PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. MORTE DO SEGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA. TRF4. 0001389-22.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Renita Joana Cazaroto Tondello e outros contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de seu falecido esposo e pai, mediante o reconhecimento de labor rural e especial.

Sentenciando, o MM. Juizo monocrático julgou extinto o processo sem exame do mérito com base no art. 267, VI, do CPC, em razão da suposta ilegitimidade dos autores.

Irresignados, os demandantes interpuseram apelação, afirmando que à época do óbito o de cujus já havia pleiteado administrativamente o benefício de aposentadoria, de modo que não há que se falar em ilegitimidade ativa. Requerem a anulação da sentença com o retorno dos autos à origem para o devido processamento.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Egrégia Corte.

É o relatório.

Registro inicialmente que é possível aos sucessores postular os valores referentes à aposentadoria por tempo de serviço não recebidos em vida pelo segurado.

O direito a benefício previdenciário em si, como regra, é personalíssimo. Com efeito, a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, por exemplo, depende de manifestação de vontade do segurado.

Não se confunde, todavia, o direito ao benefício em si com o direito a valores que o segurado deveria ter recebido em vida caso a Administração tivesse agido corretamente diante de situação concreta colocada à sua apreciação. Desta forma, havendo indeferimento indevido, cancelamento indevido, ou mesmo pagamento a menor de benefício, a obrigação assume natureza puramente econômica, logo transmissível.

No caso do autos o falecido segurado requereu administrativamente aposentadoria por tempo de contribuição em 23/04/2010, requerendo a consideração de atividades rural e em condições especiais (fls. 24/108).

Ora, tendo o de cujus exercido seu direito em vida, e havendo alegação de indeferimento indevido do benefício por parte da Autarquia, nada impede que a parte autora, como sua dependente, ajuíze ação para receber os valores que não foram pagos (sem prejuízo da postulação referente à pensão por morte). Ademais, na hipótese, ratificando a pretensão concessória, o segurado interpôs recurso administrativo. O que se discute, pois, não é se o segurado poderia ter requerido benefício, mas sim se o indeferimento do benefício que ele pretendia foi indevido.

Cumpre registrar ainda que o artigo 112 da Lei 8.213/91 assegura aos dependentes o direito a postular valores não recebidos em vida pelo segurado. Assim estabelece referido dispositivo:

Penso, destarte, ser possível na espécie a postulação, pelos dependentes, de valores não recebidos em vida pelo segurado a título de aposentadoria especial e respectivos reflexos em benefício de pensão por morte.

Em apoio ao que foi exposto os seguintes precedentes:

No mesmo sentido os seguintes precedentes desta Casa: AC 2005.71.00.020530-0 (Turma Suplementar), AC 2001.04.01.015875-7 (Turma Suplementar), AC 2004.04.01.017183-0 (5ª Turma) e AC 2002.71.12.006372-5 (5ª turma).

Não estando o feito em condições de imediato julgamento, eis que sentenciado após a contestação, não resta outra solução a não ser anular a sentença para que seja regularmente instruído e sentenciado.

Diante do exposto, voto no sentido dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/04/2015, na seqüência 196, disponibilizada no DE de 30/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.