PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO. JUROS E ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações e de ofício diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-doença desde o primeiro cancelamento do beneficio, em 30/06/09.

Foi proferida sentença, em 23/08/16, que julgou procedente o pedido para restabelecer o auxílio-doença desde a data do ajuizamento da demanda (23/12/14).

A parte autora apela sustentando o direito ao benefício desde a data em que determinada a incapacidade pela perícia realizada em outro processo (09/12), ou, ao menos, em 04/14, conforme laudo produzido no evento 19.

O INSS apela sustentando que a data inicial deve ser a do requerimento administrativo intentado em 13/10/14, por meio do qual a parte recebeu benefício até 23/02/15. Afirma que não compete à Autarquia adotar as providências necessárias à suspensão da carteira de motorista do autor. Defende a aplicação do art. 1º-F, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Sem contrarrazões, o feito subiu a este Tribunal.

É relatório.

Do benefício concedido e do termo inicial

Em relação ao termo inicial, esta Turma firmou entendimento no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do requerimento administrativo ou quando da suspensão indevida do auxílio-doença, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário em tal data.

Nesse sentido:

No caso dos autos, a perícia realizada em 06/04/15 atestou ser o autor portador de transtorno mental devido ao uso de múltiplas drogas e álcool, com incapacidade temporária para qualquer atividade laborativa desde 04/14.

A sentença entendeu por fixar o termo inicial na data do ajuizamento, in verbis:

O INSS pretende seja a data inicial a do último requerimento administrativo, tendo em vista que o autor já esteve em gozo de benefício entre 28/04/14 a 13/09/14 e 13/10/14 a 23/02/15 e ingressou com ação em 23/12/14.

O autor, por sua vez, defende seja a data inicial a informada em perícia judicial realizada em outro feito (set/12) ou, ao menos, a data atestada no laudo desse feito (04/14).

Com efeito, a data a ser considerada é aquela informada pelo expert (04/14), tendo em vista que, em se tratando de patologia em que pode haver períodos intermitentes de capacidade e incapacidade, como no caso, o perito é quem melhor pode estabelecer o termo inicial.

Assim, não é possível a pura e simples utilização de perícia realizada em outro feito, ademais considerando que o perito, nessa ação, analisou todos os documentos particulares acostados ao feito, sendo o mais antigo datado de 16/06/08 e, ainda assim, somente foi possível estabelecer a data inicial da incapacidade como sendo abr/14.

Dessa feita, faz jus ao benefício desde a data apontada na perícia realizada nesse feito, descontados, por óbvio, eventuais benefícios já recebidos.

Provido o apelo do autor no ponto.

Quanto ao ponto, assim foi disposto em sentença:

Pretende o INSS seja afastada a multa imposta, entendendo não ser sua atribuição fazer a comunicação ao Detran da cessação do benefício.

A necessidade de o INSS comunicar ao DETRAN a concessão de benefício está estabelecida no Memorando-Circular DIRBEN/CGBENIN nº 56, de 14/09/2005, sendo que o sistema informatizado, de acordo com o CID da doença informado pelo médico perito, encaminha, de forma automática, o ofício para o DETRAN.

A comunicação feita pelo INSS, quando da concessão do benefício, está lastreada no interesse público, uma vez que determinadas doenças, como aquela que acomete o autor, motorista profissional, podem colocar em risco não só o próprio segurado, mas como toda a população, condutores e pedestres. Por essa razão, é feita a comunicação ao Departamento competente, para que tome ciência do risco envolvendo aquele condutor e adote as medidas que entender cabíveis.

Por outro lado, determinar ao INSS que comunique àquele Departamento a cessação dos benefícios de auxílio doença para segurados nessa situação, com o único fundamento de "evitar prejuízos futuros ao autor", é exacerbar o direito individual em prol do coletivo - fundamento para que sejam feitas as comunicações - e colocar a Autarquia numa posição de tutela dos direitos individuais dos seus segurados, além de não encontrar amparo na legislação.

Assim, tenho por irrazoável a determinação e multa impostas, cabendo ao indivíduo salvaguardar seu próprio interesse da maneira como entender melhor.

Provido o apelo do INSS no ponto.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sua alteração não implica falar em reformatio in pejus.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014 - grifei).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01/06/2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016).

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os arts. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, não prevalecendo os índices eventualmente fixados na fase de conhecimento, ocasião em que provavelmente já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, de ofício, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, prejudicado o apelo no ponto.

De ofício, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, prejudicado o apelo no ponto. Apelo do autor provido para considerar o termo inicial do benefício aquele estabelecido pelo perito. Apelo do INSS provido apenas para afastar a obrigação de comunicar ao Detran a cessação do benefício.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento às apelações e, de ofício, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e da correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 57, disponibilizada no DE de 04/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E, DE OFÍCIO, DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO, A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.