PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL INDIRETA. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 0001566-83.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para a realização de perícia médico-judicial indireta, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial interpostas contra a sentença que, deferindo a tutela do art. 461 do CPC, julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de pensão por morte, a contar do óbito em 09-03-2010, corrigidas as parcelas devidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, além da fixação de multa diária, no valor de R$ 500,00, em caso de descumprimento.

Da sentença apelou o INSS propugnando por sua reforma. Postula, preliminarmente, a anulação da sentença para que seja realizada perícia indireta. No mérito alega que não restou comprovada a qualidade de segurado do falecido, bem como requer a aplicação da Lei nº 11.960/2009 no tocante aos juros de mora e correção monetária e o afastamento da imposição de multa por descumprimento ou, ao menos seja reduzido seu valor.

Apresentadas contrarrazões de apelação, subiram os autos.

É o relatório.

É caso de reexame necessário, porque não há condenação em valor certo, de modo que não incide a exceção do art. 475, §2º do CPC. Aplica-se a Súmula nº 490 do STJ. Assim, dou por interposta a remessa oficial.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 09-03-2010 (fl. 16), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

No caso dos autos, e com base na alegação trazida pelo INSS por força do recurso de apelação, verifica-se que não foi realizado laudo pericial judicial para avaliar a data de início da incapacidade, se anterior ao óbito, a fim de ser mantida a qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte.

Diante de tais circunstâncias, e para que esta Turma possa decidir com maior segurança, tenho que o julgamento deve ser convertido em diligência, para seja realizada perícia indireta, por médico especialista na área da moléstia (transplante de rim) - nefrologista -, a fim de dirimir dúvidas existentes acerca da data de início da incapacidade.

Assim, restam prejudicados, por ora, os demais pedidos contidos na apelação.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para a realização de perícia médico-judicial indireta.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 127, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL INDIRETA.