PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INÍCIO DA INCAPACIDADE QUANDO NÃO DETINHA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de benefício assistencial, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25%, em favor da Autora.

O MM. Juiz de 1º grau reconheceu, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada em relação ao pedido de benefício assistencial e julgou improcedentes os pedidos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, entendendo, em síntese, tratar-se de incapacidade iniciada quando já perdida a qualidade de segurada, nos termos do seguinte dispositivo:

Apela a parte autora, visando à reforma total do provimento judicial a fim de ser concedido um dos benefícios pleiteados.

Apresentadas as contrarrazões, o feito foi encaminhado a este Tribunal.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso.

É o breve relatório.

À revisão.

 

 

Dispõem os arts. 301, § 3º, e 267, V, do CPC, respectivamente:

 

 

 

 

 

 

Na dicção legal, a coisa julgada é a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (CPC, art. 467), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 474 do CPC:

 

 

Art.474. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.

 

 

Ademais, as relações de cunho continuativo estão sujeitas a alterações, como bem ressalvado no artigo 471, inciso I, do CPC.

 

 

 

 

Por tais razões, até mesmo o benefício previdenciário por incapacidade, concedido judicialmente, após o trânsito em julgado da decisão concessória pode ser periodicamente revisto, com a submissão do segurado às perícias administrativas, não havendo, aí, ofensa à coisa julgada. Sua eficácia está jungida a determinado lapso temporal, que, uma vez transcorrido, poder-se-á revisar o benefício concedido, porquanto a natureza das coisas não pode ser perpetuada pela sentença, por se tratar de benefício temporário. Nessa linha:

 

 

 

 

Ademais, cumpre ressaltar que, consoante o disposto no art. 199, § 7º, da Instrução Normativa nº 20/2007, o prazo para a revisão de benefício de auxílio-doença é de seis meses.

 

 

Assim, admitindo-se, em tese, que, havendo alteração do quadro fático a justificar a concessão do benefício por incapacidade, resta superado o comando sentencial que se tornará inoperante em relação à nova situação, há que se afastar a suposta violação à coisa julgada, pois não se pode confundir a imutabilidade do que já foi decidido judicialmente, com o surgimento de novas e diferentes relações jurídicas. Com efeito, não se trata de negar existência à coisa julgada, que efetivamente existe na modalidade de coisa julgada material, mas de admitir a renovação do pleito diante de modificação da realidade fática (causa de pedir).

 

 

Assentadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.

 

Da análise dos autos, nota-se que a autora busca a concessão de benefício assistencial de prestação continuada desde 22/02/2007, data do requerimento administrativo indeferido.

Contudo, o MM. Juiz de 1º grau muito bem destacou que o pleito já foi formulado na Ação Previdenciária nº 2007.71.55.001558-8, na qual foi formulado o mesmo pedido, figurando como autora Maria Jussara Gonzáles e como ré o INSS, que culminou com a improcedência do pedido, cujo trânsito em julgado ocorreu em 25/06/2010 (CERT1).

 

Não há dúvida, portanto, de que a autora efetivamente ajuizou anteriormente ação previdenciária postulando o benefício assistencial e que este benefício foi indeferido, com sentença transitada em julgado - razão pela qual se mostra correta a decisão que reconheceu a ocorrência de coisa julgada em relação ao pedido de concessão de benefício assistencial.

 

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença/auxílio-acidente, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença) ou a redução permanente da capacidade laboral em razão de acidente de qualquer natureza (auxílio-acidente).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou redução da capacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2013 e APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/02/2013.

Trata-se de segurada que exercia as funções de costureira e massagista, nascida em 25/10/1958, contando, atualmente, com 56 anos de idade.

O laudo pericial atestou a presença do seguinte quadro: Transtornos dos discos cervicais (M50), Outros transtornos especificados de discos intervertebrais (M518), Transtorno depressivo recorrente, episódio atual leve (F330), Diabetes mellitus não-insulino-dependente - sem complicações (E119), Hipertensão essencial (primária) (I10) (Evento 41 - LAUDPERI1).

No tocante a alegada inaptidão, portanto, o perito judicial concluiu pela inexistência de incapacidade atual, ressaltando, contudo, que houve incapacidade temporária pretérita de 01/02/2007 a 31/03/2014.

A prova pericial, ressalte-se, tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque destina-se, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação (art. 437 do CPC).

Logo, na hipótese dos autos, não há motivos para se afastar das conclusões do perito do juízo, razão pela qual as mesmas devem ser prestigiadas.

O MM. Juiz de 1º grau, contudo, muito bem apreciou a questão, concluindo que, à época da incapacidade constatada, a autora não detinha mais a qualidade de segurada e a carência necessária para a concessão do benefício.

Com efeito, o CNIS demonstra que a autora ingressou no RGPS em 07/1990, como contribuinte individual, efetuando recolhimentos de 07/1990 a 09/1991 e 02/1996 a 12/1997. Após passados quase 13 anos, a autora reingressou no Regime Geral, também como contribuinte individual, a partir de maio de 2010, vertendo contribuições nos seguintes períodos: 05/2010 a 12/2010, 02/2011 a 11/2011, 04/2013 a 08/2013 e 10/2013 a 11/2013.

Cabe a ressalva, ainda, que em 10/12/2013 a autora postulou benefício de auxílio-doença, ocasião em que já apresentava problemas de saúde, uma vez que, segundo o laudo pericial, estava incapacidade desde 01/02/2007,

Desta forma, correta a conclusão no sentido de que a incapacidade da autora iniciou quando ela já não detinha mais sua qualidade de segurada, mesmo se considerado o prazo legal máximo de período de graça (36 meses), não havendo qualquer prova concreta a sustentar que possa ter havido um agravamento da doença já existente em 2007.

Assim, se a autora não detinha mais a qualidade de segurada quando do início da incapacidade laboral, não é possível a concessão de benefício por incapacidade.

Mantida a sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada em relação ao pleito de benefício assistencial e que julgou improcedentes os pedidos de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/08/2015, na seqüência 290, disponibilizada no DE de 20/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.