PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. COISA JULGADA. TRF4. 5005956-67.2014.4.04.7114

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O autor requereu benefício de aposentadoria em 23/04/1998, que foi indeferido administrativamente, porque não reconhecido tempo de labor rural.

 

Ajuizou, então, na Comarca de Lajeado, o Processo 42425 (Apelação Cível 2000.04.01.025113-3 desta Corte, ação que teve julgamento de improcedência, decidindo-se que não havia prova do exercício do labor rural. Assim transitou em julgado em 19/03/2002.

 

Todavia, administrativamente o INSS revisou o pedido e concedeu o benefício a contar de novembro/2000, em razão de decisão em Ação Civil Pública que determinou fossem considerados documentos em nome de terceiros, membros do grupo familiar, como início de prova material da atividade rural. A concessão teve como início dos pagamentos a data da liminar deferida na referida ACP.

 

No presente feito, ajuizado em 02/05/2002, o autor busca o pagamento dos atrasados desde a data da entrada do requerimento até o início dos pagamentos administrativos.

 

A sentença foi de improcedência, reconhecendo o magistrado a ocorrência de coisa julgada, porque em ação individual anterior foi negado o direito, e a decisão da ação civil pública não alterou essa situação.

 

Recorre a parte autora, reafirmando o pedido da inicial.

 

Com contrarrazões, vieram os autos.

 

A sentença merece confirmação, porquanto efetivamente já houve decisão transitada em julgada em ação individual do autor, em que se decidiu que o mesmo não tinha direito ao benefício na data da entrada do requerimento administrativo.

O fato de o INSS posteriormente ter concedido o benefício, inclusive contrariamente à coisa julgada, não faz com que seja afastada a autoridade da decisão judicial em relação ao período cujos pagamentos são pretendidos.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 1266, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.