PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO POSTULADO. PEDIDO NÃO ANALISADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE INSANÁVEL. TRF4. 0012122-13.2016.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO POSTULADO. PEDIDO NÃO ANALISADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE INSANÁVEL.

A sentença citra ou extra petita padece de vício insanável, impondo-se sua anulação e o retorno dos autos à vara de origem para exame da matéria deduzida nos autos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS, na qual Tereza Santos da Silva postula a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 02/08/1961 a 20/01/1970, de 02/08/1982 a 01/06/1991, de 13/03/1993 a 01/01/1998 e de 02/03/2000 em diante.

Foi prolatada sentença em 18/01/2016 (fls. 130/134v que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder a autora o benefício de aposentadoria rural por idade, desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo INPC e juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação. Condenou, ainda, o INSS, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor condenação.

Apelou o INSS. Alega, preliminarmente, que a sentença foi extra petita, pois concedeu benefício diverso do postulado pela parte autora. Aduziu que a autora requereu aposentadoria por tempo de contribuição e a sentença recorrida determinou a concessão de aposentadoria por idade rural, não se aplicando ao caso a fungibilidade das aposentadorias, porquanto são benefícios com diferentes exigências para a concessão. Requer seja anulada a sentença, a fim de que seja apreciado o pedido formulado na inicial e no processo administrativo, qual seja, a aposentadoria por tempo de contribuição. Eventualmente, caso afastada a preliminar, requer seja afastado o cômputo do tempo rural em regime de economia familiar de 13/03/1993 em diante, para fins de carência e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Efetivamente a sentença é extra petita, pois concedeu o benefício de aposentadoria por idade rural, quando o pedido formulado pela parte autora foi de aposentadoria por tempo de contribuição.

Há que se considerar que os requisitos para os benefícios de aposentadoria são distintos e, ademais, o julgado singular analisou de forma genérica a prova documental juntada aos autos, a fim de comprovar o exercício de atividade rural.

O entendimento do STJ é que a sentença citra ou extra petita padece de mácula insanável, que pode e deve ser reconhecida de ofício. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 1397, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.