PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE SOFRIDO NA INFÂNCIA. AGRAVAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. SENTENÇA AN...

Trata-se de ação previdenciária formulada por Valdecir De Oliveira ente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Alega o autor, em síntese, que " é segurado especial, comprovou o efetivo exercício da atividade no momento da propositura do pedido do auxilio, o autor acabou impossibilitado de desenvolver suas atividades rurais, devido a baixa acuidade visual - perda de visão. autor apresentou pedido de Auxilio Doença nº 601.129.822- 6, na data de 22.03.2013, junto ao INSS, que foi indeferido por falta de qualidade de segurado".

Em decorrência disso, requereu a procedência do pedido para condenar a autarquia ré a "Conceder ao autor o benefício de auxílio-doença; OU Conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez" (Evento 1).

A autarquia ré apresentou resposta, na forma de contestação, sustentando que os "requisitos CARÊNCIA e QUALIDADE DE SEGURADO, só podem ser aferidos na remota hipótese do laudo pericial judicial apontar incapacidade, o que se admite apenas para argumentar, pois dependem da fixação da data de início da incapacidade para serem analisados". Alegou a ausência de comprovação da alegada incapacidade da parte autora (evento 32).

Laudo pericial juntado no evento 38.

Nesta audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas 2 testemunhas.

A Lei n. 8.213, de 24-7-1991, prevê a concessão de auxílio-acidente no art. 86, dispondo que será concedido como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. DANIEL MACHADO DA ROCHA et alii (2005: 296) ensina que o benefício previdenciário auxílio-acidente "Atualmente, é concedido como o pagamento de acidente de qualquer indenização mensal, quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem a redução da capacidade de labor do segurado.

A parte autora faz jus ao benefício, por reunir os requisitos de lei.

Os documentos juntados aos autos comprovam a qualidade de segurada especial da parte autora, na definição da Lei n. 8.213, de 24-7-1991, art. 11, VII.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento conforme o qual A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149-STJ).

A parte autora dispõe do início de prova material. Observo os Documentos:

DOCUMENTOS PESSOAIS: Certificado de Cadastro de Imóveis de Rural - CCIR 2003, 2004 e 2005 (evento 1 - arquivo 6);

MATRÍCULA DE IMÓVEL: Matrícula do imóvel rural n.º 2.438 do Registro de Imóveis de Barracão/PR de propriedade do seu pai (evento 1 - arquivo 2);

NOTAS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA: 31/10/2008 e 30/04/2009.

Os documentos são, em sua maior parte, contemporâneos à época dos fatos, demonstrando que a parte autora efetivamente atuava na lide agrícola. Os documentos caracterizam, perfeitamente, a qualidade de segurada especial da parte autora. A atividade da parte autora se dá em regime de economia familiar, considerados os documentos juntados, bem como a prova oral colhida em Juízo.

ITAMAR VILMAR DE LIMA conhece o autor "há uns 18 anos. Nesse tempo, o VALDECIR sempre foi agricultor. Trabalhava na roça, com a família. Plantavam milho, arroz, feijão, mandioca, batata para o consumo. Criavam galinhas, porcos, para a subsistência. Não havia empregados ou maquinários. Só a família trabalhava na roça. É uma família pobre. Toda a fonte de renda provém da agricultura".

MAURICIO DIETRICH conhece o autor "há 15 anos. Nesse tempo, ele sempre foi agricultor. Trabalhava na roça com a família. Só a família trabalhava na roça. Não havia maquinários. Só boi, arado. Toda a fonte de renda provinha da agricultura. Era uma família pobre. O VALDECIR trabalhou a vida toda na roça".

Primeiramente, convém assinalar que a nomeação de perito judicial com especialidade na área da doença a ser examinada não se revela - salvo exceções - obrigatória, mas preferencial.

Isso porque a preferência cede diante do contexto fático, como no caso de não haver médico especialista nesta douta Comarca de Barracão.

Também impende registrar que o nomeado detém a confiança desta magistrada, porquanto expert desempenha seu mister com absoluto zelo.

Nessa senda, " para a avaliação da existência de incapacidade laboral, não é necessária, como regra, a nomeação de especialista na área da patologia a ser examinada, especialmente nos casos de (a) inexistência de médico especialista na localidade (b) ou ausência de confiança do magistrado no trabalho do perito especialista existente. Essa inexigência, porém, não afasta a conveniência de nomeação de perito especialista nas hipóteses em que viável no caso concreto (TRF4, AG 0001108-61.2013.404.0000, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 15/04/2013).

Assim, é cediço que a verificação da incapacidade não é o mesmo que tratar e curar. Se fosse assim, o INSS deveria ter médico especialista em todas as inúmeras áreas da medicina, o que é completamente inviável, razão pela qual se torna admissível a nomeação do expert, que por sinal é Médico Especialista em Medicina do Trabalho.

Portanto, "inexiste, em princípio, óbice a que a perícia esteja a cargo de médico especialista em Medicina do Trabalho, na medida em que o profissional está habilitado a avaliar o grau de incapacidade laborativa, embora não seja especialista nas enfermidades de que a autora se diz portadora" (TRF4, AC 0001049-49.2013.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D.E. 22/03/2013).

No mesmo norte:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. 1. A nomeação de perito judicial com especialidade na área da doença a ser examinada não se revela, em regra, obrigatória, mas preferencial. 2. Hipótese em que, considerando não haver profissional especialista em Psiquiatria na Comarca e a não contestação desse fato pelo INSS, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. (TRF4, AG 0002449-25.2013.404.0000, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 28/06/2013).

Verifico que o autor é portador de "cegueira no olho esquerdo e visão sub-normal no olho direito. CID H56.0" (evento 38).

Observo que o laudo pericial concluiu que sua incapacidade laboral é parcial, absoluta e definitiva (quesito n. 2).

Cuidando-se de doença que não possui correlação com o trabalho, imprescindível o cumprimento da carência de 12 meses (artigo 25, inciso I, da Lei n. 8.213/91).

Dessa forma, encontra-se comprovada a qualidade de segurada e a carência para concessão do benefício pretendido.