PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESSUPOSTOS DOS BENEFÍCIOS. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO EVIDENCIADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, restando prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez em favor da Autora, com pedido de tutela antecipada.

O MM. Juiz de 1º grau julgou procedente o pedido para conceder auxílio-doença desde o requerimento administrativo, nos termos do seguinte dispositivo:

A parte autora interpôs apelação requerendo que seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. Requer, ainda, que os índices de correção monetária sejam estipulados com base no INPC.

O INSS, por sua vez, interpôs apelação requerendo a reforma da sentença a fim do pedido ser julgado improcedente. Para tanto, sustenta que a qualidade de segurada não foi comprovada nos autos, sendo que não há início de prova material que comprove que a autora exercia atividades rurais.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

À revisão.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: AC n.º 2006.71.99.002349-2/RS, Relator Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, DJ de 01/11/2006; AC n.º 2008.71.99.005415-1/RS, Relator Juiz Federal Nicolau Konkel Júnior.

No caso em exame, a qualidade de segurada está diretamente relacionada ao termo inicial da incapacidade laboral, razão pela qual serão examinados concomitantemente.

A teor do que dispõem os arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/1991, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração da qualidade de segurado, de cumprimento do prazo de carência (quando exigível) e de incapacidade laboral.

Em se tratando de segurado especial (trabalhador rural), a concessão de aposentadoria por invalidez, de auxílio-doença ou de auxílio-acidente (no valor de um salário mínimo), independe de carência, mas pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua.

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

Para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora instruiu sua peça inicial com os seguintes documentos:

 Por ocasião da audiência de instrução, realizada em 14/05/2015 (e.73) foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvidas as testemunhas Terezinha Domingues Paes do Nascimento e Maria Edna de Andrade.

A testemunha Terezinha Domingues Paes do Nascimento relatou que conhece a autora de Prado Ferreira, de 1985 a 2009, pois trabalharam juntas na roça; Que trabalharam de bóia-fria, então iam para diversas propriedades; Que antes de 1985 conhecia a autora, mas não trabalhava com ela; Que a autora nunca trabalhou em outra coisa que não na roça; Que tinham os gatos Lorentino, Almir, Antonio Pescoçinho; Que iam para a lavoura de ônibus, de caminhão; Que as lavouras eram de cana, algodão, soja, coisas de roça; Que a autora saiu porque ficou doente, que ela passava muito mal na roça, chegava a desmaiar, e então tinha que levar ela no médico; Que aconteceu muitas vezes de a autora desmaiar e passar mal na roça; Que a irmã da autora trouxe ela para fazer tratamento; Que depois de 2009 a autora não trabalhou mais.

Maria Edna de Andrade, por sua vez, referiu que conhece a autora desde 1985, quando ela se mudou para Prado Ferreira; Que a autora trabalhou na roça, de bóia-fria; Que trabalhou com a autora no início, em 1985, por um período de 2 anos; Que a autora continuou trabalhando na roça, encontrava sempre a autora, pois a cidade é pequena; Que via a autora chegando do caminhão de bóia-fria, da caminhonete dos gatos; Que tinham os gatos Claudio Damásio, Antonio Pescoçinho, Laurentino e Almir; Que a autora ia para propriedades que tinham lavoura de algodão, café, tomate; Que trabalharam na Fazenda Fim da Picada; Que a autora trabalhou na roça até 2009, e parou de trabalhar pois ela teve problema de depressão; Que a autora começou a passar mal no trabalho e os gatos tinham que levar ela para o posto de saúde, pois ela tinha crises.

Procedendo ao exame dos documentos colacionados aos autos, tem-se que não é possível extrair-se conclusão, outra, senão a de que a parte Autora não detinha a qualidade de segurada à época da constatação de sua incapacidade laboral (01/09/2011), cabendo referir que a prova produzida - principalmente a testemunhal - não confirmou, sem dúvidas, que a autora estava exercendo atividade rural no período correspondente à carência exigida, referindo, inclusive, que exerceu atividades rurícolas até somente o ano de 2009.

Outrossim, não houve qualquer prova no sentido de que ela fosse arrimo de família em tal época, inclusive o laudo pericial refere que a autora e seu marido moram e casa de aluguel e dispõe de uma casa no conjunto águias, que está alugada. Ainda, o marido trabalha na empresa Cetec há um ano. Assim, certo que é inaplicável o art. 143 da Lei nº 8213/91 para fins de aposentadoria por invalidez.

Desta forma, conclui-se que a Autora estava vinculada à seguridade social apenas até o ano de 2010, considerando-se o período de graça.

Portanto, considerando a data de 01/09/2011 como início da incapacidade, pode-se concluir pela ausência do requisito previsto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, qual seja, o início de prova material contemporâneo ao período de carência necessário para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Sendo assim, não demonstrada a presença de requisito essencial à época do início da incapacidade, a parte autora não faz jus à concessão dos benefícios postulados, razão pela qual deve ser reformada a sentença combatida, julgando-se improcedente a ação.

Cabe ressaltar que, embora a autora não tenha direito ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sua incapacidade, em tese irreversível, poderá ser motivo para a concessão de outro benefício, diga-se, de natureza assistencial, observada a análise dos requisitos, no caso concreto, acrescida, ainda, da condição sócio-econômica. Esta alternativa poderá ser analisada na via administrativa ou judicial.

Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da verba em razão da Assistência Judiciária Gratuita concedida à Autora.

Julgada improcedente a ação, condenando-se a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que restam suspensos devido à AJG.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, restando prejudicada a apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/04/2016, na seqüência 610, disponibilizada no DE de 22/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.