PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRESSUPOSTOS DOS BENEFÍCIOS. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO EVIDENCIADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária,  nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada em 12/7/16 contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de benefício por incapacidade desde a DER em 15/05/15.

 

A sentença de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido para conceder auxílio-doença desde a DER.

 

O INSS apela alegando exorbitância do valor dos honorários periciais e  ausência da qualidade de segurado.

 

Com contrarrazões.

 

É relatório.

 

 

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

 

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

 

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

 

 

O período de graça de doze meses, estabelecido no artigo 15, II, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado no total de 24 (vinte e quatro) meses. A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito. (Súmula 27 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs).

 

Nesse sentido, os seguintes arestos do colendo STJ e deste Regional, abaixo reproduzidos:

 

 

No caso dos autos, a perícia realizada em out/16, confirmou estar o autor, nascido em 26/12/52,  parcial e permanentemente incapacitado para atividades que requeiram esforço da coluna lombossacra desde janeiro de 2016, razão pela qual foi antecipada tutela em jan/17 e julgado procedente o pedido de auxílio-doença.

 

Entretanto, não se verifica, no caso, a condição de segurado/carência para a concessão do benefício.

 

Conforme CNIS juntado (out13, ev. 1), o autor verteu contribuições ao RGPS: como empregado, de fev a jun/76, ago/87, nov/88 a mar/91, nov/91 a mar/92, nov/94 a jun/95 e, como contribuinte individual, em out/09 e em out/12 apenas.

 

Assim, quando atestada incapacidade em jan/16, o autor não detinha a qualidade de segurado, de forma que não faz jus ao benefício.

 

Em consequência, nesse ponto reclama trânsito o inconformismo do INSS.

 

 

No caso, foram arbitrados honorários periciais em R$400,00, em razão da especilidade médica (ev. 28, out1).

 

Dessa forma, considerando que o valor máximo constante da Tabela II para honorários periciais de outras áreas era de R$234,80, consoante a então vigente Resolução 558/2007 do CJF, o Juiz não extrapolou o previsto no § 1º do art. 3º da referida Resolução, in verbis:

 

 

Dessa forma, viável o estabelecimento da honorária do técnico nesse valor, a irresignação não reclama guarida nesse tópico.

 

 

O parcial provimento da apelação e da remessa necessária refletem ter a parte autora decaído em maior parcela do pedido, porque inviabilizado o deferimento do pretendido benefício por incapacidade.

 

Nesse contexto, a honorária deve ser dosada em favor do INSS, consoante indicam os artigos 85 e 86 do CPC. Observe-se que, na origem, houve sentença de parcial procedência, determinando-se a responsabilidade de cada demandante pela quitação da honorária de seu patrono, no montante de R$ 700,00.

 

À demanda foi atribuído o valor de (R$23.112,04 - jul/16). Logo, condeno a parte autora ao integral pagamento da sucumbência, assim como em honorários no percentual de 10% sobre valor atualizado da causa, segundo critérios do Manual de Cálculos da JF, com fulcro nos artigos 85, §§ 2º e 3º, e 86, ambos do CPC. Deixo de majorar a verba honorária, porque o incremento deve ser aplicado ao que já dosado na fase antecedente. Assim, sopesada a cifra inicialmente indicada, reputo adequada e suficiente essa ora indicada, equivalente a dez por cento do valor da causa, mormente porque antes for amantido o essencial objeto da pretensão, qual seja, o benefício em si, aqui fragilizado. Enfim, suspensa a exigibilidade dos ônus da sucumbência porque já deferida a gratuidade da justiça em favor da parte autora.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial  provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos da fundamentação.

 

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 797, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.