PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. CAPACIDADE CIVIL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não restou comprovada a incapacidade do autor.

Em suas razões de apelação, sustenta o autor, em síntese, ter restado comprovado nos autos que as doenças que o acometem o incapacitam de forma total e permanente para o trabalho. Aduz, ainda, que suas condições pessoais impossibilitam a reabilitação profissional.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

Compulsando os autos, verifico que: a) na petição inicial o autor é qualificado como maior incapaz, "neste ato representado por sua genitora". Todavia, não foi acostado aos autos nenhum documento indicativo de que o autor tenha sido declarado civilmente incapaz, fato que autorizaria a representação por seu tutor ou curador legalmente habilitado; b) não há nos autos mandato do autor outorgando poderes aos signatários da petição inicial, tendo a procuração acostada no evento 1 sido firmada pela mãe do autor, Sra. Berti Lemes da Silva.

Diante dessas informações, resta evidenciada a necessidade de juntada aos autos de prova da incapacidade civil do autor, hipótese em que estaria sua genitora, caso tenha sido designada sua representante legal, apta a firmar mandato outorgando poderes aos advogados constituídos para, em nome do autor, pleitear judicialmente a concessão do benefício a que entende fazer jus. Cabe destacar que, na hipótese de incapacidade civil absoluta, a outorga do mandato se dá por meio de instrumento público.

Além disso, caso confirmada a incapacidade civil do autor, imprescindível a atuação do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos artigos 82 do CPC/73 e 178, II, do CPC/2015. Inexistindo tal atuação, a anulação do feito é medida que se impõe.

Assim, havendo a indicação, pela parte autora, de que o autor seria pessoa absolutamente incapaz, entendo ser necessário o retorno dos autos à origem, para esclarecimento da situação fática em exame e, comprovada ou não tal incapacidade, seja oportunizada a regularização da representação processual, por meio da juntada de procuração firmada pelo autor ou por seu representante, na forma estabelecida pela legislação de regência.

Superadas as questões relativas à incapacidade civil e à representação processual acima dispostas, cabe referir que há nos autos início de prova material da condição de segurado especial do autor, consubstanciada em notas fiscais de produtor, emitidas em nome de sua mãe (ev1, OUT6). Portanto, existindo nos autos discussão acerca da incapacidade laborativa do autor e também acerca de sua qualidade de segurado, entendo prudente a produção de prova testemunhal, com vistas a corroborar a prova material e esclarecer se o autor efetivamente exerce a atividade rural, na condição de segurado especial.

Outrossim, o autor refere ser portador de esquizofrenia e lumbago com ciática (CID-10 F20 e M54.4, respectivamente). A perícia já realizada nos autos, por médico ortopedista, concluiu que o autor é pessoa em boas condições gerais, coluna bem funcionante e anatômica, normal também o exame neurológico. Como destaque, observo que o periciando demonstrou um retardo mental leve, não considerei o distúrbio intenso o suficiente para provocar incapacidade laborativa (ev33). Não houve, a meu ver, exame referente, especificamente, à moléstia indicada pelo autor na petição inicial. Assim, diante dos documentos trazidos pelo autor (a saber, atestado médico firmado em 2012 por médico psiquiatra atuante no CAPS de Cornélio Procópio, indicando ser o autor portador de esquizofrenia - ev1, OUT6, fl. 06, e atestado médico de 2014, firmado por médico psiquiatra, indicando o acompanhamento e prescrição de medicamento específico para tratamento da esquizofrenia - ev42, OUT2), entendo haver elementos suficiente para tornar necessária a complementação da prova pericial, por meio de exame a ser realizado por especialista na área de psiquiatria, com vistas a esclarecer se o autor é portador de doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborativas e, em caso afirmativo, se a incapacidade é total/parcial, temporária/permanente.

Por fim, verifico nos autos que o autor requereu, por três vezes, o amparo social a pessoa portadora de deficiência (27.06.2000, 31.07.2001 e 27.08.2007), inexistindo pedidos de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Por tal razão, caso confirmada a incapacidade do autor, e antevendo-se a possibilidade de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência a que alude a Lei 8.742/93, considerando a fungibilidade própria às ações envolvendo a concessão de benefício por incapacidade, entendo oportuna a realização, pelo juízo de origem, de perícia socioeconômica, a fim de se verificar a presença, ou não, do requisito atinente à situação de risco social, analisando-se, para tanto: (a) as condições e aspectos habitacionais do local onde vive a parte autora; (b) as pessoas que vivem com a parte requerente, informando o parentesco, a data de nascimento e desde quando residem com ela; (c) a renda mensal percebida por cada uma das indicadas no item anterior; (d) os valores despendidos em virtude da deficiência e das doenças do autor; (e) outras informações relevantes à análise da situação de risco social a que alude o artigo 20, da LOAS.

Diante das considerações acima, entendo tratar-se de hipótese de anulação, de ofício, da sentença, para que seja determinado o retorno dos autos à origem para:

a) esclarecimento acerca da capacidade civil do autor e regularização da representação processual e, caso confirmada a incapacidade civil, intimação do Ministério Público para que se manifeste nos autos;

b) reabertura da instrução, oportunizando-se às partes a juntada de novos documentos aptos a comprovar o estado de saúde e a incapacidade laborativa, e ainda:

b.1) produção de prova testemunhal, com vistas a comprovar o trabalho rural como segurado especial;

b.2) produção de nova perícia, a ser realizada por médico especialista em psiquiatria, com vistas a elucidar o acometimento por moléstia que incapacite o autor para o exercício de suas atividades laborativas habituais;

b.3) ante a possibilidade de concessão de benefício previsto na LOAS, realização de perícia socioeconômica;

Ante o exposto, voto por anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 419, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.