PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO NA INICIAL. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE. APLICAÇÃO DO ART. 48, CAPUT E § 3º, DA...

1. A concessão de benefício diverso do requerido na inicial não caracteriza julgamento extra petita, tendo em vista o entendimento consagrado na jurisprudência de que o pedido, nas causas previdenciárias, é o de obtenção do benefício a que tem direito o autor da ação, inexistindo afronta ao princípio da congruência entre pedido e sentença (arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973; arts. 141 e 492 do NCPC/2015).

2. O fator subjacente à eventual violação daquele princípio - o elemento surpresa, que redundaria em situação de injustificada desigualdade entre as partes - não se encontra presente, pois se a autarquia previdenciária possui, a priori (isto é, inclusive antes da demanda judicial), o dever de concessão da prestação previdenciária ou assistencial a que tem direito o segurado, dependente ou beneficiário, não se pode considerar surpreendida por deferimento de benefício diferente do pleiteado. Logo, preenchidos os requisitos, possível a concessão de espécie distinta, o que não caracteriza julgamento extra petita.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da autarquia e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florizia Dias dos Santos ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por idade.

Na sentença (fls. 105-109) foi reconhecido, em suma, que a autora tem direito ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição integral a ser concedido a partir do dia 22/07/2011, data do requerimento administrativo. Ainda, condenou o INSS- Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

O INSS apelou, sustentando, em síntese, a nulidade da sentença, pois extra petita ao benefício requerido na exordial, qual seja o de aposentadoria por idade, sendo concedida pelo magistrado a quo aposentadoria por tempo de contribuição. Por fim, argüiu a ausência de início de prova matérial que justifique todo o período rural reconhecido e; a necessidade de afastamento de todo o período após julho de 1991 para efeitos de carência.

Com contrarrazões ao recurso e por força do reexame necessário, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

Em relação à remessa oficial, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp. 934.642/PR, Relator Ministro Ari Pargendler, julgado em 30/6/2009; EREsp. 701.306/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, julgado em 7/4/2010; EREsp. 600.596/RS, Relator Ministro Teori Zavascki, julgado em 4/11/2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta não ser aplicável a exceção contida no artigo 475, §2°, primeira parte, do Código de Processo Civil de 1973, aos recursos dirigidos contra sentenças, proferidas na vigência daquele código, que sejam (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas, insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

 

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa oficial.

 

 

A conformação do provimento judicial aos limites da lide, para o fim de cumprimento dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, deve ser sempre examinada a partir da compreensão do que efetivamente pretendeu a parte ao ingressar em juízo, sem assim desconsiderar o que foi deduzido também, na respectiva fundamentação, antes do requerimento formulado na mesma petição inicial.

 

Consta no na inicial o específico pedido de concessão do benefício da aposentadoria por idade e a fundamentação utilizada é acerca dos requisitos necessários à concessão de tal benefício.

 

Em que pese a sentença tenha concedido aposentadoria por tempo de contribuição, a concessão de benefício diverso do requerido na inicial não caracteriza julgamento extra petita, tendo em vista o entendimento consagrado na jurisprudência de que o pedido, nas causas previdenciárias, é o de obtenção do benefício a que tem direito o autor da ação, inexistindo afronta ao princípio da congruência entre pedido e sentença (arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973; arts. 141 e 492 do NCPC/2015).

 

Nem poderia ser diferente, haja vista que o fator subjacente à eventual violação daquele princípio - o elemento surpresa, que redundaria em situação de injustificada desigualdade entre as partes - não se encontra presente, pois se a autarquia previdenciária possui, a priori (isto é, inclusive antes da demanda judicial), o dever de concessão da prestação previdenciária ou assistencial a que tem direito o segurado, dependente ou beneficiário, não se pode considerar surpreendida por deferimento de benefício diferente do pleiteado. Logo, preenchidos os requisitos, possível a concessão de espécie distinta, o que não caracteriza julgamento extra petita.

 

No caso concreto, todavia, não é possível o deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição, pois de pronto é possível verificar que a autora não detém o número mínimo de contribuições necessário para o implemento da carência (180) na data do requerimento administrativo, em 22/07/2011. Também não perfaz a carência necessária para a concessão de aposentadoria por idade urbana, pois, quando do implemento etário, em 2004, necessitaria 138 contribuições; no entanto, como se verá a seguir, até a DER totaliza apenas 111 contribuições. Assim, e considerando que a autora postula o reconhecimento de tempo de serviço rural, passo a analisar a possibilidade de concessão da aposentadoria por idade de que trata o art. 48, § 3º da Lei 8.213/91.

 

 

 

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, §3°, da Lei nº 8.213/1991, e Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período postulado, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

No que concerne à comprovação da atividade laborativa do rurícola, é tranquilo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade da extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro. Todavia, também é firme a jurisprudência que estabelece a impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano.

