apresentados pelo autor por ocasião da perícia, concluindo que não persiste a doença ou sequelas. Esclareceu que a queixa de dor e limitação funcional sobre o ombro esquerdo não repercute em achados de exame clínico realizado durante a perícia. Aduz o expert que o autor apresenta sinais típicos da realização de atividades manuais rudes (impregnação de substâncias betuminosas e pequenos traumas em fases diferentes de cicatrização). Além disso, informa que o demandante possui 26 anos, tendo se declarado trabalhador urbano no ramo de serralheria, no exercício da função de auxiliar de produção.

Assim, tendo o laudo médico oficial concluído pela inexistência de qualquer mal incapacitante, quando da realização da perícia, não há direito a benefício por incapacidade.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Mantida a sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/11/2014, na seqüência 534, disponibilizada no DE de 22/10/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.