 

Esse foi o posicionamento adotado no julgamento do REsp. nº 1.304.479-SP, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, cujo acórdão transcrevo:

 

 

 

A aposentadoria por idade híbrida está prevista nos parágrafos 3º e 4º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991, introduzidos pela Lei nº 11.718/2008. Esse dispositivo possui a seguinte redação:

 

 

A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 0008828-26.2011.404.9999/PR, decidiu, por maioria, que a modificação legislativa permitiu, para o caso específico de aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem), o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo no que diz respeito ao período rural, ainda que o exercício da atividade rural tenha se dado apenas em intervalo anterior ao equivalente à carência e que o segurado não mais tenha retornado às lidas rurais.

 

A decisão foi assim ementada:

 

 

Dessa forma, é possível a concessão de aposentadoria por idade mediante contagem conjunta de tempo de serviço urbano e rural, no período necessário à concessão do benefício, desde que implementado o requisito etário exigido para a aposentadoria por idade urbana.

 

 

Fixados os parâmetros de valoração da prova, passo ao exame da situação específica dos autos.

Para fins de constituição de início de prova material, a ser complementada por prova testemunhal idônea, a parte autora apresentou documentos, dentre os quais se destacam:

 

a) Certidão de casamento datada de 16/07/1979, onde o marido da autora consta como lavrador (fl. 27);

 

b) Certidão do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã declarando que Procópio dos Santos adquiriu em 27/08/1974 um lote de terras no Município de São João do Ivaí/PR (fls. 25/26);

 

c) Documentos da Escola Isolada Álvares de Azevedo, onde os filhos da autora estudaram em 1973 e de 1975 a 1977 (fls. 12 e 20-22).

 

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material.

 

Na audiência de instrução realizada em 28/08/2012, foram ouvidas três testemunhas (fls. 99/103).

 

Antonio Miquelini Neto afirmou que conhece a autora desde 1962 e que ela morava na propriedade do Sr. Geraldo Batista; recebia por dia trabalhado na lavora branca no estilo bóia-fria; depois de muito tempo a autora se mudou para São João do Ivaí e então parou de trabalhar na roça.

 

João Batista disse que conhece a autora desde 1963, pois a propriedade de seu pai era vizinha ao sítio do Sr. Geraldo em que ela e o marido moravam; a autora recebia por dia trabalhado; após 23 anos no sítio, a família conseguiu comprar uma pequena propriedade.

 

Sebastião Francisco da Silva afirmou que conhece a autora desde 1955 quando ela morava com os pais em Água do Valente; depois de casar a autora se mudou para o sítio do Sr. Geraldo Batista de Oliveira onde tocava um pedaço de terra e prestava serviços; também trabalhou na vizinhança como, por exemplo, o Sítio Santo Isidoro; depois de sair do sítio, a autora se mudou para a cidade.

 

A prova testemunhal, portanto, é precisa e convincente do trabalho rural da parte autora, na condição de segurada especial, desde 02/02/1961, data em que contraiu matrimônio (fl. 27), até o seu primeiro vínculo urbano.

 

Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, observa-se que a autora possui registro como contribuinte individual de 2000 a janeiro de 2011, totalizando 111 contribuições

 

A parte autora implementou o requisito etário (sessenta anos) em 01/06/2004 (fl. 13) e requereu o benefício na via administrativa em 22/07/2011 (fl. 23). Assim, para fazer jus à aposentadoria por idade prevista no art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/1991, deve comprovar o trabalho urbano e rural nos 138 meses anteriores ao implemento do requisito etário, ou nos 180 meses que antecedem o requerimento administrativo, ou ainda nos períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua.

 

Os períodos urbanos estão registrados no CNIS, tendo sido computados pelo INSS, conforme cálculo constante da fl. 54v., 10 anos, 0 meses e 1 dias de tempo de contribuição.

 

Quanto às atividades agrícolas, há nos autos início de prova material complementado pela prova testemunhal que efetivamente demonstra ter a autora trabalhado, na condição de segurada especial, em regime de economia familiar ao longo do intervalo de 02/02/1961, data em que contraiu matrimônio, a 31/12/1999, dia anterior a sua primeira contribuição individual, totalizando 40 anos, 11 meses e 1 dia.

 

Somando-se os períodos, a autora possui mais de 40 anos de tempo de serviço, preenchendo a carência necessária à concessão do benefício.

 

Portanto, tem direito à aposentadoria nos termos do art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/1991, a contar da data do requerimento administrativo (22/07/2011).

 

Consectários. Juros moratórios e correção monetária.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado a remessa necessária, no ponto.

 

 

O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, em conformidade com o disposto na Súmula 76 deste Tribunal.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 9/8/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (CPF 484.110.869-68), a ser efetivada em quarenta e cinco dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

 

O apelo da autarquia e a remessa oficial restam improvidos.

 

De ofício, a sentença é adequada para manter a concessão de benefício previdenciário alterando-o, todavia, para a aposentadoria de que trata o artigo 48, §3º, da Lei nº 8.213/91.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 43, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.